Procedimento do Juizado Especial Cível 0001610-13.2021.4.03.6316 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 0001610-13.2021.4.03.6316 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ADELMA TEIXEIRA BEZERRA VALDIVINO Advogados do(a) AUTOR: JOAO VITOR LOPES MARIANO - SP405965, WELLINGTON FARIA DO PRADO - SP388738 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001610-13.2021.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Vistos. ADELMA TEIXEIRA BEZERRA VALDIVINO propôs a presente ação em que objetiva a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Relata a parte autora que passou a sofrer descontos no valor de seu benefício previdenciário de pensão por morte em favor da ABAMSP, sem que tivesse autorizado os débitos. Requer, por conseguinte, a declaração de inexistência da relação jurídica com a ABAMSP, com a respectiva restituição das quantias em dobro, devidamente corrigidas. O INSS pugna pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva “ad causam”, pois não participa da relação jurídica entre associação e associado, cabendo apenas a intermediação entre um e outro. No mérito, aduz que não cometeu nenhuma ilegalidade e que se constatada alguma irregularidade, teria sido suficiente no máximo a causar mero aborrecimento à autora. É a síntese do necessário. Decido. Cabe incialmente destacar que não há relação de consumo entre segurado do regime geral da previdência social e a Autarquia Previdenciária, sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor. Ilegitimidade Passiva Quanto ao pedido de devolução dos valores descontados, o INSS não deveria fazer parte desta relação processual, na medida em que os valores foram vertidos para a ABAMSP. A declaração de ilegitimidade passiva da Autarquia Previdenciária Federal dá ensejo a extinção do processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Falta interesse de agir Em relação aos pedidos de cessação dos débitos e de danos morais, a parte autora não comprovou minimamente que solicitou a cessação dos descontos administrativamente junto ao INSS. Se o segurado não contestou os descontos, não há como a ré ter sido omissa em averiguar a existência e regularidade dos contratos que autorizaram os débitos e realizar a suspensão, se fosse o caso. Com isso, falta o interesse de agir quanto ao pedido de danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, com resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, e § 3º do Código de Processo Civil em vigor, EXTINGO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO por reconhecer a ilegitimidade ativa ad causam do INSS e em relação ao pedido devolução dos valores descontados e por falta de interesse de agir em quanto aos pedidos de cessação dos débitos e de danos morais. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita. Publicado e registrado eletronicamente. Andradina, data da assinatura eletrônica. Carlos Eduardo da Silva Camargo Juiz Federal

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADELMA TEIXEIRA BEZERRA VALDIVINO em 18/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023

Publicado Despacho em 11/09/2023.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(41)

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