Procedimento Comum Cível 5017808-77.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelLiberação de mercadoriasProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/09/2019

Valor da Causa

R$ 571.635,37

Órgão julgador

2ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO

Partes do Processo

ABP IMPORTADORA, COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA.

CNPJ

Autor

NASSER SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

GABRIEL CARDOSO RHEE

OAB/SC 53340·CPF·Representa: Autor

ANDERSON STEFANI

OAB/SP 229381·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(33)

ABP IMPORTADORA, COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA.

CNPJ

Autor

NASSER SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO DE VIRACOPOS (IMPETRADO)

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

PGFN

ALCUNHA

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

ALCUNHA

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

06/02/2026, 16:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/10/2025, 15:39

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

25/09/2025, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2025, 09:26

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2025, 14:04

Conclusos para despacho

19/05/2025, 12:03

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

19/05/2025, 12:02

Decorrido prazo de ABP IMPORTADORA, COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA. em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 01:04

Publicado Intimação em 08/05/2025.

14/05/2025, 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

14/05/2025, 20:05

Juntada de Petição de manifestação

07/05/2025, 15:11

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2025, 12:17

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

30/04/2025, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2025, 16:54

Todas as movimentações(117)

Conclusos para despacho

06/02/2026, 16:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/10/2025, 15:39

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

25/09/2025, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2025, 09:26

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•25/09/2025, 17:56

Despacho

•04/08/2025, 09:26

18/06/2025, 14:04

Conclusos para despacho

19/05/2025, 12:03

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

19/05/2025, 12:02

Decorrido prazo de ABP IMPORTADORA, COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA. em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 01:04

Publicado Intimação em 08/05/2025.

14/05/2025, 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

14/05/2025, 20:05

Juntada de Petição de manifestação

07/05/2025, 15:11

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2025, 12:17

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

30/04/2025, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2025, 16:54

Conclusos para despacho

28/04/2025, 13:24

Juntada de certidão

28/04/2025, 13:23

Recebidos os autos

23/04/2025, 13:33

Juntada de Petição de decisão

23/04/2025, 13:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

17/03/2023, 00:39

Juntada de Petição de contrarrazões

08/03/2023, 16:53

Publicado Despacho em 13/02/2023.

13/02/2023, 20:40

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2023, 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

11/02/2023, 04:31

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2023, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2023, 12:38

Conclusos para despacho

09/02/2023, 11:11

Juntada de Petição de apelação

04/01/2023, 15:58

Decorrido prazo de ABP IMPORTADORA, COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA. em 01/12/2022 23:59.

02/12/2022, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022

08/11/2022, 00:13

Publicado Sentença em 08/11/2022.

08/11/2022, 00:13

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2022, 17:53

Julgado procedente o pedido

04/11/2022, 11:16

Conclusos para julgamento

24/03/2022, 17:46

Juntada de certidão

24/03/2022, 17:45

Juntada de certidão

24/03/2022, 15:00

Juntada de certidão

25/02/2022, 18:04

Juntada de ato ordinatório

25/02/2022, 16:49

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

25/02/2022, 16:49

Expedição de Certidão.

25/02/2022, 16:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/02/2022, 13:25

Juntada de Petição de manifestação

07/02/2022, 13:26

Publicado Despacho em 21/01/2022.

25/01/2022, 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

25/01/2022, 08:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ABP IMPORTADORA, COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA. Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL CARDOSO RHEE - SC53340, ANDERSON STEFANI - SP229381 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Diante da concordância das partes, fixo os honorários periciais em R$ 8.019,00 (oito mil e dezenove reais). Manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do laudo pericial. Nada sendo requerido, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017808-77.2019.4.03.6100 / 2ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se o Sr. Perito para que indique os dados bancários, bem como código de receita para constar da guia DARF referente ao I.R.R.F., para transferência dos honorários periciais. Se em termos, oficie-se à agência 0265-8 solicitando a transferência dos valores depositados na conta 0265.005.86426692-0 (id 52876132) na forma em que requerida. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data registrada no sistema.

10/01/2022, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

09/01/2022, 13:43

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2022, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2022, 17:53

Conclusos para despacho

06/01/2022, 19:36

Juntada de Petição de laudo pericial

29/12/2021, 12:59

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2021, 12:11

Juntada de Petição de manifestação

02/11/2021, 18:56

Juntada de Petição de manifestação

19/10/2021, 08:43

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2021, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2021, 13:25

Conclusos para despacho

29/09/2021, 10:56

Juntada de Petição de manifestação

15/06/2021, 20:36

Juntada de certidão

01/06/2021, 14:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/06/2021, 10:48

Juntada de Petição de manifestação

20/05/2021, 16:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/05/2021, 11:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/05/2021, 11:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/05/2021, 18:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/05/2021, 18:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/05/2021, 11:45

Publicado Despacho em 29/04/2021.

29/04/2021, 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021

29/04/2021, 11:40

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2021, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2021, 17:49

Conclusos para despacho

27/04/2021, 14:22

Juntada de certidão

26/04/2021, 18:08

Juntada de Petição de manifestação

25/04/2021, 11:54

Publicado Despacho em 22/04/2021.

23/04/2021, 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2021

23/04/2021, 10:46

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2021, 13:28

Juntada de certidão

20/04/2021, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2021, 11:36

Conclusos para despacho

19/04/2021, 15:47

Juntada de certidão

19/04/2021, 15:28

Juntada de certidão

14/04/2021, 18:58

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2021, 18:23

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2021, 18:23

Conclusos para julgamento

10/07/2020, 15:36

Juntada de Petição de réplica

06/05/2020, 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2020

17/04/2020, 02:48

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2020, 16:28

Expedição de Outros documentos.

13/04/2020, 15:58

Expedição de Outros documentos.

13/04/2020, 15:58

Expedição de Comunicação via sistema.

13/04/2020, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2020, 10:09

Conclusos para despacho

13/04/2020, 10:08

Juntada de Petição de contestação

27/10/2019, 11:25

Decorrido prazo de ABP IMPORTADORA, COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA. em 23/10/2019 23:59:59.

24/10/2019, 01:56

Decorrido prazo de ABP IMPORTADORA, COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA. em 22/10/2019 23:59:59.

23/10/2019, 01:59

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

05/10/2019, 00:58

Publicado Intimação em 02/10/2019.

05/10/2019, 00:58

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

01/10/2019, 00:47

Publicado Despacho em 01/10/2019.

01/10/2019, 00:47

Expedição de Outros documentos.

30/09/2019, 11:22

Expedição de Outros documentos.

30/09/2019, 11:21

Expedição de Comunicação via sistema.

30/09/2019, 11:21

Não Concedida a Antecipação de tutela

27/09/2019, 18:07

Conclusos para decisão

27/09/2019, 16:42

Juntada de Petição de emenda à inicial

27/09/2019, 14:37

Expedição de Outros documentos.

27/09/2019, 08:56

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2019, 16:40

Conclusos para despacho

26/09/2019, 16:39

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

26/09/2019, 13:32

Juntada de certidão

26/09/2019, 13:32

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

24/09/2019, 20:01

Distribuído por sorteio

24/09/2019, 20:01

Despacho

•18/06/2025, 14:04

Despacho

•06/05/2025, 12:17

Execução / Cumprimento de Sentença

•30/04/2025, 10:28

Despacho

•29/04/2025, 16:54

Acórdão

•17/02/2025, 13:03

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 16:54

Decisão

•16/09/2024, 16:59

Despacho

•09/02/2023, 12:38

Sentença

•04/11/2022, 17:53

Sentença

•04/11/2022, 11:16

Ato Ordinatório

•25/02/2022, 16:49

Ofício de transferência eletrônica

•25/02/2022, 16:49

Despacho

•07/01/2022, 17:53

Todos os documentos(25)

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•25/09/2025, 17:56

Despacho

•04/08/2025, 09:26

Despacho

•18/06/2025, 14:04

Despacho

•06/05/2025, 12:17

Execução / Cumprimento de Sentença

•30/04/2025, 10:28

Despacho

•29/04/2025, 16:54

Acórdão

•17/02/2025, 13:03

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 16:54

Decisão

•16/09/2024, 16:59

Despacho

•09/02/2023, 12:38

Sentença

•04/11/2022, 17:53

Sentença

•04/11/2022, 11:16

Ato Ordinatório

•25/02/2022, 16:49

Ofício de transferência eletrônica

•25/02/2022, 16:49

Despacho

•07/01/2022, 17:53

Despacho

•29/09/2021, 13:25

Despacho

•27/04/2021, 17:49

Despacho

•20/04/2021, 13:28

Despacho

•20/04/2021, 11:36

Despacho

•14/04/2021, 18:23

Despacho

•13/04/2020, 15:58

Despacho

•13/04/2020, 12:59

Decisão

•29/09/2019, 11:24

Despacho

•27/09/2019, 08:56

Despacho

•26/09/2019, 18:23