Cumprimento de sentença 5000119-65.2017.4.03.6140 - TRF3

Cumprimento de sentença 5000119-65.2017.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DOUGLAS SOUZA CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: ROGERIO LEONETTI - SP158423 REU: AUC - ARQUITETURA, URBANISMO E CONSTRUCAO LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: RUDIE OUVINHA BRUNI - SP177590, LEANDRO JOSE TEIXEIRA - SP253340 Advogado do(a) REU: MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA - SP82402 S E N T E N Ç A META 2/CNJ (Na Justiça Federal de 1º Grau, julgar 85% dos processo distribuídos em 2017) Id 796715: DOUGLAS SOUZA CARVALHO ajuizou(aram) ação em face de AUC - ARQUITETURA URBANISMO E CONSTRUÇÃO LTDA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, postulando em síntese: a condenação das rés a solidariamente; (i) ressarcirem o valor da taxa de evolução de obra; (ii) pagar os alugueis mensais suportados pela autora desde o inadimplemento (julho/2015) até a data da efetiva posse, na importância de R$ 500,00 mensais; e (iii) pagarem indenização por dano moral de R$ 30.000,00. Requereu(ram) a gratuidade da justiça. Juntou(aram) documentos. Pela r. decisão de id 898442, tendo em vista que foi atribuído à causa o valor de R$ 40.000,00, o juízo declinou da competência ao Juizado Especial Federal Cível de Mauá/SP. A parte autora retificou o valor da causa para R$ 70.118,07 (id 970899). Pela r. decisão id 1128503 foi acolhido o novo valor da causa, mantida a competência do juízo e deferida a gratuidade da justiça. Citada, a CEF apresentou sua contestação (id 1682537), alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. Quanto ao mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Apresentada réplica no id 2132668. Deferida a citação editalícia da AUC (id 24509940). Pela r. decisão id 39576559, foi nomeado curador especial à AUC. O i. Curador especial apresentou contestação pela AUC, pelo id 39900381, apresentou contestação. Sobreveio réplica no id 42844938. Pela r. decisão id 64664301, foi determinada a citação real da AUC na Rua Guido Mencacci, 91, Sorocaba/SP. Citada, a AUC apresentou sua contestação (id 135511863), na qual requereu a gratuidade da justiça, invocou sua ilegitimidade passiva, a ausência de interesse processual, denunciou a lide à CEF, e, no mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Sobreveio réplica no id 187098314. É o relatório. Fundamento e decido. 1. DAS QUESTÕES PRÉVIAS 1.1 DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Embora a pessoa jurídica possa ser beneficiária da gratuidade da justiça (artigo 98, caput, do Código de Processo Civil), ela deve comprovar sua hipossuficiência econômica, pois apenas a alegação de insuficiência deduzida pela pessoa natural é que goza da presunção relativa de veracidade (artigo. 99, § 3º, do Código de Processo Civil). Assim, tendo em vista que a ré AUC não comprovou sua hipossuficiência econômica (não coligiu qualquer documento nesse sentido junto com sua contestação), PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000119-65.2017.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá indefiro a gratuidade da justiça. 1.2 DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO A questão atinente às condições da ação é de ordem pública, razão pela qual passo a apreciá-la. As condições da ação consubstanciam-se em requisitos para o exercício deste direito de modo a viabilizar a obtenção da tutela jurisdicional. O interesse processual pressupõe a extração de um resultado útil do processo. Em outras palavras, a prestação postulada deve ser necessária para a obtenção do bem jurídico perseguido e adequada a tutelar o direito lesado ou ameaçado. 1.2.1 DA LEGITIMIDADE PASSIVA 1.2.1.1 DA CEF Quanto à arguição de ilegitimidade passiva da CEF, é inegável a existência de vinculação jurídica, sendo a empresa pública responsável pelo repasse das verbas para a execução de política pública relativa ao Plano Nacional de Habitação. Por meio do contrato de empréstimo a CEF assumiu a responsabilidade de dar suporte financeiro à obra, com desembolsos que deveriam ter obedecido o cronograma físico-financeiro da obra. Do contrato de mútuo (id 98282410) se extrai que a empresa pública figurou como credora e fiduciária, tendo se obrigado a liberar recursos financeiros para a aquisição de terreno e da unidade habitacional no âmbito de programa habitacional, de acordo com o andamento da obra atestado pela engenharia da CEF (Cláusula 21 – Levantamento de Recursos do contrato de mútuo). A par disso, segundo a Cláusula 12 – Prazo para Construção e Legalização da Unidade Habitacional, o prazo para a entrega do empreendimento poderia ser prorrogado mediante autorização da CEF. Dito isso, depreende-se que a CEF assumiu contratualmente a responsabilidade pela entrega do imóvel no prazo avençado, pelo que ostenta legitimidade para responder à presente ação. 1.2.1.2 DA AUC Em relação à ilegitimidade passiva arguida pela AUC, não se pode afastar a existência da vinculação jurídica que decorre do contrato. Sendo parte na relação jurídica de direito material deduzida em juízo, é evidente sua legitimidade ad causam. Assim, rejeito a preliminar em foco. 2. DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELA DEMORA NA CONCLUSÃO DA OBRA Quanto ao mérito, conforme restou assentado pelo Col. Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2.591, o vínculo entre a instituição financeira e os seus clientes caracteriza-se como uma relação de consumo. O Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990) em seu artigo 6º, incisos VI e VII, prescreve como direito do consumidor a reparação dos danos morais e possibilita, inclusive, a inversão do ônus da prova como meio de facilitar sua proteção. Todavia, a aplicação desse último dispositivo depende da verossimilhança da alegação segundo regras ordinárias de experiência e da hipossuficiência do consumidor. Isso porque costuma ser extremamente difícil a este último provar as suas alegações, ao passo que tal dificuldade inexiste ou é relativamente reduzida para o fornecedor, uma vez que se presume o acesso do profissional às informações sobre os produtos ou serviços por ele explorados. Assim, cumpre aferir, com base nos elementos trazidos aos autos, se houve atraso injustificável na entrega da obra e se ocorreu dano patrimonial e extrapatrimonial indenizável. Foi firmado o seguinte Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade(s) Autônoma(s) em construção no “Condomínio Residencial Orval” e Demais Avenças, de id(s) 796871, entabulado entre a AUC e o(s) autor(es): COMPRADOR(ES)/AUTOR(ES) DOUGLAS SOUZA CARVALHO DATA DO CONTRATO 30/2/2014 BLOCO C TÉRMINO DA OBRA 7/2015 TÉRMINO DA OBRA + 180 DIAS DE TOLERÂNCIA 28/1/2016 Também foi celebrado entre a AUC (vendedora), o(s) autor(es) (comprador[es]/devedor[es]/fiduciante[s]) e a CEF (credora/fiduciária) o Contrato Particular de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional com Fiança, Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Obrigações – Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV – Recursos do FGTS – com Utilização dos Recursos da Conta Vinculada do FGTS do(s) Devedor(es)/Fiduciante(s) 855553096976 de id(s) 98282410: COMPRADOR(ES)/AUTOR(ES) DOUGLAS SOUZA CARVALHO DATA DO CONTRATO 3/7/2014 PRAZO DA OBRA 25 meses De acordo com o item 3.1.1 do Ofício SR ABC 154/2016, expedido pela CEF em 21/12/2016 (id 797522), o prazo inicial de entrega do empreendimento Residencial Orval era de 25 meses, sendo que o cronograma previa o término em 4/1/2015. No entanto, mesmo depois de a conclusão ter sido adiada três vezes, a retomada do canteiro de obras e o acionamento da seguradora, nenhum elemento coligido aos autos prova a entrega das chaves. Não foi alegada a ocorrência de fato imprevisível que tenha inviabilizado a observância do prazo ou de causa apta a elidir a responsabilidade das rés pela delonga. Logo, é forçoso concluir que o retardamento na conclusão do empreendimento decorreu de falha na execução da obra pela construtora e da fiscalização deficitária por parte da instituição financeira, desídia que permitiu a procrastinação do adimplemento da obrigação. Sob outro prisma, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, as rés devem solidariamente responder pelos danos causados ao(s) autor(es), uma vez que ambas concorreram para a sua ocorrência. Nesse sentido, assim já julgou o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, confirmando sentença prolatada por este juízo em outro feito: APELAÇÃO. CIVIL. EMPREITADA. MÚTUO. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL NA PLANTA. PRAZO DE CONCLUSÃO NÃO CUMPRIDO. ATRASO NA OBRA. RESOLUÇÃO POR INADIMPLEMENTO. RESPONSABILIDADE DO AGENTE FINANCEIRO. HIPÓTESES. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - Pretende a parte Autora a rescisão dos contratos firmados com as corrés com a consequente restauração do status quo ante em virtude do inadimplemento consistente na não conclusão da obra. O pleito exposto na inicial sugere a incidência do art. 389 do CC, segundo o qual não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado, além do art. 395, parágrafo único do CC, que dispõe que se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la e exigir a satisfação das perdas e danos, e ainda o teor do art. 475 do CC, que prevê que a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. II - No âmbito do dos contratos de compra e venda de imóvel, o STJ editou a Súmula 543 que prevê o dever de imediata e integral restituição das parcelas pagas pelo comprador em caso de resolução do contrato por culpa exclusiva do vendedor ou construtor. III - No caso dos autos, o primeiro contrato foi firmado entre a parte Autora e a construtora em 17/06/2012. Pela Cláusula 11.1, ou Cláusula 4ª do Quadro Resumo, depreende-se a previsão de conclusão do módulo 1 em Dezembro de 2013 e do módulo 2 em Julho de 2014. A Cláusula 11.2, por sua vez, assenta que a obra pode ser prorrogada em até 180 dias corridos em favor da incorporadora. Há, ainda, a Cláusula 11.3, que versa sobre prorrogação do prazo por força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, na proporção da duração dos fatos assim configurados. No contrato firmado entre a parte Autora com a construtora e com a CEF em 04/01/2013, o prazo de conclusão/legalização da obra é de 25 meses, prorrogável até o limite máximo de 24 meses, mediante análise técnica e autorização da Caixa (Item C, 6.1, Cláusula 4ª). IV - Não havendo notícia nos autos que a obra tenha sido concluída, não subsistem dúvidas quanto ao inadimplemento da construtora, não havendo prova de caso fortuito, força maior ou qualquer outro fator que poderia justificar o atraso em questão. V - Nas hipóteses em que a CEF financia a aquisição de imóvel pronto por regras corriqueiras de mercado, considera-se que sua atuação restringe-se a de uma típica instituição financeira, uma vez que não participa da escolha do imóvel negociado entre comprador e vendedor. Se a CEF financia a aquisição e construção de um imóvel na planta por regras corriqueiras de mercado, sua atuação, a princípio, também é entendida como a de um agente financeiro. VI - É inevitável que o patrimônio da CEF, no entanto, seja afetado na hipótese de resolução do contrato por vícios redibitórios ou por inadimplemento, circunstância que faz cessar as obrigações do adquirente no âmbito do mútuo contratado. Entendimento diverso, com a conclusão de que apenas o vendedor ou construtor responderia pelos danos causados ao adquirente, criaria uma situação esdrúxula, em que a compra e venda seria desfeita, com a restauração do status quo ante, mas seriam mantidas as obrigações do comprador em relação ao financiamento que a viabilizou. VII - Não suficiente, a despeito da argumentação da CEF de que a solidariedade não se presume, resta inequívoco a sua obrigação contratual de fiscalizar a obra para fins de liberar os recursos necessários a construção. Considerando a natureza do empreendimento, a relação de consumo triangular configurada, bem como a evidente disparidade entre a capacidade técnica e econômica entre a CEF e parte Autora para exigir da construtora o cumprimento da obrigação, a responsabilidade da CEF resta configurada. Ainda que tais fundamentos fossem reputados insuficientes, o inadimplemento da CEF é patente, considerando a sua demora em acionar a cláusula do seguro contratado em tempo hábil para a conclusão da obra nos termos contratados. VIII - Apelação improvida. (TRF3, ApCiv 5002504-49.2018.4.03.6140. Relator: Desembargador Federal Valdeci dos santos. Órgão Julgador: 1ª Turma. Data do Julgamento: 26/01/2021. Data da Publicação: 01/02/2021). Fixadas tais premissas, passo a examinar a pretensão deduzida. 2.1 DO RESSARCIMENTO DA TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA No que tange ao pedido de devolução de taxa de evolução da obra, restou pacificado no Tema 996/STJ (REsp 1.729.593/SP, julgado em 11/9/2019) que é “ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância”. Nesse prisma, o pedido deve ser acolhido, devendo as rés restituir os valores recebidos do(s) autor(es) a tal título a partir do término do prazo para a entrega das chaves acrescido do período de tolerância (28/1/2016). Como o negócio jurídico esteve imantado pela relação jurídica consumerista, ambas as rés respondem solidariamente pela restituição dos valores cobrados a título de juros de obra cobrados desde o término do prazo para a entrega da obra (28/1/2016), com correção monetária e juros de mora desde cada desembolso (Súmula 43/STJ). 2.2 DOS DANOS INDENIZÁVEIS No que tange à obrigação de indenizar o adquirente pelo atraso na entrega do bem, o Col. Superior Tribunal de Justiça entendeu ser presumido o prejuízo do comprador, fixando a seguinte tese jurídica no item 1.2 do Tema 996/STJ (REsp 1.729.593/SP, julgado em 11/9/2019): 1.2. No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. O voto condutor do v. acórdão salienta que “Com efeito, a jurisprudência desta Corte é pacífica quanto ao cabimento de lucros cessantes, no âmbito de financiamento pelo SFH, em razão do descumprimento do prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, incidindo a presunção de prejuízo do promitente comprador”. 2.2.1 DA RESTITUIÇÃO DE ALUGUEIS Nessa toada, a indenização deverá ser arbitrada à luz da natureza da obrigação da construtora, apurando-se valor adequado e razoável. Neste sentido, se extrai do v. voto condutor do REsp 1.631.485/DF (Tema 971/STJ): Por outro lado, no caso de mero adimplemento tardio (mora) – subsistindo interesse no adimplemento contratual -, como é notório e bem exposto em audiência Pública pelo jurista Sylvio Capanema de Souza, usualmente, nos contratos de promessa de compra e venda, há cláusula estabelecendo multa que varia de 0,5% a 1% do valor total do imóvel a cada mês de atraso, pois representa o aluguel que o imóvel alugado, normalmente, produziria ao locador. [...] Por certo, conforme assegurado pelos expositores na audiência pública, verificando-se algumas decisões prolatadas no âmbito das instâncias ordinárias, constitui equívoco frequente simplesmente inverter, sem observar a técnica própria, a multa moratória referente à obrigação do adquirente de dar (pagar), para então incidir em obrigação de fazer, resultando em indenização pelo inadimplemento contratual em montante exorbitante, desproporcional, a ensejar desequilíbrio contratual e enriquecimento sem causa, em indevido benefício do promitente comprador. Consequentemente, penso que a inversão, para determinar a incidência do mesmo percentual sobre o preço total do imóvel, incidindo a cada mês de atraso, não constitui, em verdade, simples "inversão da multa moratória", podendo, isto sim, representar valor divorciado da realidade de mercado, a ensejar enriquecimento sem causa. [...] Quanto ao ponto, nas hipóteses de inadimplemento, a multa estabelecida por mora referente à obrigação de pagar (de dar), no percentual de 2% de uma das prestações contratuais eventualmente inadimplida, como no caso, não poderá, por questão de simetria, incidir sobre todo o preço do imóvel que deveria ter sido entregue (obrigação de fazer). Consoante acima expendido, a mera “inversão” da multa moratória a incidir mensalmente sobre o valor do imóvel afigura-se excessiva e incompatível com a natureza da obrigação da construtora. Dessa forma, quando não houver outro critério objetivo para orientar a fixação da multa pelo retardamento no cumprimento da obrigação, seu montante deverá corresponder ao valor locativo do bem. Neste sentido, transcrevo a tese fixada pelo C. Sodalício no Tema 970/STJ: A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes. Importante sublinhar que descabe a cumulação da restituição dos alugueis com a rescisão do contrato de financiamento e restituição das prestações. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CIVIL. FINANCIAMENTO PARA COMPRA E VENDA E CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. MÚTUO. EMPREITADA. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. OBRA CONCLUÍDA COM ATRASO FORA DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. I - Não há qualquer obscuridade da decisão no tocante à rescisão de todos os contratos discutidos nos autos que foram firmados entre a parte Autora e as corrés. Da mesma forma, é corolário lógico da rescisão a reconstituição do status quo ante, é dizer, o imóvel deixa de ser propriedade da parte Autora. Eventual divergência entre as corrés no tocante à relação firmada entre as mesmas deverá ser objeto de ação judicial própria, considerando a ausência de reconvenção ou denunciação da lide nos presentes autos. II - No tocante à indenização por danos materiais e danos morais, assiste parcial razão à embargante. É certo que a jurisprudência do STJ vem adotando o entendimento segundo o qual, na hipótese de atraso na obra, presume-se a configuração de danos materiais consistentes nas despesas da parte Autora com aluguel de imóvel. Há que se considerar, no entanto, que o entendimento em questão aplica-se à hipótese em que parte Autora reivindica perdas e danos sem abrir mão do imóvel, é dizer, pretende o ressarcimento dos valores que não teria despendido caso a obra fosse concluída no prazo contratado. III - No caso dos autos, porém, com a resolução do contrato sem retenções, as prestações pagas nos meses em que a obra encontrava-se atrasada serão restituídas à parte Autora, razão pela qual a condenação ao pagamento de aluguéis representaria bis in idem. O entendimento em questão não se aplica aos danos morais. IV - Embargos de declaração acolhidos tão somente para afastar a condenação por danos materiais representados pelos aluguéis mensais despendidos pela parte Autora no período de atraso da obra. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001185-40.2016.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 23/11/2021, DJEN DATA: 26/11/2021). No caso, considerando que o(s) demandante(s) não busca(m) a resolução do contrato, mas pretende(m) o ressarcimento dos valores que desembolsou(aram) com o pagamento de aluguel, devem as rés solidariamente responder pelo valor locativo de R$ 500,00, constante do contrato de locação id 797424 e não impugnado pelos réus. Quanto ao termo inicial dos juros moratórios, cumpre ressaltar que, não obstante a relação contratual existente entre o(s) autor(es) e as rés, a reparação dos danos por ela reclamada não teve como causa direta infração a uma determinada cláusula contratual. Assim, a pretensão ressarcitória tem por fundamento a responsabilidade aquiliana das rés que, pelo retardamento culposo da obrigação, propiciou a ocorrência dos prejuízos a recompor. Na responsabilidade extracontratual, como a reparação do dano é devida desde a prática do ato ilícito, a mora resta configurada a partir deste evento (Súmula 54/STJ). O Col. Superior Tribunal de Justiça tem adotado semelhante solução mesmo nas hipóteses envolvendo o dano moral puro, em que a quantificação do valor da indenização depende de pronunciamento judicial (REsp 1.132.866/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/11/2011, DJe 3/9/2012). Por outro lado, a orientação preconizada pelo artigo 219 do Código de Processo Civil, no sentido de que os juros moratórios devem incidir a partir da citação, não se aplica aos casos em que a mora reste caracterizada antes do formal conhecimento do devedor dos termos da pretensão judicial contra si deduzida, como é a hipótese dos autos. Desta forma, considerando que a ilicitude se renova a cada mês que o(s) autor(es) é(são) privado(s) do uso do bem, os juros de mora devem incidir a contar de cada renovação da situação ilícita. 2.2.2 DO DANO MORAL Restou devidamente comprovado nos autos que houve demora injustificada na entrega do imóvel, o que acarretou danos extrapatrimoniais ao(s) autor(es). No caso, o dano é in re ipsa, ou seja, decorrente do próprio fato da demora injustificada na entrega do imóvel. Assim, as rés devem ser condenadas a solidariamente (artigos 7º, parágrafo único, e 14 do Código de Defesa do Consumidor) indenizarem o(s) autor(es) pelo dano moral. No que tange ao valor da indenização, em que pese a inexistência de critérios preestabelecidos para a quantificação do dano moral, impende observar a razoabilidade na sua fixação, atendendo às peculiaridades do caso concreto, de modo que a indenização atinja tanto sua finalidade reparatória do direito da vítima como punitiva preventiva do seu causador, sem ocasionar o enriquecimento sem causa de quaisquer das partes. Assim, a gravidade do dano e da culpa e suas consequências, bem como as condições econômicas do(s) autor(es) e das rés devem ser consideradas como balizas orientadoras. Por conseguinte, reestudando a questão e revendo meu entendimento a respeito do tema, considerando, sobretudo, o lapso temporal transcorrido desde o término do prazo para a conclusão da obra, sem notícia da sua entrega, e o elevado valor econômico do bem, cabível indenização por dano moral de R$ 20.000,00, com correção monetária desde a data desta sentença (Súmula 362/STJ). Quanto ao termo inicial dos juros moratórios, cumpre ressaltar que, na responsabilidade extracontratual, como a reparação do dano é devida desde a prática do ato ilícito, a mora resta configurada a partir deste evento. O Col. Superior Tribunal de Justiça tem adotado semelhante solução mesmo nas hipóteses envolvendo o dano moral puro, em que a quantificação do valor da indenização depende de pronunciamento judicial (REsp 1.132.866/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/11/2011, DJe 3/9/2012). Assim, os juros moratórios serão devidos desde o prazo final para entrega do imóvel (28/1/2016). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: 2.1 condenar as rés a solidariamente restituir os valores comprovadamente pagos pelo(s) autor(es) a título de juros de obra cobrados desde 28/1/2016. O montante em atraso deverá ser pago com juros de mora e correção monetária desde a data de cada desembolso, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor. 2.2 condenar as rés a solidariamente pagar R$ 500,00 mensais a título de alugueis, devidamente atualizado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, por mês de atraso a incidir entre a data prevista para a conclusão do empreendimento (28/1/2016) até a efetiva entrega da obra. O montante em atraso deverá ser pago com juros de mora e correção monetária a cada mês em que caracterizado o ilícito até a data do pagamento, tudo a ser apurado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor. 2.3 condenar as rés a solidariamente pagar indenização por dano moral de R$ 20.000,00, atualizada a partir da data desta sentença pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor e acrescida de juros de mora a partir do evento danoso. Ante a sucumbência recíproca, e nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios de 5% pro rata em havendo pluralidade de partes em cada polo. Os honorários serão atualizados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor. No que concerne aos honorários devidos pelo(s) autor(es), os mesmos não poderão ser executados enquanto perdurar a situação que ensejou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, consoante disposto no artigo 98, § 3º, do Estatuto Processual. Independentemente do trânsito em julgado, como houve a citação real da AUC, dispenso o i. Dr. LEANDRO JOSÉ TEIXEIRA (OAB/SP n. 253.340) do seu encargo de curador especial. Tendo em vista sua atuação neste feito (apresentação da contestação), fixo-lhe honorários de curador especial em R$ 212,49, mínimo legal previsto para causas cíveis pelo procedimento ordinário previsto na Tabela I, Anexo Único, da Resolução CJF n. 305/2014. Solicite-se o pagamento. Após, exclua-o da autuação. Custas ex lege, inclusive os honorários do curador especial, conforme o artigo 27 da Resolução CJF n. 305/2014. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mauá, d.s.

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DOUGLAS SOUZA CARVALHO em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de AUC - ARQUITETURA, URBANISMO E CONSTRUCAO LTDA em 14/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de informações prestadas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 11/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido sem cumprimento

Juntada de certidão

Todas as movimentações(283)

Todos os documentos(46)