Procedimento Comum Cível 5001726-67.2021.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001726-67.2021.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CELSO RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA BRAZ - SP302017 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: desconhecido Tipo A SENTENÇA A parte autora formula, em face do INSS, pedido de concessão de benefício previdenciário, a saber: TIPO DE BENEFÍCIO: Aposentadoria Especial (Espécie 46) NÚMERO DO BENEFÍCIO PLEITEADO: 171.974.577-0 DATA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO: 20.05.2015 Segundo informa, o benefício não foi concedido pelo INSS, em razão dos seguintes interregnos de tempo de serviço/contribuição controvertidos: a – 02.06.1986 a 11.08.1987 (tempo especial); b – 19.10.1987 a 07.09.1988 (tempo especial) c – 20.09.1988 a 12.08.1992 (tempo especial) d – 02.05.1994 a 11.07.1994 (tempo especial) e – 17.02.1995 a 12.07.1995 (tempo especial) f – 02.02.1998 a 02.05.1998(tempo especial) g – 16.01.1999 a 18.10.1999 (tempo especial) h – 02.05.2000 a 04.06.2002 (tempo especial) i – 02.01.2003 a 01.07.2003 (tempo especial) j – 15.09.2003 a 30.07.2010 (tempo especial) k – 10.01.2011 a 07.05.2012 (tempo especial) l – 22.05.2012 a 07.05.2015 (tempo especial) e m – 17.09.2015 a 07.10.2017 (tempo especial). Contestação do INSS (ID 47533302), arguindo, como preliminar de mérito, prescrição quinquenal. A parte demandante produziu prova documental, sobre a qual se manifestou a parte demandada. É o sucinto relato. 2. No que diz respeito à prescrição, assinalo que o art. 103 da Lei n. 8.213/91, na redação vigente, dada ao caput pela Lei n. 10.839/2004, e ao parágrafo único pela Lei n. 9.528/97, dispõe: Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. A questão já foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, tornando pacífico o entendimento de atuação da prescrição quinquenal nos benefícios previdenciários, conforme a Súmula n. 85: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.” Desta maneira, considerando que a ação foi proposta em 08.03.2021 e a pretensão diz respeito à concessão de benefício desde a data do requerimento administrativo, ocorrido em 20.05.2015, eventual procedência da demanda implicará na prescrição das parcelas devidas anteriormente a 08.03.2016. 3. Na medida em que a demanda envolve o reconhecimento de tempo especial, faço as seguintes observações acerca desta matéria. A delineação do tempo de serviço como especial deve absoluta observância à legislação da época do trabalho prestado. Em outras palavras, se o trabalhador, por exemplo, em 1980 prestou serviços tidos como especiais pela legislação da época, especial deve ser considerado o seu tempo de serviço. Normas que posteriormente preceituem a sua natureza comum não retroagem para alterar o seu tempo especial, já incorporado ao patrimônio jurídico de segurado do RGPS e que deverá ser considerado, quando do pedido de benefício. Isto é, o trabalhador que, realmente, possui tempo especial, tem direito adquirido a utilizá-lo, como tempo especial, no momento em que for requerer seu benefício previdenciário. Pretender transformar o tempo especial, já adquirido pelo segurado, em tempo comum significa evidente desrespeito ao direito adquirido e ao sistema constitucional de previdência social, na medida em que agrava, injustificadamente, a situação do trabalhador. Se existe o tempo especial, houve trabalho exercido em condições de prejuízo à saúde e à integridade física do trabalhador, de modo que o “tempo especial” deve valer mais que o “tempo comum”. Igualar tempo especial ao comum seria desrespeito ao princípio da isonomia e, por conseguinte, afronta à CF/88. Em suma, no caso em apreço, verificam-se quais os tempos efetivamente tidos, pela legislação já apontada, contemporânea à prestação do serviço, como especiais, para fins da concessão do benefício pleiteado. A categoria profissional do trabalhador e o agente agressivo que ensejam a caracterização do tempo especial sempre foram arrolados em ato do Poder Executivo, por determinação expressa da legislação previdenciária: Previa a Lei n. 3.807/60: “Art. 31. A aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 50 (cinquenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuições tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços, que, para esse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo.” Também, o Decreto 77.077/76: “Art 38. A aposentadoria especial será devida ao segurado que, contando no mínimo 60 (sessenta) contribuições mensais, tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços que para esse efeito sejam considerados penosos, insalubres ou perigosos, por decreto do Poder Executivo, observado o disposto no artigo 127.” Assim, nos moldes do artigo 31 da Lei n. 3.807/60 e do artigo 38 do Decreto n. 77.077/76, a caracterização do tempo especial dependia da atividade profissional exercida ou do agente agressivo encontrarem-se relacionados nos Decretos do Poder Executivo. Até 28.1.1979 vigorou o Decreto n. 53.831, de 25.3.1964 e, após esse período até 5.3.1997, os Anexos I e II do Decreto n. 83.080, de 24.1.1979, publicado em 29.1.1979 (art. 295 do Decreto n. 357, de 7.12.1991, e art. 292 do Decreto n. 611, de 21.7.1992). Não havendo caracterização da atividade profissional nas ocupações previstas nos anexos aos Decretos nn. 53.831/64 e 83.080/79, poderia ser considerado o tempo especial, caso houvesse enquadramento nos agentes nocivos relacionados naqueles normativos. Este entendimento vigorou até a Lei n. 9.032, de 28 de abril de 1995, que dispôs: “Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.... § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício....” Assim, após esta Lei, o tempo especial exige caracterização da “exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física” previstos nos anexos aos Decretos: - Até 5.3.1997: Decreto n. 83.080, de 28.1.1979. - Até 6.5.1999: Decreto n. 2.172, de 5.3.1997. - Até 18.11.2003: Decreto n. 3.048, de 6.5.1999. - A partir desta data: Decreto n. 4.882, de 18.11.2003. Em síntese, tratando-se de tempo especial, a prova deste, até o advento da Lei n. 9.032/95, poderia ser feita pela comprovação da função desempenhada ou da ocorrência do agente agressivo do ambiente de trabalho, desde que ambos estivessem arrolados nos decretos que regulamentam a matéria. Após a Lei n. 9.032/95, a prova é feita apenas com relação ao agente. Para demonstrar a existência do agente agressivo, necessário trabalho técnico. A caracterização do ambiente agressivo, no meu entendimento, depende de constatação efetivamente realizada por profissional especializado no assunto, Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho. Até 28.04.1995, consoante acima citado, era possível o enquadramento pela profissão. Após a Lei 9.032, de 28.4.1995, não era mais possível o enquadramento pela profissão, exigindo-se sempre a demonstração da ocorrência do ambiente agressivo. De 29.4.1995 a 5.3.1997, estava em vigor o Decreto n. 83.080. De 6.3.1997 a 6.5.1999, vigorava o Decreto n. 2.172, o qual é expresso quanto à necessidade do laudo: “Art. 66. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, consta do Anexo IV deste Regulamento.... § 2°A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.” Desde 7.5.1999, vigora o Decreto n. 3.048, que instituiu, na redação do Decreto n. 4.032 de 26 de novembro de 2001, o Perfil Profissiográfico Previdenciário: “Art.68 A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, consta do Anexo IV.... § 2º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.” Com a edição da Lei n° 9.732/98, o artigo 58 da Lei nº 8.213/91 passou a ter a seguinte redação: “Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista.” (grifei) A norma em referência foi regulamentada pelo prefalado Decreto n. 3.048, de 07.05.1999, que, em seu artigo 68, inciso 7º, atribuiu ao Ministério da Previdência e Assistência Social competência para baixar instruções definindo os parâmetros para o enquadramento de agentes considerados nocivos para fim de aposentadoria especial, restando estabelecidos, para tanto, os critérios fixados na Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego que mencionou (NRs 7, 9 e 15). Com a publicação do Decreto n. 4.882, em 19.11.2003, restou estabelecido que a exposição passaria a ser aferida conforme as Normas de Higiene Ocupacional (NHO) da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – FUNDACENTRO. Forte na legislação mencionada, o INSS editou sucessivas Instruções Normativas exigindo a apresentação de memória escrita da medição do agente ruído; a primeira delas, a IN/INSS/DC n. 57, de 10.10.2001, aplicável aos laudos realizados a partir da sua vigência. Desde 22.01.2015, vigente a IN/INSS/Pres n. 77, que assim cuida da questão: “Art. 280. A exposição ocupacional a ruído dará ensejo a caracterização de atividade exercida em condições especiais quando os níveis de pressão sonora estiverem acima de oitenta dB (A), noventa dB (A) ou 85 (oitenta e cinco) dB (A), conforme o caso, observado o seguinte: I - até 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a oitenta dB (A), devendo ser informados os valores medidos; II - de 6 de março de 1997, data da publicação do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, até 10 de outubro de 2001, véspera da publicação da Instrução Normativa INSS/DC nº 57, de 10 de outubro de 2001, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a noventa dB (A), devendo ser informados os valores medidos; III - de 11 de outubro de 2001, data da publicação da Instrução Normativa INSS/DC nº 57, de 10 de outubro de 2001, véspera da publicação do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a noventa dB (A), devendo ser anexado o histograma ou memória de cálculos; e IV - a partir de 01 de janeiro de 2004, será efetuado o enquadramento quando o Nível de Exposição Normalizado - NEN se situar acima de 85 (oitenta e cinco) dB (A) ou for ultrapassada a dose unitária, conforme NHO 1 da FUNDACENTRO, sendo facultado à empresa a sua utilização a partir de 19 de novembro de 2003, data da publicação do Decreto nº 4.882, de 2003, aplicando: a) os limites de tolerância definidos no Quadro do Anexo I da NR-15 do MTE; e b) as metodologias e os procedimentos definidos nas NHO-01 da FUNDACENTRO.” Ocorre que, conforme majoritária jurisprudência, a metodologia determinada pelo INSS para aferição do agente ruído (=obtenção pelo Nível de Exposição Normalizado) não se mostra aceitável, desde que exista nos autos prova técnica (citada no documento DSS-8030 ou no PPP) atestando que a parte autora tenha laborado em ambiente com nível de ruído acima do determinado nos Decretos antes mencionados, mesmo que tal conclusão seja resultado de outra metodologia adotada para a verificação do grau de intensidade do agente nocivo. Neste sentido, cito, dentre vários, o seguinte aresto (TRF3R – Apelação Cível n. 5003580-53.2018.4.03.6126): 6 - A legislação de regência não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica (Nível de Exposição Normalizado- NEN), não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. Assim, adotando o posicionamento da jurisprudência majoritária, se acostado aos autos documento provando que, independentemente da metodologia adotada para mensuração da intensidade do ruído (NEN ou outra), esteve o trabalhador sujeito ao agente agressivo (=nível superior aos delimitados nos decretos antes referidos), deve ser beneficiado pelo tempo especial. Sem a referida prova técnica não há como concluir pela existência do ambiente de trabalho nocivo. Feitas tais considerações teoréticas acerca do enquadramento do tempo especial, passo a analisar os períodos aqui controvertidos. 4. Sobre os períodos controvertidos, destaco: a – 02.06.1986 a 11.08.1987 (tempo especial laborado na empresa Carambient Handyman Ind. E Com. E Prestação de Serviços Técnicos Ltda.). A função exercida no referido período (tecelão) não está dentre as atividades profissionais elencadas nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080/79, de forma que é inviável o enquadramento do período como especial por presunção legal. Documento apresentado para comprovar o tempo especial: PPP (ID 58315935, pp. 03-04). Não há como enquadrar o período em questão como de tempo especial, pois o PPP informa (item 16.1) não ter havido responsável pelos registros ambientais para tal época; isto é, para este interregno não há prova técnica acerca da ocorrência de agente nocivo no ambiente de trabalho. Assim: PERÍODO ESPECIAL NÃO RECONHECIDO. b – 19.10.1987 a 07.09.1988 (tempo especial exercido na empresa AXIOS PRODUTOS DE ELASTÔMEROS LTDA.). A função exercida no referido período (Ajudante Geral D) não está dentre as atividades profissionais elencadas nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080/79, de forma que é inviável o enquadramento do período como especial por presunção legal. Documento apresentado para comprovar o tempo especial: PPP (ID 58315935, pp. 01-02). Não há como enquadrar o período em questão como tempo especial, pois o PPP informa (item 16.1) não ter havido responsável pelos registros ambientais para tal época; isto é, para este interregno não há prova técnica acerca da ocorrência de agente nocivo no ambiente de trabalho. Assim: PERÍODO ESPECIAL NÃO RECONHECIDO. c – 20.09.1988 a 12.08.1992 (tempo espacial laborado na empresa HANESBRANDS BRASIL TÊXTIL LTDA.). A função exercida no referido período (Operador de Cobertura) não está dentre as atividades profissionais elencadas nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080/79, de forma que é inviável o enquadramento do período como especial por presunção legal. Documento apresentado para comprovar o tempo especial: PPP (ID 46725940 – pp. 55-6). Neste caso, haja vista que o ruído, mensurado no Setor de Non-Exempt – Variáveis Fábrica (OMM), onde laborava a parte autora, de forma habitual e permanente, atingiu o nível de 102 dB, superior ao exigido pelas normas acima referidas para a época da prestação do serviço (90 dB, segundo o Decreto n. 83.080/79, vigente à época do serviço prestado), deve ser caracterizado como agente nocivo e, por conseguinte, o tempo especial fica devidamente comprovado. Assim: PERÍODO ESPECIAL RECONHECIDO. d – 02.05.1994 a 11.07.1994 (tempo especial trabalhado na empresa TÊXTIL FIOTEX IND. E COM. LTDA.). A função exercida no referido período (Tecelão) não está dentre as atividades profissionais elencadas nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080/79, de forma que é inviável o enquadramento do período como especial por presunção legal. Documento apresentado para comprovar o tempo especial: PPP (ID 58564748, pp. 03-04). Não há como enquadrar o período em questão como tempo especial, pois o PPP informa (item 16.1) não ter havido responsável pelos registros ambientais para tal época; isto é, para este interregno não há prova técnica acerca da ocorrência de agente nocivo no ambiente de trabalho. Assim: PERÍODO ESPECIAL NÃO RECONHECIDO. e – 17.02.1995 a 12.07.1995 (tempo especial trabalhado na empresa GAMA INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA.) A função exercida no referido período (Tecelão) não está dentre as atividades profissionais elencadas nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080/79, de forma que é inviável o enquadramento do período como especial por presunção legal. Documento apresentado para comprovar o tempo especial: PPP (ID 58564748, pp. 05-06). Não há como enquadrar o período em questão como tempo especial, pois o PPP informa (item 16.1) não ter havido responsável pelos registros ambientais para tal época; isto é, para este interregno não há prova técnica acerca da ocorrência de agente nocivo no ambiente de trabalho. Assim: PERÍODO ESPECIAL NÃO RECONHECIDO. O enquadramento de tempo especial por presunção legal, em razão da função exercida, somente foi possível até 28.04.1995; após esta data, necessária a realização de prova técnica de exposição a agentes agressivos em limite superior ao fixado na legislação de regência, conforme explanado alhures. f, g, h, i – 02.02.1998 a 02.05.1998, 16.01.1999 a 18.10.1999, 02.05.2000 a 04.06.2000 e 02.01.2003 a 01.07.2003 (tempo especial trabalhado na empresa CONSTRUSANE SANEAMENTO E TERRAPLANAGEM LTDA. ME.). Documento apresentado para comprovar o tempo especial: PPP (ID 46725940, pp. 52-3). Não há como enquadrar os períodos em questão como tempo especial, pois o PPP informa (item 16.1) não ter havido responsável pelos registros ambientais para tal época; isto é, para este interregno não há prova técnica acerca da ocorrência de agente nocivo no ambiente de trabalho. Assim: PERÍODOS ESPECIAIS NÃO RECONHECIDOS. j – 15.09.2003 a 30.07.2010 (tempo especial laborado na empresa AUTOMEC MÁQUINAS AGRÍCOLAS E VEÍCULOS LTDA.). Documento apresentado para comprovar o tempo especial: PPP (ID 46725940, pp. 63-4). Não há como enquadrar o período em questão como tempo especial, pois o PPP informa (item 16.1) ter havido responsável pelos registros ambientais somente para o período de 30.03.2007 a 30.03.2008, bem como registra, no campo 15.3, a ausência de fator de risco no ambiente de trabalho. Assim: PERÍODO ESPECIAL NÃO RECONHECIDO. k – 10.01.2011 a 07.05.2012 (tempo especial trabalhado na empresa ROSÂNGELA MIGUEL HAKIN PICCININI CIA. LTDA.). Documento apresentado para comprovar o tempo especial: PPP (ID 46725940, pp. 59 a 60). Não há como enquadrar o período em questão como tempo especial, pois o PPP informa (item 16.1) não ter havido responsável pelos registros ambientais para tal época; isto é, para este interregno não há prova técnica acerca da ocorrência de agente nocivo no ambiente de trabalho. Assim: PERÍODO ESPECIAL NÃO RECONHECIDO. l – 22.05.2012 a 07.05.2015 (tempo especial trabalhado na empresa IGARAPÉ DISTRIBUIDORA AGRÍCOLA E COMERCIAL LTDA.). Documento apresentado para comprovar o tempo especial: PPP (ID 46725940, pp. 57-8). Não há como enquadrar o período em questão como tempo especial, pois o PPP não informa (item 16.1) adequadamente o período em que a empregadora teve responsável por registros ambientais, bem como registra, no campo 15.3, ter o demandante laborado exposto a ruído mensurado em 81 dB, valor inferior ao exigido pelas normas acima referidas para a época da prestação do serviço (85 dB, conforme Decreto n. 4.882/2003). Assim: PERÍODO ESPECIAL NÃO RECONHECIDO. m – 19.09.2015 a 07.10.2017 (tempo especial trabalhado na EMPRESA DE ÔNIBUS ROSA LTDA.). Documento apresentado para comprovar o tempo especial: PPP (ID 46725940, pp. 61-2). Não há como enquadrar o período em questão como tempo especial, pois o PPP registra, no campo 15.4, ter o demandante laborado exposto a ruído mensurado em 72,1, 78,9 e 84,3 dB, intensidades inferiores à estabelecida pelas normas acima referidas para a época da prestação do serviço (85 dB, conforme Decreto n. 4.882/2003), deixando de esclarecer a intensidade da vibração verificada no ambiente laboral, agente que tem o seu limite de tolerância fixado no Anexo 8 da NR-15 como “aren(8)=1,1 m/s² VDVR=21 m/s1,75”. Assim: PERÍODO ESPECIAL NÃO RECONHECIDO 5. A parte demandante requer a reafirmação da DER, a fim de que sejam computados no seu tempo de serviço os vínculos mantidos posteriormente a 20.05.2015, data em que requereu o benefício (=DER). Acerca da reafirmação da DER, é certo que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob regime dos recursos repetitivos, fixou o seguinte entendimento sobre a questão: Tema 995: “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir.” Tal entendimento permite a alteração da data da DER para período posterior à data em que foi formalizado o requerimento de concessão do benefício, a fim de que seja computado no tempo de contribuição o período, posterior à DER, em que o trabalhador permaneceu exercendo atividade laborativa. 6. De acordo com o exposto, considerando que na esfera administrativa não houve reconhecimento de nenhum período laborado pelo demandante como especial (ID 52277966, pp. 22-3), a parte demandante não alcança o interregno de trabalho mínimo para obter o benefício de aposentadoria especial (25 anos). 6.2. Quanto ao pedido subsidiário (aposentadoria por tempo de contribuição), à contagem de tempo considerada pelo INSS (ID 52277966, pp. 22-3: 26 ANOS 02 MESES E 29 DIAS), acrescenta-se o período relativo ao vínculo laboral mantidos após a DER (17.09.2015 a 07.10.2017) e o adicional oriundo da conversão do tempo especial, aqui reconhecido, em comum, conforme a primeira tabela abaixo (=o valor adicional totaliza 561 dias - 1964 menos 1403, ou 1 ANO 6 MESES E 21 DIAS) e, por conseguinte, em 07.10.2017 (último dia do último vínculo laboral demonstrado nos autos), a parte contava com tempo de contribuição igual a 29 anos 10 meses e 11 dias (=26 anos 02 meses e 29 dias + 02 anos e 21 dias + 1 ano 06 meses e 21 dias), conforme a segunda tabela, tempo insuficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição pretendida. Atividades profissionais Esp Período Atividade comum Atividade especial admissão saída a m d a m d 1 Tesp sentença Esp 20/09/1988 12/08/1992 3 10 23 Soma: 0 0 0 3 10 23 Correspondente ao número de dias: 0 1.403 Tempo total: 0 0 0 3 10 23 Conversão: 1,40 5 5 14 1.964,200000 Tempo total de atividade (ano, mês e dia): 5 5 14 Atividades profissionais Esp Período Atividade comum admissão saída a m d 1 contagem INSS 26 2 29 2 tempo comum posterior DER 17/09/2015 07/10/2017 2 - 21 3 acréscimo tempo especial 1 6 21 Soma: 29 8 71 Correspondente ao número de dias: 10.751 Tempo total: 29 10 11 Conversão: 1,40 0 0 0 Tempo total de atividade (ano, mês e dia): 29 10 11 No que diz respeito às tabelas acima, é adotado por este juízo o divisor 360 e não o 365, conforme já decidiu o TR3R ser o parâmetro em consonância com os ditames legais (consulte-se: AR 5009211-23.2018.4.03.0000). 7. Isto posto, extingo o processo, com análise do mérito (art. 487, I, do CPC), julgando parcialmente procedente o pedido, a fim de condenar o INSS, em benefício da parte demandante, apenas na averbação do tempo de serviço, de natureza especial, referente ao período de 20.09.1988 a 12.08.1992. Dispensada a remessa necessária (art. 496, § 3º, I, do CPC). 7.1. Caracterizada a sucumbência recíproca, custas e honorários advocatícios devidos, em parcelas iguais, pelas partes, com fundamento no art. 86, "caput", do CPC e observados os benefícios da gratuidade da justiça, já concedidos à parte demandante. 8. PRIC - intimações determinadas. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001726-67.2021.4.03.6110

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(213)

Transitado em Julgado em 21/01/2026

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de CELSO RODRIGUES em 24/11/2025 23:59.

Publicado Sentença em 27/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de RAISSA VIANA DIATROPTOFF RAINHA em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CELSO RODRIGUES em 14/03/2025 23:59.

Publicado Decisão em 06/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(203)

Todos os documentos(47)