Desapropriação 0020281-79.1986.4.03.6100 - TRF3

Desapropriação 0020281-79.1986.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: COMPANHIA PIRATININGA DE FORCA E LUZ Advogado do(a) AUTOR: PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO - SP138990 REU: MARIA DE LOURDES GOMES, DENISE LEITE VIEIRA, RENATO LEITE VIEIRA, JOSE CARLOS PARRA, JOSE ROBERTO PARRA Advogado do(a) REU: EMERSON ANDRE DA SILVA - SP139174 Advogado do(a) REU: EMERSON ANDRE DA SILVA - SP139174 Advogado do(a) REU: EMERSON ANDRE DA SILVA - SP139174 Advogado do(a) REU: JAIRO CAMARGO TEIXEIRA - SP30194 Advogado do(a) REU: EMERSON ANDRE DA SILVA - SP139174 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO – JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA INSTÂNCIA 4.ª VARA FEDERAL CÍVEL DESAPROPRIAÇÃO (90) Nº 0020281-79.1986.4.03.6100 Trata-se de exceção de pré-executividade ofertada pela expropriante (ID 240103599) em face do bloqueio efetuado via SISBAJUD (ID 239684344), alegando nulidade da intimação para pagamento voluntário e, consequentemente, o imediato desbloqueio das quantias constritas e a devolução do prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. Em manifestação contrária, os Expropriados, tempestivamente, afirmaram que não há qualquer nulidade das intimações terem sido realizadas em nome do antigo patrono, Dr. José Edgard da Cunha Bueno, OAB/SP 126.504 e pugnaram pela mantença da constrição (ID 241651274). É O BREVE RELATO. DECIDO: Em que pese a petição de substabelecimento ID 240104662, datada de 2014, não constar dos autos à época, tendo sido colacionada pela Expropriante somente no ano corrente, em suas razões de Exceção de Pré-Executividade, ainda assim, tem razão a excipiente ao apontar a incidência da regra emanada do art. 513, § 4º, do CPC, cuja redação é a que segue: § 4.º Se o requerimento a que alude o § 1.º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3.º deste artigo. Note-se que o trânsito em julgado foi certificado em 09.11.2012, somente sendo postulado o cumprimento de sentença em 09.10.2020, já na vigência do atual CPC e bem mais de um ano depois da estabilização do título exequendo. Note-se, ainda, que os exceptuados não têm razão ao aduzir que se aplicaria o art. 525, pois este tem como pressuposto a intimação válida do executado, o que inocorreu no caso em tela. Contudo, na medida em que compareceu aos autos, o executado já manifestou inequívoca ciência do processado e o Código de Processo Civil atual, distintamente de seu antecessor[1] (art. 214, § 2º, do CPC/73[2]), em seu artigo 239, § 1º, expressamente conta a partir de tal conduta o prazo para eventual irresignação, veja-se: § 1.º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Como apontam Arruda Alvim[3], João Paulo Hecker da Silva[4] e José Miguel Garcia Medina[5], não será da decisão que reconhece o vício que se contará o prazo defensivo, mas de sua própria alegação se extrairá a ciência da demanda e ela deflagará o prazo para eventual reação. Note-se que nenhuma razão existe para não se aplicar a regra à impugnação ao cumprimento de sentença, devendo ser prestigiada a finalidade normativa sobre a literalidade do dispositivo legal. Por isso, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Por outro lado, dado que foram atingidas diversas contas bancárias e o montante constrito (R$ 11.945.307,68) superou largamente o valor exequendo (R$ 1.516.685,97), reduza-se o bloqueio ao valor efetivamente executado, liberando-se o excedente. Ausente recurso ou negado efeito suspensivo ao mesmo, cumpra-se. Publique-se. São Paulo, data lançada eletronicamente. Tiago Bitencourt De David Juiz Federal Substituto [1] Como bem apontado por: MEDINA, José Miguel Garcia. Código de Processo Civil Comentado. 6ª ed. São Paulo: RT, 2020, p. 431 (nota IV do artigo 239). [2] § 2 o Comparecendo o réu apenas para argüir a nulidade e sendo esta decretada, considerar-se-á feita a citação na data em que ele ou seu advogado for intimado da decisão. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) [3] ARRUDA ALVIM. Manual de Processo Civil. 20ª ed. São Paulo: RT, 2021, p. 685. [4] SILVA, João Paulo Hecker da. Artigo 239. In: BUENO, Cassio Scarpinella (Coord.). Comentários ao Código de Processo Civil. Volume 1. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 832. [5] MEDINA, José Miguel Garcia. Código de Processo Civil Comentado. 6ª ed. São Paulo: RT, 2020, p. 431 (nota IV do artigo 239).

11/02/2022, 00:00

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Publicado Despacho em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES GOMES em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RENATO LEITE VIEIRA em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DENISE LEITE VIEIRA em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS PARRA em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO PARRA em 06/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

Publicado Despacho em 09/02/2026.

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