Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001818-94.2021.4.03.6316 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001818-94.2021.4.03.6316 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SILMERY GILIO RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: THAIS FUGIYAMA - SP420441 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A <#Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. SILMERY GILIO RODRIGUES propôs ação de rito comum em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que objetiva a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição diferenciada de Professor, NB 42/194.420.041-7, DER em 06/07/2019. Entende que a Autarquia-ré não se pautou pelos cálculos corretos para a apuração do tempo de serviço e carência para a concessão do benefício em comento. Requereu o afastamento das regras dispostas na Emenda Constitucional 103/2019; a reafirmação da DER no curso do processo, sem prejuízo do deferimento da antecipação de tutela. Regularmente citado, o INSS impugnou a concessão da gratuidade da Justiça. No mérito, defendeu a regularidade do indeferimento administrativo e pugnou, ao final, pela improcedência do pedido. Réplica em seguida. Decido. As partes são legítimas, estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Da Impugnação da Gratuidade da Justiça Assim dispõe a Lei nº 9.099/95, de observância obrigatória nos Juizados Especiais Federais, nos termos do Art. 1º da Lei nº 10.259/2011: “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.”. É preciso deixar consignado que a presunção de insuficiência econômica prevista em lei é relativa; mantêm-se dês que não seja combatida com elementos que infirmam a benesse, como no caso. De acordo com o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS que acompanha a contestação, de há muito que a Sra. SILMERY aufere como salário valores superiores a R$ 5.000,00 (Cinco mil Reais). A petição isolada que trata da constitucionalidade da vestuta Lei 1.060/50 é um indiferente face o advento do Código de Processo Civil de 2015. Ademais, ausentes provas materiais contemporâneas da natureza e valor de suas despesas habituais; se ocorreu algum fato superveniente a acarretar eventual a defasagem remuneratória, a presunção de hipossuficiência econômica cai por terra. Meras ilações genéricas desacompanhadas de documentos atuais dos gastos cotidianos, os quais sequer foram apresentados, não são idôneos a firmar a presunção legal relativa prevista no artigo 98 do C.P.C., a qual foi à terra pelos argumentos indicados pelo INSS, aptos a impedir-lhe a concessão. Assim, revogo a concessão da gratuidade da Justiça, já que expôs condições financeiras de arcar com as custas do processo. Do Tempo de Serviço como Professor Com o advento da Emenda Constitucional nº 18/81, a profissão foi expressamente incluída em regime específico nos seguintes termos: Art. 2º - O art. 165 da Constituição Federal é acrescido do seguinte dispositivo, passando o atual item XX a vigorar como XXI: "XX - a aposentadoria para o professor após 30 anos e, para a professora, após 25 anos de efetivo exercício em funções de magistério, com salário integral." A matéria foi reproduzida na Emenda Constitucional 20/98, a qual inovou o dispositivo insculpido no Art. 201, §§ 7º e 8º, da Constituição Republicana. Por conseguinte, a aposentadoria do ‘professor’ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001818-94.2021.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina trata-se de uma modalidade diferenciada, com regramento legal específico a esta categoria profissional. Por conseguinte, não afeta à conversão em tempo comum (e vice-versa), mas, tão somente, à concessão de aposentadoria excepcional uma vez cumprido o tempo integral (disposto legalmente) exclusivamente, nas funções de magistério. Aliás, neste sentido, já decidiu o STF nos autos das ADIn nºs 122-1/DF, 178-7/RS, 755-6/SP e ARE nº 703550/RG; refletidos em reiteradas e recentes decisões deste E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região (AC nº 2135996. Rel. Des. Fed. Tânia Marangoni. TRF3. Oitava Turma. DT. 03/10/2016; REO nº 2157830. Rel. Juiz convocado Rodrigo Zacharias. TRF3. Nona Turma. DT. 26/09/2016). Tempo de Serviço X Carência Apesar de decorridos trinta (30) anos da publicação da Lei nº 8.213/91, ainda é comum a confusão entre um e outro instituto. O primeiro, como intuitivo, é a soma de anos, meses e dias que o segurado trabalhou durante sua vida ativa, independentemente da profissão e empregador. Já o segundo é o número efetivo de contribuições vertidas para a Seguridade Social. Assim, se em uma leitura inadvertida se concluir que este é consequência daquele, comete-se o erro de se considerar várias outras possibilidades. Exemplifica-se a pessoa que empreende por si, é trabalhador liberal (advogado, fisioterapeuta, professor de educação física, mecânico, etecétera) por anos a fio, mas nunca recolheu nenhuma contribuição para o INSS. É possível que o trabalhador tenha prestado serviços para Ente Político que ostente Regime Próprio de Previdência Social e, no período, apesar de ter laborado, não contribuiu para o RGPS e, portanto, não há carência. Assim, da análise da peça de fls. 37/38 dos autos, percebe-se que a Sra. SILMERY em diversas ocasiões se vinculou ao Município de Andradina/SP e ao Estado de São Paulo, razão porque ainda que tenha alcançado vinte e sete (27) anos, dez (10) meses e seis (06) dias de tempo de serviço; foi apurado apenas cento e doze (112) meses a título de carência. Ademais, há notícia (fls. 26/29) de que atuou a par do ensino infantil, fundamental ou médio nos períodos de FEV/2006, AGO/2007, DEZ 2003 e a partir de JUN/2000; com o que traria a redução do tempo de serviço para fins de aposentadoria diferenciada do professor. Portanto, na medida em que a Lei nº 8.213/91 exige a conjunção de ao menos cento e oitenta (180) contribuições para efeito de carência (Art. 25, Inciso II) e o efetivo exercício em funções de magistério por vinte e cinco (25) anos a professora, nos moldes da redação do § 8º, do artigo 201, da Constituição Republicana de 1.988, de acordo com a redação emprestada pela Emenda Constitucional 20/1998; é certo que ao tempo do requerimento a Sra. SILMERY não preencheu todos os requisitos para a obtenção do descanso remunerado. INAPLICABILIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 A vestuta tese está superada e consolidada há décadas. O Direito Previdenciário rege pelo princípio jurídico do tempus regit actum; ou seja, a sociedade deve observar as leis vigentes ao tempo do fato questionado, em abreviadíssima síntese. O raciocínio em nada conflita com a garantia fundamental do Direito Adquirido, conceituado pelo legislador como “(...) os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa exercer, como aquêles cujo comêço do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.”, nos termos do § 2º, do artigo 6º, do Decreto-Lei nº 4.657/1942. Por conseguinte, conforme detidamente explanado, a partir de 12/11/2019 a autora de submete à inovação constitucional. Reafirmação da DER Não desconheço a decisão do Tribunal da Cidadania datada de 23/10/2019, que julgou o Tema 995 nos autos do Recurso Especial nº 1.727.064/SP, relator, Ministro Mauro Campbell Marques, nos seguintes termos: “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir.”. Ocorre que, data máxima vênia e salvo melhor juízo, a consolidação do posicionamento não se adequa à realidade pós Emenda Constitucional 06/2019. Digo isto porque à época do julgamento do Repetitivo em comento, as regras para as então aposentadorias por idade e tempo de contribuição eram poucas e simples, bastando o cotejo dos informes do CNIS posteriores ao requerimento administrativo que foram acolhidos em sentença com os dispositivos legais. Destaco que na atualidade a aposentadoria por tempo de contribuição abriu um leque de possibilidades, cujas as consequências são bem díspares entre uma e outra escolha. Entendo que não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir em órgão administrativo para calcular quais das quatro hipóteses legais o autor acredita que seja a melhor para seu patrimônio jurídico imediato e mediato (Transição por Pontos, Transição por Idade Mínima, Transição com Pedágio de 50% e, Transição com Pedágio de 100%). O sobrestamento do feito para a espera de opção não condiz com a celeridade e efetividade da prestação jurisdicional; além do fato de que impor um tempo para que o cidadão tome uma decisão de reflexos tão expressivos e importantes para sua vida é pressão estatal desmedida. Ademais, caso a autora requeira reiteradamente a prorrogação de prazo ou simplesmente quedar-se silente, qual a providência que o Poder Judiciário deveria adotar, pergunto? Assim sendo, para sentenças proferidas após a vigência da Reforma Previdenciária de 2019, em respeito ao princípio previdenciário do tempus regit actum, não é cabível a reafirmação da DER em sede judicial. DISPOSITIVO Diante do exposto, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da Sra. SILMERY GILIO RODRIGUES para que lhe fosse concedido o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição a professor tempo de contribuição diferenciada de Professor, NB 42/194.420.041-7, DER em 06/07/2019. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Revogo o pedido de justiça gratuita. P.R.I.#> CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMARGO Juiz Federal

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Decorrido prazo de SILMERY GILIO RODRIGUES em 25/04/2025 23:59.

Publicado Sentença em 07/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SILMERY GILIO RODRIGUES em 10/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SILMERY GILIO RODRIGUES em 23/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(26)