Execução de Título Judicial 0000649-87.2021.4.03.6311 - TRF3

Execução de Título Judicial 0000649-87.2021.4.03.6311 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA ADELAIDE MARQUES DE OLIVEIRA URSINI Advogado do(a) AUTOR: SERGIO LUIZ URSINI - SP109336 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000649-87.2021.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Vistos, etc. Cuida a presente demanda de ação ajuizada sob o rito do Juizado Especial Federal, em face da Caixa Econômica Federal, em que a parte autora Maria Adelaide Marques de Oliveira Ursini, postula provimento jurisdicional para o fim de obter o ressarcimento de danos materiais referente ao valor indicado na inicial e sacado indevidamente de sua conta de FGTS, bem como indenização por danos morais, tudo em face dos fatos e fundamentos narrados na exordial. Devidamente citada, a ré apresentou contestação. No mérito, requereu a improcedência do pedido. A parte autora apresentou manifestação constante dos autos. Infrutífera a conciliação entre as partes. No mais, relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei 10.259/01. Tratando-se de matéria eminentemente de direito, e não sendo mais necessária qualquer dilação probatória, os autos vieram conclusos para sentença, nos termos do que estipula o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Fundamento e decido. Observo que o feito foi processado com observância do contraditório e da ampla defesa, inexistindo situação que possa levar prejuízo ao princípio do devido processo legal. No mais, as partes são legítimas e bem representadas. Estão presentes as condições da ação bem como os pressupostos processuais necessários à análise do mérito da presente demanda. Sem questões preliminares, passo a analisar o mérito. De início, não se aplica ao caso presente a prescrição trintenária, tendo em vista que se trata de ressarcimento por saque indevido e não por ausência de recolhimento do FGTS, por parte do empregador. Portanto, a prescrição é regulada pelo Código Civil e o prazo prescricional, efetivamente, não transcorreu. Na hipótese, aplicável o disposto no artigo 206, parágrafo 3o, inciso V, do novo Código, que fixa em 03 anos a prescrição para ação de reparação, prazo este ainda não consumado. Prossigo com o exame do mérito. Em apertada síntese, pretende a parte autora o ressarcimento de danos materiais e morais suportados em razão de suposto saque indevido em sua conta de FGTS. Inicialmente, é indiscutível a aplicação, às instituições bancárias, do Código de Defesa do Consumidor, por força do disposto no art. 3º, caput e §2º, da Lei n. 8.078/90 e da Súmula n. 297 do C. Superior Tribunal de Justiça. Em sendo assim, no caso em apreço, em que se discute dano por suposta falha do serviço, incide o disposto no art. 14 do mesmo Código: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Diante dessas disposições, para aferição da responsabilidade da instituição financeira pelo dano alegado pela parte autora, é necessária apenas a aferição do dano, de conduta (ação ou omissão) do fornecedor de serviços e do nexo de causalidade entre essa conduta e o dano produzido, visto que, por se tratar de responsabilidade objetiva, não é necessário que o consumidor comprove culpa por parte do fornecedor. Por sua vez, para que este elida sua responsabilidade, deverá comprovar a inexistência de defeito no serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A culpa concorrente não elide a responsabilidade visto que indica falha também do prestador de serviços e, assim, o defeito em seu fornecimento. Por sua vez, no caso da responsabilidade dos fornecedores de serviços, em especial quando se trata de instituições bancárias, o serviço será considerado defeituoso, conforme art. 14, §1º, II, do CDC, supratranscrito, quando “não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais [...] o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam”. Nesse sentido, considerando que as atividades bancárias, por sua natureza, são mais visadas para o cometimento de crimes vários (roubos, furtos, estelionatos etc.), vê-se que o serviço será defeituoso quando pela instituição financeira não forem tomadas as medidas necessárias para que se evitem esses riscos, inerentes às suas atividades, o que deverá ser analisado no caso concreto. O art. 14, §1º, II, do CDC, portanto, é imprescindível para a compreensão exata do que seja a culpa exclusiva de terceiro, visto que esta não necessariamente elidirá a responsabilidade do banco, pois esta será mantida quando a conduta do terceiro estiver compreendida nos riscos de suas atividades e não tiverem sido tomadas as medidas necessárias ao seu impedimento pelo fornecedor. Nesse sentido, aliás, foi editada a Súmula n. 479 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. No mesmo sentido, o REsp n. 1.199.782, submetido à sistemática dos recursos repetitivos: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (REsp 1199782/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011) Do voto proferido no referido recurso especial colhe-se a seguinte citação, relevante para melhor compreensão da tese: Cremos que a distinção entre fortuito interno e externo é totalmente pertinente no que respeita aos acidentes de consumo. O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte de sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se a noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito; o fornecedor é sempre responsável pela suas conseqüências, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável. O mesmo já não ocorre com o fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda nenhuma relação com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço, via de regra ocorrido em momento posterior ao da sua fabricação ou formulação. Em caso tal, nem se pode falar em defeito do produto ou do serviço, o que, a rigor, já estaria abrangido pela primeira excludente examinada - inexistência de defeito (art. 14, § 3º, I)" (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Direito do Consumidor. São Paulo: Atlas, 2008. p. 256-257) Firmadas tais premissas, vejo que, no caso dos autos, há verossimilhança na alegação da parte autora eis que as informações constantes do processo de contestação anexado nestes autos, não trouxe qualquer documento que pudesse ao menos infirmar a pretensão inicial. Aliás, consta da petição da CEF de 30/08/2021 que o processo de contestação foi “removido” pelo sistema centralizado e automatizado, o que, a meu ver, equivale a não apresentar o documento de investigação já que não consta qualquer informação do ocorrido. Com efeito, enquanto instituição financeira responsável pela operacionalização do FGTS, inclusive na situação de pandemia retratada nos autos, cabia a ré garantir o mínimo de segurança ao mecanismo tecnológico (aplicativo) por ela criado e colado à disposição para os correntistas para telefones celulares, o qual foi utilizado largamente pelos beneficiários para fins de recebimento dos valores pertinentes não somente ao “FGTS emergencial” mas também para o próprio saque do auxílio emergencial. Há que se referir, também, à larga experiência da CEF para o trato de demandas de massa, uma vez que é de sua competência o gerenciamento de recursos como o do FGTS, do Bolsa Família, entre outros, além do que, possui capilaridade de atendimento da população nacional, nos mais distantes rincões do país. A criação de um aparato tecnológico que dissemine o recebimento das parcelas em questão, por toda a rede bancária, é providência que, apesar de se apresentar célere, vem acarretando sérios problemas e obstáculos, inclusive com indicações de saque e operações praticadas por terceiros que não sejam os próprios beneficiários, que ficam ao final e ao cabo privados em seus recursos. Cabia à ré, portadora das informações do saque e como operadora do aplicativo relativo ao FGTS, trazer aos autos elementos mínimos que pudessem comprovar que o saque ou a operação bancária havia sido efetivamente feito pela parte autora. No entanto, a CEF não trouxe aos autos qualquer indicativo de que a parte autora tivesse realizado o saque ora impugnado, sequer juntou qualquer procedimento de investigação da operação questionada pela parte autora que aponte de forma cabal que a operação foi realizada pela parte autora, o que conduz à presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte requerente. Considerando que à parte autora, parte hipossuficiente, não cabe fazer prova de fato negativo, competia à ré comprovar que foi a parte requerente que realizou o saque da conta fundiária, nos termos do artigo 373 do CPC. “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. “ Assim, considerando que a CEF não trouxe aos autos elementos probatórios capazes de desconstituir os indícios de fraude bancária apresentados no caso concreto, é de rigor o reconhecimento do direito ao pagamento dos valores depositados na conta vinculada, que foram indevidamente sacados. Essas circunstâncias, pois, acarretam a responsabilidade objetiva do requerido pela reparação dos danos, nos termos já expostos (art. 14 do CDC), valendo destacar que não foi comprovada a ocorrência de culpa exclusiva da parte autora. Assim, procede o pedido de recomposição do valor total do montante indicado na inicial, indevidamente retirado da conta de FGTS da parte autora. Esse valor deverá ser corrigido monetariamente desde os saques/operações indevidas e acrescido de juros de mora desde a citação (art. 405 do CC) pelos índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Posto isso, passemos à análise do dano moral. Há que se fazer uma breve reflexão acerca da configuração do dano moral e de sua reparação. O respeito à integridade moral do indivíduo insere-se no campo dos direitos e garantias fundamentais consagrados na Constituição Federal de 1988. Mais do que as outras Constituições, a Carta Política de 1988 realçou o valor da moral individual, tornando-a um bem indenizável, como se infere dos incisos V e X do artigo 5º: “V - é assegurado o direito de res posta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;” Destaco, ainda, que o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) em seu artigo 6º, incisos VI e VII prescreve como direitos do consumidor a reparação dos danos morais, assegurando, ainda, a possibilidade de inversão do ônus da prova (inc. VIII): “Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos. VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados. VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.” Dispensável se torna tecer mais comentários sobre a previsão de reparação de danos morais abrigada em nosso ordenamento jurídico, especialmente após a promulgação da Constituição Federal de 1988. O que se deve aclarar, na verdade, é a extensão e o conceito de dano moral. Como consignado acima, a Constituição Federal de 1988 conferiu ao dano moral status constitucional ao assegurar a sua indenização, quando decorrente de ofensa à honra, à imagem ou de violação à intimidade e à vida privada. Ao discorrer sobre a moral como valor ético-social da pessoa e da família, José Afonso da Silva em seu Curso de Direito Constitucional Positivo (18ª Edição, 03.2000, SP, Malheiros Editores), assinala que integram a vida humana não apenas valores materiais, mas também valores imateriais, como os morais. Ensina o ilustre professor que: “A moral individual sintetiza a honra da pessoa, o bom nome, a boa fama, a reputação que integram a vida humana como dimensão imaterial. Ela e seus componentes são atributos sem os quais a pessoa fica reduzida a uma condição animal de pequena significação. Daí porque o respeito à integridade moral do indivíduo assume feição de direito fundamental”. (p.204). E, ainda: “A honra é o conjunto de qualidades que caracterizam a dignidade da pessoa humana, o respeito dos concidadãos, o bom nome, a reputação. É direito fundamental da pessoa resguardar essas qualidades. A pessoa tem o direito de preservar a própria dignidade - adverte Adriano de Cupis - mesmo fictícia, até contra ataques da verdade, pois aquilo que é contrário à dignidade da pessoa deve permanecer um segredo dela própria”. (p. 212). O dano moral é aquele que afeta a dignidade da pessoa humana, com registro de dor e sofrimento. O dano moral pode ser entendido como uma dor íntima, um abalo à honra, à reputação da pessoa lesada, causando-lhe prejuízos. Tais prejuízos, entretanto, não se inserem na esfera patrimonial, não têm valor econômico, embora sejam passíveis de reparação pecuniária. A indenização por danos morais visa a compensar o ofendido e assim amenizar a dor experimentada. Visa, também, a punir o ofensor, desencorajando-o a repetir o ato. Assim, cumpre ao magistrado aferir, com base nos elementos trazidos aos autos, bem como valendo-se dos valores éticos e sociais, se os fatos relatados configuram uma situação que permita pleitear indenização por danos morais. Se assim não proceder, o Juiz teria sempre que partir do pressuposto de que houve dano moral. Isto porque, qualquer dissabor vivido por uma pessoa pode ser sentido como uma profunda nódoa em seu íntimo, como uma afronta à sua dignidade. Cabe ainda indagar como mensurar o valor da indenização a que faz jus aquele que busca um provimento jurisdicional que lhe garanta a reparação do dano sofrido. Se a dor experimentada pela pessoa é íntima, interior, atinge-lhe a alma, pode-se dizer que a sensibilidade de cada um dará a medida do sofrimento vivido. Neste ponto, também não há como o magistrado basear-se apenas nos critérios subjetivos trazidos pelo ofendido. Há que se considerar, mesmo quando o autor da demanda estabelece um quantum que entende suficiente para compensar a ofensa sofrida, que a indenização deve ser fixada em termos razoáveis, pois a reparação não pode se constituir em enriquecimento indevido. Nesse sentido, o Juiz deve valer-se de sua experiência e bom senso, analisando as particularidades do caso e arbitrando um valor que sopese o grau de culpa e o porte econômico das partes, a fim de que sejam evitados abusos e exageros. Feitas estas considerações, cumpre averiguar, na situação fática trazida aos autos, se houve a ocorrência de dano moral, nos moldes acima descritos. Dessa forma, na presente ação entendo que se encontra inequivocamente configurado o dano moral, por falha no serviço prestado pela Ré, impingindo-lhe os ônus da responsabilidade civil. Em outras palavras, estou convencida de que no caso em apreço há responsabilidade da Caixa Econômica Federal - CEF em indenizar a parte autora pelos danos morais suportados em razão de saque indevido em sua conta de FGTS e pelo fato de após meses do ocorrido não ter solucionado o problema. Assim, entendo que a ré que deve arcar com o ônus em casos como o presente, pois não logrou provar que houve culpa exclusiva de terceiro ou da parte autora, hipótese excludente da responsabilidade prevista no §3º do art. 14 do CDC. Considerando o conjunto probatório colacionado pelas partes, entendo que estão configurados nos autos tanto a omissão da instituição bancária que agiu com evidente descaso e deficiência na prestação do serviço, bem como o nexo de causalidade entre a notória falha do banco que não adotou os mecanismos de segurança necessários às operações e o dano causado ao consumidor. Quanto ao valor, ressalto que a indenização por dano moral possui caráter dúplice, tanto punitivo do agente quanto compensatório em relação à vítima da lesão, devendo esta receber uma soma que lhe compense o abalo psíquico, a ser arbitrada segundo as circunstâncias, uma vez que não deve ser fonte de enriquecimento, nem por outro lado ser inexpressiva. O fundamento do dano moral não é apenas aquela ideia de compensação - substituir a ofensa à dignidade da pessoa - a indenização pelo dano moral tem, também, de assumir o caráter punitivo. Nesse diapasão, a indenização, tratando-se de dano moral, deve ser suficiente para desencorajar a reiteração de condutas ilícitas e lesivas por parte da ré e, ao mesmo tempo, amenizar, na medida do possível, o constrangimento e o transtorno causado à parte autora lesada. Hipótese em que os prejuízos decorrentes do defeito do serviço prestado também restam configurados no desequilíbrio do bem estar do autor, abalo psicológico, aflições e angústias que vieram à tona ao tomar conhecimento do ocorrido. Assim sendo, atento que a fixação do valor do dano moral tem duplo conteúdo, de sanção e compensação, e levando-se em consideração a gravidade da situação, no contexto em que inserida, a repercussão que teve o ato praticado e as características pessoais da vítima, entendo que deva ser fixado o valor indenizatório em R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), valor apto a cumprir o papel de conter atos lesivos por parte da Ré, dando à parte autora a compensação pelo seu constrangimento, sem que se configure enriquecimento sem causa. <#Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de condenar a ré à restituição do valor de R$ 1.045,00 (UM MIL QUARENTA E CINCO REAIS) sacado de sua conta de FGTS em 22/09/2020 devidamente atualizada e ao ressarcimento de danos morais, no valor de R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), corrigidos desse a data do evento danoso (22/09/20), no prazo de 60 (sessenta) dias após o trânsito em julgado, sob pena de incorrer em crime de desobediência e sem prejuízo de cominação de penalidade pecuniária em persistindo o descumprimento. O pagamento das diferenças devidas deverá ser efetuado acrescido de juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Defiro o benefício da Justiça Gratuita. Cabe ressaltar que o saque dos valores depositados não depende da expedição de ofício por este Juizado. Para tanto, basta o comparecimento da parte autora ou de seu advogado constituído à agência da CEF. A parte autora deverá estar munida de comprovante de residência atualizado, documento de identidade, CPF e cópia da sentença; o advogado deverá levantar os valores de acordo com as normas aplicáveis aos depósitos bancários. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa. SANTOS, 20 de janeiro de 2022.

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 10/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 09/10/2023 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Expedição de Informação

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(17)