Procedimento Comum Cível 5035626-71.2021.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5035626-71.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CRISTINA SGAMBATI MARTINS DE LUCENA Advogados do(a) AUTOR: SYLVIO LUIS PILA JIMENES - SP131569, ANDRE LUIZ ESTEVES TOGNON - SP139512 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO 1. Promova a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a emenda da inicial, sob pena de extinção do presente feito (artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil), providenciando: a) expressa indicação do valor atribuído à causa, conforme o proveito econômico pretendido nesta ação (artigo 319, inciso V, do aludido Código), apresentando planilha de cálculo dos valores pretendidos por cada autor(a) individualmente. Ressalto que a correta atribuição do valor à causa é pressuposto de validade do processo, questão de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício pelo juiz (artigo 337, inciso III e § 5º do referido Código), a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do artigo 485, § 3º, daquele Código. Ainda neste particular, destaco que o valor da causa não serve apenas para fixação das custas devidas, como também para fins de apuração dos honorários de sucumbência, em caso de improcedência dos pedidos. b) a apresentação do valor das custas iniciais, nos termos da tabela de custas da Justiça Federal (http://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/custas-judiciais/), comprovando-se nos autos o efetivo recolhimento na Caixa Econômica Federal, em consonância com a r. Resolução n.138 de 6 de julho de 2017, alterada pela Resolução n.373 de 10 de setembro de 2020 do Presidente do Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sob pena de cancelamento da distribuição, com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil. 2. Com o integral cumprimento dos parágrafos anteriores, tornem conclusos. 3. Silente ou na ausência de manifestação conclusiva da parte autora, venham os autos conclusos para sentença de extinção. Int. São Paulo, data registrada no sistema. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5035626-71.2021.4.03.6100

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(98)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de custas

Publicado Ato Ordinatório em 04/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

Publicado Ato Ordinatório em 06/12/2024.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(54)