Apelação Cível 0014032-71.2016.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/03/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gab. A da Turma Regional de Mato Grosso do Sul

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara Federal de Campo Grande

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

CAMILO AUGUSTO SOUZA DE CAMPOS

CPF·Representa: Réu

HEVERTON DA SILVA EMILIANO SCHORRO

OAB/MS 15349·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MANEJO INDUSTRIA , COMERCIO, IMPORTACAO EXPORTACAO DE SEMENTES LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

20/03/2026, 18:00

Conclusos para decisão

10/05/2024, 15:36

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 00:02

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 00:02

Decorrido prazo de MANEJO INDUSTRIA , COMERCIO, IMPORTACAO EXPORTACAO DE SEMENTES LTDA em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 00:05

Decorrido prazo de MANEJO INDUSTRIA , COMERCIO, IMPORTACAO EXPORTACAO DE SEMENTES LTDA em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 00:03

Publicado Decisão em 15/03/2024.

15/03/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

15/03/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 18:45

Expedição de Comunicação via sistema.

13/03/2024, 18:45

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

13/03/2024, 17:17

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

12/03/2024, 18:23

Conclusos para julgamento

12/03/2024, 18:23

Juntada de certidão

12/03/2024, 18:23

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

12/03/2024, 18:21

Todas as movimentações(19)

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

20/03/2026, 18:00

Conclusos para decisão

10/05/2024, 15:36

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 00:02

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 00:02

Decorrido prazo de MANEJO INDUSTRIA , COMERCIO, IMPORTACAO EXPORTACAO DE SEMENTES LTDA em 10/04/2024 23:59.

Documentos

Decisão

•13/03/2024, 18:45

Decisão

•13/03/2024, 17:17

11/04/2024, 00:05

Decorrido prazo de MANEJO INDUSTRIA , COMERCIO, IMPORTACAO EXPORTACAO DE SEMENTES LTDA em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 00:03

Publicado Decisão em 15/03/2024.

15/03/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

15/03/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 18:45

Expedição de Comunicação via sistema.

13/03/2024, 18:45

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

13/03/2024, 17:17

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

12/03/2024, 18:23

Conclusos para julgamento

12/03/2024, 18:23

Juntada de certidão

12/03/2024, 18:23

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

12/03/2024, 18:21

Recebidos os autos

11/03/2024, 14:01

Recebidos os autos

11/03/2024, 13:59

Distribuído por sorteio

11/03/2024, 13:59

Recebido pelo Distribuidor

11/03/2024, 13:59

Ato ordinatório

•16/02/2024, 14:14

Ato ordinatório

•16/02/2024, 14:13

Sentença

•27/10/2023, 20:01

Ato ordinatório

•29/05/2023, 17:55

Ato ordinatório

•25/05/2023, 15:10

Ato ordinatório

•16/05/2023, 18:08

Sentença

•08/05/2023, 18:43

Despacho

•29/11/2022, 12:20

Despacho

•28/11/2022, 17:18

Documento Comprobatório

•21/11/2022, 18:05

Ato ordinatório

•26/01/2022, 16:29

Decisão

•18/01/2022, 16:19

Ato ordinatório

•18/01/2022, 16:16

Todos os documentos(18)

Decisão

•13/03/2024, 18:45

Decisão

•13/03/2024, 17:17

Ato ordinatório

•16/02/2024, 14:14

Ato ordinatório

•16/02/2024, 14:13

Sentença

•27/10/2023, 20:01

Ato ordinatório

•29/05/2023, 17:55

Ato ordinatório

•25/05/2023, 15:10

Ato ordinatório

•16/05/2023, 18:08

Sentença

•08/05/2023, 18:43

Despacho

•29/11/2022, 12:20

Despacho

•28/11/2022, 17:18

Documento Comprobatório

•21/11/2022, 18:05

Ato ordinatório

•26/01/2022, 16:29

Decisão

•18/01/2022, 16:19

Ato ordinatório

•18/01/2022, 16:16

Decisão

•14/12/2021, 15:28

Despacho

•06/04/2021, 15:45

Ato ordinatório

•02/03/2020, 12:51