Procedimento Comum Cível 5033501-33.2021.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5033501-33.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CLAERTE FIGUEIREDO PAES Advogados do(a) AUTOR: JOSE APARECIDO DE LIMA - SP362236, JARBAS FIGUEIREDO - SP232087 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5033501-33.2021.4.03.6100 Trata-se de demanda de procedimento comum ordinário, para determinar o recálculo dos saldos de depósitos da conta vinculada do FGTS da parte autora, desde janeiro de 1999, substituindo a TR pelo INPC ou IPCA, como índice de correção monetária. Afirma a parte autora que a TR não é índice idôneo para manutenção dos valores depositados na conta vinculada ao FGTS, por não refletir a inflação. Requereu os benefícios da justiça gratuita, apresentando declaração de hipossuficiência. Juntou procuração e documentos. Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório necessário. Decido. 1. Concedo os benefícios da justiça gratuita (art. 98, CPC), ficando a parte autora advertida que, em caso de revogação do benefício, arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública e poderá ser inscrita em dívida ativa (art. 100, CPC). Anote-se. 2. Sobreste-se o presente feito, em cumprimento ao determinado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.090/DF, nos termos da r. decisão do Senhor Relator, Eminente Ministro Luís Roberto Barroso, proferida em 06/09/2019, sob a sistemática do artigo 1037, inciso II, do Código de Processo Civil, que deferiu medida cautelar suspendendo a tramitação das ações que tenham por objeto a rentabilidade das contas vinculadas ao FGTS, nos seguintes termos, in verbis: "Considerando: (a) a pendência da presente ADI 5090, que sinaliza que a discussão sobre a rentabilidade do FGTS ainda será apreciada pelo Supremo e, portanto, não está julgada em caráter definitivo, estando sujeita a alteração (plausibilidade jurídica); (b) o julgamento do tema pelo STJ e o não reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo, o que poderá ensejar o trânsito em julgado das decisões já proferidas sobre o tema (perigo na demora); (c) os múltiplos requerimentos de cautelar nestes autos; e (d) a inclusão do feito em pauta para 12/12/2019, defiro a cautelar, para determinar a suspensão de todos os feitos que versem sobre a matéria, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Intime-se. Brasília, 6 de setembro de 2019". Aguarde-se manifestação do Colendo Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade.

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Transitado em Julgado em 28/11/2025

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CLAERTE FIGUEIREDO PAES em 25/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

Publicado Sentença de Extinção em 28/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Concedida a gratuidade da justiça.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Conclusos para julgamento

Autos Suspensos ou Sobrestados

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CLAERTE FIGUEIREDO PAES em 15/02/2022 23:59.

Publicado Despacho em 25/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

Todas as movimentações(25)