Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005149-59.2021.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

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Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2023

Valor da Causa

R$ 99.140,85

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Juntada de Petição de petição intercorrente

30/10/2024, 10:37

Juntada de Petição de comunicações

17/10/2024, 12:25

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

19/12/2023, 19:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/07/2023, 10:11

Autos Suspensos ou Sobrestados

15/07/2023, 10:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 01:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/07/2023, 09:53

Publicado Despacho em 29/06/2023.

29/06/2023, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

29/06/2023, 01:08

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2023, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2023, 17:30

Conclusos para despacho

17/05/2023, 18:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/05/2023, 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023

26/04/2023, 00:30

Todas as movimentações(163)

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/10/2024, 10:37

Juntada de Petição de comunicações

17/10/2024, 12:25

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

19/12/2023, 19:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/07/2023, 10:11

Autos Suspensos ou Sobrestados

15/07/2023, 10:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 01:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/07/2023, 09:53

Publicado Despacho em 29/06/2023.

29/06/2023, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

29/06/2023, 01:08

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2023, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2023, 17:30

Conclusos para despacho

17/05/2023, 18:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/05/2023, 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023

26/04/2023, 00:30

Publicado Despacho em 26/04/2023.

26/04/2023, 00:30

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2023, 17:38

Conclusos para despacho

18/04/2023, 15:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/04/2023, 16:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 01:53

Publicado Despacho em 23/03/2023.

23/03/2023, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

23/03/2023, 01:33

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2023, 18:56

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2023, 18:46

Conclusos para despacho

21/03/2023, 17:01

Juntada de Petição de manifestação

21/03/2023, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2023, 16:49

Juntada de ato ordinatório

27/02/2023, 16:48

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

27/02/2023, 16:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/02/2023, 14:23

Publicado Despacho em 13/12/2022.

13/12/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2022

13/12/2022, 00:13

Expedição de Outros documentos.

09/12/2022, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2022, 15:19

Conclusos para despacho

18/11/2022, 15:56

Transitado em Julgado em 16/11/2022

18/11/2022, 15:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/11/2022 23:59.

12/11/2022, 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/10/2022 23:59.

12/10/2022, 00:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/10/2022, 16:41

Recebidos os autos

24/09/2022, 10:39

Expedição de Informação

24/09/2022, 10:39

Publicado Sentença em 19/09/2022.

19/09/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022

17/09/2022, 00:13

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2022, 18:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/09/2022, 16:44

Conclusos para julgamento

15/09/2022, 13:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/09/2022 23:59.

15/09/2022, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2022, 08:48

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2022, 07:41

Conclusos para despacho

26/08/2022, 18:57

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/08/2022, 18:53

Publicado Sentença em 22/08/2022.

22/08/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022

20/08/2022, 00:49

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2022, 10:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

18/08/2022, 10:14

Julgado procedente o pedido

18/08/2022, 10:12

Conclusos para julgamento

17/08/2022, 18:22

Juntada de certidão

17/08/2022, 18:22

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2022, 15:40

Conclusos para despacho

07/07/2022, 16:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 00:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/06/2022, 14:45

Decorrido prazo de MARCELLO TEIXEIRA CASTIGLIA em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 01:00

Publicado Intimação em 16/05/2022.

16/05/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022

14/05/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2022, 11:17

Juntada de ato ordinatório

12/05/2022, 11:15

Juntada de certidão

12/05/2022, 11:07

Juntada de certidão

11/05/2022, 15:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/05/2022, 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022

10/05/2022, 00:27

Publicado Despacho em 10/05/2022.

10/05/2022, 00:27

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2022, 15:21

Conclusos para despacho

06/05/2022, 10:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 00:03

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2022, 14:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/03/2022, 14:17

Decorrido prazo de MARCELLO TEIXEIRA CASTIGLIA em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 01:02

Publicado Ato Ordinatório em 21/02/2022.

21/02/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

19/02/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE SEVERINO DA SILVA FILHO Advogado do(a) AUTOR: MARCELO ADAIME DUARTE - RS62293 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O 4. Após, manifestem-se as partes sobre o laudo pericial (perícia médica) juntado aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005149-59.2021.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto

18/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2022, 16:17

Juntada de ato ordinatório

17/02/2022, 16:16

Juntada de certidão

17/02/2022, 11:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/02/2022 23:59.

08/02/2022, 00:17

Decorrido prazo de JOSE SEVERINO DA SILVA FILHO em 01/02/2022 23:59.

07/02/2022, 20:17

Publicado Despacho em 25/01/2022.

07/02/2022, 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

07/02/2022, 12:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/01/2022, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE SEVERINO DA SILVA FILHO Advogado do(a) AUTOR: MARCELO ADAIME DUARTE - RS62293 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Dê-se ciência às partes do reagendamento da perícia médica para o dia 17 de fevereiro de 2022, às 7h20min, na Avenida Presidente Vargas, 2121, Sala 1503, Alto da Boa Vista, Ribeirão Preto, SP, devendo a parte autora chegar com 20 minutos antes para cadastro na portaria, munida de documento de identidade, carteira de trabalho, bem como exames e relatórios médicos recentes.. O limite de tolerância para atraso é de 5 minutos, uma vez que o perito é pontual e após o exame pericial atende sua agenda de consultório médico. Caberá ao advogado informar à parte autora do reagendamento da perícia para o seu comparecimento. 2. Em decorrência da pandemia do coronavírus (COVID-19), a parte autora deverá observar, obrigatoriamente, as medidas de segurança a seguir recomendadas: a) compareça utilizando equipamento de proteção individual (máscara de proteção facial); b) compareça sozinha ou, caso haja necessidade de ajuda, com apenas um acompanhante; c) comunique, com no mínimo um dia de antecedência da data marcada, a impossibilidade de comparecimento ao consultório médico em virtude de febre, sintomas de gripe ou de Covid-19, especialmente se já tiver sido diagnosticada com essa doença, a fim de que a sua perícia seja reagendada sem necessidade de novo pedido; d) o comparecimento com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 implicará a não realização da perícia; e) obedeça ao horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 20 (vinte) minutos. 3. Aguarde-se a realização da perícia médica e a juntada do respectivo laudo pericial, no prazo de até 30 (trinta) dias. 4. Após, manifestem-se as partes sobre o laudo pericial (perícia médica) juntado aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005149-59.2021.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto

24/01/2022, 00:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/01/2022 23:59.

22/01/2022, 00:28

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2022, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2022, 17:01

Conclusos para despacho

21/01/2022, 16:17

Juntada de certidão

21/01/2022, 15:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/12/2021, 09:37

Publicado Despacho em 03/12/2021.

03/12/2021, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021

03/12/2021, 01:39

Decorrido prazo de MARCELLO TEIXEIRA CASTIGLIA em 01/12/2021 23:59.

02/12/2021, 03:06

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2021, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2021, 14:30

Conclusos para despacho

01/12/2021, 13:50

Juntada de certidão

01/12/2021, 13:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 00:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/10/2021 23:59.

23/10/2021, 00:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/10/2021, 10:02

Decorrido prazo de JOSE SEVERINO DA SILVA FILHO em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 00:26

Publicado Despacho em 15/10/2021.

15/10/2021, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021

15/10/2021, 01:31

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2021, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2021, 10:03

Conclusos para despacho

13/10/2021, 08:38

Juntada de certidão

13/10/2021, 01:57

Juntada de certidão

12/10/2021, 11:16

Publicado Despacho em 08/10/2021.

08/10/2021, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021

08/10/2021, 01:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 00:21

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2021, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2021, 21:13

Conclusos para despacho

04/10/2021, 18:37

Juntada de certidão

04/10/2021, 14:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/09/2021, 11:05

Publicado Despacho em 22/09/2021.

22/09/2021, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021

22/09/2021, 01:41

Juntada de certidão

21/09/2021, 14:52

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2021, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2021, 14:03

Conclusos para despacho

20/09/2021, 13:05

Juntada de certidão

20/09/2021, 12:41

Juntada de certidão

15/09/2021, 18:37

Juntada de Petição de réplica

15/09/2021, 13:32

Publicado Despacho em 24/08/2021.

24/08/2021, 18:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021

24/08/2021, 18:17

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2021, 17:45

Conclusos para despacho

18/08/2021, 17:24

Juntada de Petição de contestação

18/08/2021, 16:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/07/2021, 09:50

Publicado Despacho em 07/07/2021.

10/07/2021, 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

10/07/2021, 15:26

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2021, 18:36

Não Concedida a Antecipação de tutela

28/06/2021, 20:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

28/06/2021, 20:22

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2021, 20:22

Conclusos para despacho

28/06/2021, 19:50

Recebidos os autos

28/06/2021, 18:29

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

28/06/2021, 18:29

Juntada de certidão

28/06/2021, 18:29

Recebido pelo Distribuidor

25/06/2021, 13:23

Distribuído por sorteio

25/06/2021, 13:23

Documentos

Comunicações

•16/10/2024, 15:16

Despacho

•27/06/2023, 13:02

Despacho

•26/06/2023, 17:30

Documento Comprobatório

•17/05/2023, 16:35

Despacho

•24/04/2023, 18:10

Despacho

•18/04/2023, 17:38

Despacho

•21/03/2023, 18:56

Despacho

•21/03/2023, 18:46

Ato Ordinatório

•27/02/2023, 16:49

Ato Ordinatório

•27/02/2023, 16:48

Despacho

•09/12/2022, 17:55

Despacho

•02/12/2022, 15:19

Sentença

•15/09/2022, 18:34

Sentença

•15/09/2022, 16:44

Despacho

•27/08/2022, 08:48

Todos os documentos(40)

Comunicações

•16/10/2024, 15:16

Despacho

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•27/06/2023, 13:02

Despacho

•26/06/2023, 17:30

Documento Comprobatório

•17/05/2023, 16:35

Despacho

•24/04/2023, 18:10

Despacho

•18/04/2023, 17:38

Despacho

•21/03/2023, 18:56

Despacho

•21/03/2023, 18:46

Ato Ordinatório

•27/02/2023, 16:49

Ato Ordinatório

•27/02/2023, 16:48

Despacho

•09/12/2022, 17:55

Despacho

•02/12/2022, 15:19

Sentença

•15/09/2022, 18:34

Sentença

•15/09/2022, 16:44

Despacho

•27/08/2022, 08:48

Despacho

•27/08/2022, 07:41

Sentença

•18/08/2022, 10:15

Sentença

•18/08/2022, 10:14

Sentença

•18/08/2022, 10:12

Despacho

•05/08/2022, 15:40

Ato Ordinatório

•12/05/2022, 11:15

Despacho

•06/05/2022, 15:25

Despacho

•06/05/2022, 15:21

Despacho de Inspeção

•03/05/2022, 14:49

Ato Ordinatório

•17/02/2022, 16:17

Ato Ordinatório

•17/02/2022, 16:16

Despacho

•21/01/2022, 17:36

Despacho

•21/01/2022, 17:01

Despacho

•01/12/2021, 15:26

Despacho

•01/12/2021, 14:30

Despacho

•13/10/2021, 14:02

Despacho

•13/10/2021, 10:03

Despacho

•06/10/2021, 15:27

Despacho

•05/10/2021, 21:13

Despacho

•20/09/2021, 17:16

Despacho

•20/09/2021, 14:03

Despacho

•20/08/2021, 15:05

Despacho

•18/08/2021, 17:45

Despacho

•05/07/2021, 18:36

Despacho

•28/06/2021, 20:22