Procedimento Comum Cível 5007733-17.2021.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

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—

Procedimento Comum CívelAcessoDIREITO À EDUCAÇÃOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/09/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Campo Grande

Partes do Processo

MIRELA DA COSTA GOMES

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARINA DOURADOS DA COSTA

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

MIRELA DA COSTA GOMES

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/10/2022, 19:38

Juntada de certidão

17/10/2022, 19:37

Decorrido prazo de MIRELA DA COSTA GOMES em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 00:27

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 00:10

Decorrido prazo de MIRELA DA COSTA GOMES em 22/06/2022 23:59.

23/06/2022, 00:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2022, 18:35

Extinto o processo por ausência das condições da ação

06/06/2022, 18:27

Indeferida a petição inicial

06/06/2022, 18:27

Conclusos para decisão

06/05/2022, 12:22

Juntada de Petição de cota ministerial

05/05/2022, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2022, 10:36

Juntada de ato ordinatório

04/05/2022, 10:36

Decorrido prazo de MIRELA DA COSTA GOMES em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 00:04

Publicado Decisão em 25/01/2022.

07/02/2022, 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

07/02/2022, 12:13

Todas as movimentações(32)

Arquivado Definitivamente

17/10/2022, 19:38

Juntada de certidão

17/10/2022, 19:37

Decorrido prazo de MIRELA DA COSTA GOMES em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 00:27

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 00:10

Decorrido prazo de MIRELA DA COSTA GOMES em 22/06/2022 23:59.

Documentos

Sentença

•06/06/2022, 18:35

Sentença

•06/06/2022, 18:27

23/06/2022, 00:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2022, 18:35

Extinto o processo por ausência das condições da ação

06/06/2022, 18:27

Indeferida a petição inicial

06/06/2022, 18:27

Conclusos para decisão

06/05/2022, 12:22

Juntada de Petição de cota ministerial

05/05/2022, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2022, 10:36

Juntada de ato ordinatório

04/05/2022, 10:36

Decorrido prazo de MIRELA DA COSTA GOMES em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 00:04

Publicado Decisão em 25/01/2022.

07/02/2022, 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

07/02/2022, 12:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: M. D. C. G. REPRESENTANTE: MARINA DOURADOS DA COSTA REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O 1. Da necessidade de emenda à inicial A autora juntou cópia do edital do ENEM, porém não fez prova da realização de recurso administrativo, a fim de demonstrar a negativa administrativa e, desse modo, o interesse de estar em Juízo. Desse modo, concedo à autora o prazo de 10 (dez) dias para juntada daquele documento imprescindível à propositura da ação, sob pena de indeferimento da inicial nos termos do parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil. 2. Do pedido de tutela de urgência Quanto ao pedido de antecipação de tutela, incumbia à autora demonstrar, antes do prazo para aplicação das provas do Enem previstas para os dias 21 e 28/11/2021, que havia interposto recurso contra a decisão que indeferiu atendimento especializado ou, ainda, que o atestado médico f. 29, ID 118332434 se tratava de documentação aprovada em edição anterior do ENEM (como preveem os itens 4.2.3; 4.2.3.1.; 4.3. e 4.4. do Edital do certame). Todavia, embora devidamente intimada, a autora não fez prova da existência de recurso que comprovasse que as alegações feitas perante a Defensoria Pública da União teriam sido objeto de apreciação pela parte requerida. Ademais, a requerente não fez prova do reconhecimento da condição especial em edição anterior do Enem. Assim, não constando dos autos elementos suficientes à convicção do “fumus boni iuris”, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007733-17.2021.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande indefiro o pedido de tutela de urgência. Intime-se. CAMPO GRANDE, 21 de janeiro de 2022.

24/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 17:38

Não Concedida a Antecipação de tutela

21/01/2022, 12:51

Proferida decisão interlocutória

21/01/2022, 12:51

Conclusos para decisão

17/11/2021, 12:58

Juntada de Petição de manifestação

17/11/2021, 10:27

Juntada de Petição de emenda à inicial

13/10/2021, 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2021, 07:38

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

04/10/2021, 21:58

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2021, 21:58

Conclusos para decisão

04/10/2021, 12:14

Juntada de certidão

04/10/2021, 08:55

Juntada de certidão

29/09/2021, 13:06

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

29/09/2021, 13:06

Recebidos os autos

29/09/2021, 13:06

Recebido pelo Distribuidor

29/09/2021, 11:12

Distribuído por sorteio

29/09/2021, 11:12

Ato Ordinatório

•04/05/2022, 10:36

Ato Ordinatório

•04/05/2022, 10:36

Decisão

•21/01/2022, 17:38

Decisão

•21/01/2022, 12:51

Despacho

•05/10/2021, 07:38

Despacho

•04/10/2021, 21:58