Execução Fiscal 5001668-70.2021.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2024

Valor da Causa

R$ 2.239.783,07

Órgão julgador

9ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

GILBERTO OLIVI JÚNIOR

OAB/SP 209630·CPF·Representa: Réu

ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JÚNIOR

OAB/SP 128515·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(26)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DESTILARIA GUARICANGA LTDA. - RECUPERACAO JUDICIAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

DESTILARIA GUARICANGA LTDA.

CNPJ

Reu

DESTILARIA GUARICANGA LTDA. - RECUPERACAO JUDICIAL

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/05/2026, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 18:48

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2026, 18:48

Conclusos para despacho

08/10/2025, 12:43

Juntada de Petição de manifestação

07/10/2025, 22:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2025, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2025, 15:48

Conclusos para despacho

16/05/2025, 16:06

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2025, 19:05

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 17:09

Juntada de ato ordinatório

06/02/2025, 17:08

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

19/12/2024, 17:14

Decorrido prazo de DESTILARIA GUARICANGA LTDA. - RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:11

Decorrido prazo de Juízo da 1ª Vara da Comarca de Pirajuí/SP em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:01

Decorrido prazo de Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pirajuí - SP em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 00:21

Todas as movimentações(71)

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/05/2026, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 18:48

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2026, 18:48

Conclusos para despacho

08/10/2025, 12:43

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Petição Intercorrente

•14/05/2026, 14:32

Despacho

•30/04/2026, 18:48

07/10/2025, 22:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2025, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2025, 15:48

Conclusos para despacho

16/05/2025, 16:06

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2025, 19:05

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 17:09

Juntada de ato ordinatório

06/02/2025, 17:08

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

19/12/2024, 17:14

Decorrido prazo de DESTILARIA GUARICANGA LTDA. - RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:11

Decorrido prazo de Juízo da 1ª Vara da Comarca de Pirajuí/SP em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:01

Decorrido prazo de Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pirajuí - SP em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 00:21

Juntada de Petição de certidão

23/08/2024, 12:36

Juntada de certidão

21/08/2024, 13:35

Juntada de certidão

20/08/2024, 12:21

Juntada de certidão

20/08/2024, 12:07

Juntada de certidão

20/08/2024, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2024, 11:32

Conclusos para despacho

22/05/2024, 10:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/05/2024, 10:31

Juntada de Petição de manifestação

10/05/2024, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2024, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2024, 10:22

Juntada de ato ordinatório

09/05/2024, 10:21

Juntada de certidão

09/05/2024, 10:18

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

29/11/2023, 14:53

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

29/11/2023, 12:21

Conclusos para despacho

29/11/2023, 12:21

Juntada de certidão

29/11/2023, 12:17

Mandado devolvido parcialmente cumprido

23/05/2023, 17:42

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

23/05/2023, 17:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/03/2023, 19:02

Expedição de Mandado.

31/03/2023, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2023, 16:18

Conclusos para despacho

03/11/2022, 17:29

Juntada de Petição de manifestação

02/11/2022, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2022, 16:18

Juntada de ato ordinatório

20/10/2022, 16:17

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

02/06/2022, 16:20

Recebidos os autos

02/06/2022, 16:20

Juntada de certidão

02/06/2022, 16:20

Recebido pelo Distribuidor

02/06/2022, 11:43

Juntada de termo de remessa

02/06/2022, 11:43

Juntada de certidão

02/06/2022, 11:41

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 00:06

Decorrido prazo de DESTILARIA GUARICANGA LTDA. em 08/02/2022 23:59.

09/02/2022, 00:03

Publicado Despacho em 25/01/2022.

07/02/2022, 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

07/02/2022, 12:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/02/2022, 17:08

Juntada de Petição de manifestação

25/01/2022, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DESTILARIA GUARICANGA LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: GILBERTO OLIVI JUNIOR - SP209630, ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR - SP128515 D E S P A C H O Anote-se a representação processual (ID 150748696). Colacione a devedora, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da decisão judicial concessiva da recuperação judicial. Havendo inércia, fica deferido o pedido de bloqueio dos valores de titularidade da devedora, via SISBAJUD, conforme requerido no ID 135490217. Do contrário, ou seja, comprovado o deferimento da recuperação judicial, encaminhem-se ao SEDI para a referida anotação. Com o retorno dos autos, manifeste-se a parte exequente acerca do pedido de suspensão cobrança, ressaltando-se, todavia, que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 987, concluiu pela desafetação ao rito dos recursos representativos de controvérsia da questão referente à possibilidade de, em sede de execução fiscal, praticar atos constritivos contra empresas em recuperação judicial. Com a resposta, tornem-me imediatamente conclusos. Int. Bauru, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001668-70.2021.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Bauru

24/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2022, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2022, 16:19

Conclusos para despacho

07/01/2022, 09:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/12/2021, 09:08

Juntada de Petição de procuração/habilitação

12/11/2021, 18:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/10/2021, 08:20

Juntada de certidão

26/08/2021, 16:30

Decorrido prazo de DESTILARIA GUARICANGA LTDA. em 23/08/2021 23:59.

25/08/2021, 13:00

Expedição de Carta de citação.

19/07/2021, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2021, 17:45

Conclusos para despacho

07/05/2021, 19:57

Recebidos os autos

07/05/2021, 15:41

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

07/05/2021, 15:41

Juntada de certidão

07/05/2021, 15:41

Recebido pelo Distribuidor

07/05/2021, 11:56

Distribuído por sorteio

07/05/2021, 11:56

Despacho

•30/04/2026, 18:48

Despacho

•23/09/2025, 15:48

Despacho

•23/09/2025, 15:48

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 17:08

Despacho

•04/07/2024, 11:32

Despacho de Inspeção

•09/05/2024, 18:32

Ato Ordinatório

•09/05/2024, 10:22

Ato Ordinatório

•09/05/2024, 10:21

Despacho

•27/03/2023, 16:18

Ato Ordinatório

•20/10/2022, 16:18

Ato Ordinatório

•20/10/2022, 16:17

Despacho

•21/01/2022, 17:39

Despacho

•07/01/2022, 16:19

Todos os documentos(16)

Petição Intercorrente

•14/05/2026, 14:32

Despacho

•30/04/2026, 18:48

Despacho

•30/04/2026, 18:48

Despacho

•23/09/2025, 15:48

Despacho

•23/09/2025, 15:48

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 17:08

Despacho

•04/07/2024, 11:32

Despacho de Inspeção

•09/05/2024, 18:32

Ato Ordinatório

•09/05/2024, 10:22

Ato Ordinatório

•09/05/2024, 10:21

Despacho

•27/03/2023, 16:18

Ato Ordinatório

•20/10/2022, 16:18

Ato Ordinatório

•20/10/2022, 16:17

Despacho

•21/01/2022, 17:39

Despacho

•07/01/2022, 16:19

Despacho

•25/05/2021, 17:45