Execução Fiscal 0011446-34.2015.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/02/2015

Valor da Causa

R$ 119.506,89

Órgão julgador

13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

CNPJ

Autor

NESTLE BRASIL LTDA.

Terceiro

NESTLE BRASIL LTDA

Terceiro

NESTLE

Terceiro

INMETRO

Terceiro

Advogados / Representantes

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP 138436·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

CNPJ

Autor

NESTLE BRASIL LTDA.

Terceiro

NESTLE BRASIL LTDA

Terceiro

NESTLE

Terceiro

INMETRO

Terceiro

NESTLE BRASIL LTDA.

CNPJ

Reu

Movimentações

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 80/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

04/02/2026, 15:53

Arquivado Definitivamente

18/01/2025, 17:27

Juntada de certidão

18/01/2025, 17:27

Transitado em Julgado em 06/12/2024

14/01/2025, 14:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:02

Juntada de certidão

12/11/2024, 08:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/11/2024, 19:58

Publicado Intimação em 21/10/2024.

21/10/2024, 20:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

19/10/2024, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2024, 16:27

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 16:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/10/2024, 16:27

Juntada de Petição de comunicações

24/09/2024, 16:45

Conclusos para julgamento

13/09/2024, 11:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/09/2024, 11:15

Todas as movimentações(137)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 80/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

04/02/2026, 15:53

Arquivado Definitivamente

18/01/2025, 17:27

Juntada de certidão

18/01/2025, 17:27

Transitado em Julgado em 06/12/2024

14/01/2025, 14:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 05/12/2024 23:59.

Documentos

Sentença

•17/10/2024, 16:27

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 15:22

06/12/2024, 00:02

Juntada de certidão

12/11/2024, 08:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/11/2024, 19:58

Publicado Intimação em 21/10/2024.

21/10/2024, 20:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

19/10/2024, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2024, 16:27

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 16:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/10/2024, 16:27

Juntada de Petição de comunicações

24/09/2024, 16:45

Conclusos para julgamento

13/09/2024, 11:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/09/2024, 11:15

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 19:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/09/2024, 15:22

Juntada de ato ordinatório

10/09/2024, 15:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/09/2024, 15:08

Processo suspenso por recebimento de embargos à execução

16/07/2024, 23:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:03

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

23/05/2024, 00:16

Publicado Decisão em 23/05/2024.

23/05/2024, 00:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2024, 19:02

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 19:02

Embargos de declaração não acolhidos

21/05/2024, 19:02

Proferida decisão interlocutória

21/05/2024, 19:02

Conclusos para decisão

27/02/2024, 19:44

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 00:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/11/2023, 21:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

27/10/2023, 00:02

Publicado Ato Ordinatório em 27/10/2023.

27/10/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 15:44

Juntada de ato ordinatório

25/10/2023, 15:44

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/07/2023, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2023, 17:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

21/07/2023, 17:32

Conclusos para despacho

21/07/2023, 14:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/07/2023, 14:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/07/2023, 10:26

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 194/2023

17/07/2023, 13:06

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.194/2023 (13a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

27/05/2023, 15:30

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

27/05/2023, 15:29

Juntada de certidão

24/05/2023, 14:24

Autos Suspensos ou Sobrestados

17/05/2023, 16:31

Processo suspenso por recebimento de embargos à execução

17/05/2023, 16:31

Juntada de traslado de cópias

22/01/2023, 22:36

Juntada de traslado de cópias

13/12/2022, 18:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/12/2022, 18:53

Autos Suspensos ou Sobrestados

18/03/2022, 00:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

18/03/2022, 00:43

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 01/02/2022 23:59.

07/02/2022, 20:18

Publicado Despacho em 25/01/2022.

07/02/2022, 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

07/02/2022, 12:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E S P A C H O Id 160334378: mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. No mais, tendo em vista que não houve a concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento nº 5028698-71.2021.4.03.0000 (id 240312759) e, considerando a oposição dos Embargos à Execução Fiscal nº 0024875-34.2016.4.03.6182, aguarde-se no arquivo sobrestado o desfecho dos embargos mencionados. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 13ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0011446-34.2015.4.03.6182

24/01/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2022, 17:31

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2022, 17:31

Juntada de certidão

21/01/2022, 14:42

Conclusos para despacho

29/11/2021, 13:25

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 22/11/2021 23:59.

23/11/2021, 01:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/11/2021, 13:08

Publicado Decisão em 12/11/2021.

12/11/2021, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021

12/11/2021, 03:48

Expedição de Outros documentos.

10/11/2021, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2021, 18:59

Embargos de Declaração Acolhidos

10/11/2021, 18:59

Conclusos para decisão

24/06/2021, 22:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/05/2021, 09:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 21/05/2021 23:59.

22/05/2021, 01:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2021, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2021, 17:30

Conclusos para despacho

11/05/2021, 01:00

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 10/05/2021 23:59.

11/05/2021, 00:52

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/05/2021, 19:03

Publicado Despacho em 03/05/2021.

03/05/2021, 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021

02/05/2021, 04:19

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 19:13

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2021, 19:13

Conclusos para despacho

18/02/2021, 12:50

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 10/02/2021 23:59.

11/02/2021, 11:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/02/2021, 18:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/02/2021, 10:49

Publicado Despacho em 03/02/2021.

03/02/2021, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2021

03/02/2021, 03:43

Expedição de Outros documentos.

01/02/2021, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2021, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2021, 10:31

Conclusos para despacho

28/01/2021, 15:31

Apensado ao processo 0024875-34.2016.4.03.6182

28/01/2021, 15:29

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

28/01/2021, 15:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/09/2020, 14:18

Juntada de Petição de documento digitalizado

04/09/2020, 23:47

Juntada de Petição de documento digitalizado

04/09/2020, 23:47

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.11/2020 (13a. Vara) (em Seretaria)

14/07/2020, 15:18

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

13/06/2020, 23:40

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 620/627

28/02/2020, 06:04

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

21/02/2020, 09:56

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

14/02/2020, 14:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Certifio que: 1)Proedi ao DESENTRANHAMENTO DA PETIÇÃO DE N. 201861000121961-1, juntada erroneamente nos autos da Exeução Fisal de n. 00114463420154036182, proedendo a juntada orretamente nos autos a que pertene, ou seja, nos autos de Embargos a Exeução de n. 00248753420164036182. Complemento Livre:

19/10/2018, 13:47

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 1 volume e abertura do 2 volume. Complemento Livre:

19/10/2018, 13:15

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000121961 Complemento Livre:

04/09/2018, 11:27

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/06/2018, 14:24

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXEQUENTE - 201861000079336 Complemento Livre:

29/06/2018, 14:21

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/06/2018, 13:07

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

28/05/2018, 15:10

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

11/05/2018, 13:25

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

11/05/2018, 13:24

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/05/2018, 09:37

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000199028 Complemento Livre: MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO

02/05/2018, 09:17

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000196183 Complemento Livre: MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO

02/05/2018, 09:17

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 285/289

13/09/2017, 06:18

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

31/08/2017, 09:25

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

20/07/2017, 16:47

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/07/2017, 16:46

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000231355 Complemento Livre: MANIFESTAÇÃO EXEQÜENTE

01/12/2016, 12:42

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/11/2016, 13:28

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

25/10/2016, 10:34

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

25/10/2016, 10:05

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

17/10/2016, 08:54

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/10/2016, 10:23

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000118743 Complemento Livre: MANIFESTAÇÃO EXECUTADO

14/10/2016, 10:15

Apensamento - APENSADO O PROCESSO 0024875-34.2016.403.6182 - Apenso

14/10/2016, 10:12

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 110/114

14/06/2016, 07:08

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

06/06/2016, 10:44

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

06/06/2016, 10:44

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/05/2016, 10:43

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

23/05/2016, 10:43

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: NESTLE BRASIL LTDA. Complemento Livre:

23/05/2016, 10:34

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000070321 Complemento Livre: MANIFESTACAO DO EXECUTADO

20/05/2016, 13:25

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITACAO Complemento Livre:

21/03/2016, 13:06

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

21/03/2016, 13:04

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/03/2016, 13:39

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

07/03/2016, 07:18

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

12/12/2015, 15:15

Comunicações

•31/07/2024, 18:47

Decisão

•21/05/2024, 19:02

Decisão

•21/05/2024, 19:02

Ato Ordinatório

•25/10/2023, 15:44

Ato Ordinatório

•25/10/2023, 15:44

Despacho

•21/07/2023, 17:32

Traslado de cópias

•22/01/2023, 22:36

Despacho

•21/01/2022, 17:31

Decisão

•10/11/2021, 18:59

Despacho

•13/05/2021, 17:30

Despacho

•29/04/2021, 19:13

Despacho

•01/02/2021, 16:59

Despacho

•01/02/2021, 10:31