Execução Fiscal 5016541-47.2021.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5016541-47.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 21 REGIAO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EVILSON CARLOS DE OLIVEIRA BRAZ - PB7664 EXECUTADO: RAFAEL PEDRO DA SILVA NETO DECISÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 4º andar, Consolação - São Paulo-SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 5016541-47.2021.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Cuida-se de Execução Fiscal originalmente intentada perante o Juízo da 5ª Vara Federal da Subseção de Judiciária de João Pessoa, PB, que, independentemente de provocação das partes, declinou da competência, considerando que a parte executada teria domicílio fora de sua área de atuação, com consequente deslocamento para a Justiça Federal de São Paulo e redistribuição a este Juízo (ID 55243503, página 4). Fundamentos e deliberações As questões relativas à competência em razão do local não são tratadas, em regra, se não existe provocação das partes, uma vez que a competência territorial é de natureza relativa, não cabendo o seu reconhecimento de ofício pelo juízo, nos termos da Súmula n.º 33 do STJ, ressalvada a hipótese do art. 63, § 3º, do CPC/2015. Disso resulta que, havendo modificação de domicílio ou, simplesmente, sendo apresentada a demanda a juízo cuja competência territorial não coincida com aquela correspondente ao domicílio da parte executada, se a parte executada não comparece para sustentar incompetência fundada em questões territoriais, é defeso ao juízo fazê-lo como se cumprisse dever de ofício. A despeito de possíveis facilidades decorrentes de encaminhamento diverso, as regras de competência têm o escopo de proporcionar segurança e previsibilidade – o que, a propósito, configura-se como uma das finalidades da própria existência do direito e do Poder Judiciário. Sendo assim, declaro a incompetência deste Juízo Federal para o processamento do presente feito, determinando que se expeça ofício ao Excelentíssimo Senhor Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça, suscitando conflito negativo de competência, instruindo-se com cópia integral destes autos. Intime-se. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

24/01/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 21 REGIAO em 19/07/2024 23:59.

Publicado Despacho em 04/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 21 REGIAO em 14/03/2022 23:59.

Publicado Decisão em 25/01/2022.

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