Execução Fiscal 5011249-81.2021.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5011249-81.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E C I S Ã O SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5011249-81.2021.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. ID 135422554: Trata-se de embargos de declaração opostos pela executada em face da decisão de ID 123724451. Sustenta a embargante que a decisão é nula por não ter sido oportunizado à exequente se manifestar sobre o endosso apresentado e que é desnecessária a transferência edas garantias oferecidas nas ações ordinárias, em razão do endosso oferecido. Intimada a se manifestar (ID 135476635), a exequente quedou-se inerte. Sem razão, contudo. O que a ora embargante pretende, por meio destes embargos, é modificar ponto da decisão que considera desfavorável. Assim, trata-se de embargos com efeitos infringentes. Diante da intimação da exequente (ID 135476635), julgo prejudicada a alegação de nulidade por ausência de intimação da exequente. No mais, a decisão embargada ao conceder à executada o prazo suplementar de 15 dias para que procedesse à transferência da garantia na forma determinada por este juízo (ID 91416356), não incorreu em qualquer obscuridade, pois uma vez ajuizada a execução fiscal todas as garantias apresentadas nos autos das ações anulatórias/antecipatórias, ainda que anteriores, devem ser transferidas para o juízo fiscal, a fim de garantir integralmente o débito e viabilizar eventual discussão em sede de embargos à execução. Ademais, não se afigura descabida a transferência das apólices, uma vez que a execução dos débitos se dará por este juízo. Portanto, tendo em vista que a decisão foi proferida de forma clara e precisa, cabe à ora embargante demonstrar o seu inconformismo na via processual adequada e não por meio dos embargos declaratórios. Diante do exposto, e ausentes as condições dos incisos do artigo 1.022, do novo Código de Processo Civil, julgo improcedentes os embargos de declaração e mantenho a decisão na íntegra. Int. São Paulo, 7 de janeiro de 2022.

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de certidão

Desapensado do processo 5015712-66.2021.4.03.6182

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 13/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 10/06/2022 23:59.

Juntada de certidão

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Publicado Decisão em 23/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022

Todas as movimentações(62)