Procedimento Comum Cível 5000361-59.2019.4.03.6138 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000361-59.2019.4.03.6138 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: HUDSON INACIO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: LILIAN CRISTINA VIEIRA - SP296481 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 5000361-59.2019.4.03.6138 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000361-59.2019.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos Trata-se de ação em que a parte autora requer, em apertada síntese, a concessão de aposentadoria especial, a depender do reconhecimento dos seguintes períodos laborados na função de engenheiro eletricista (empregado ou autônomo) e cabeleireiro: 01/04/1986 à 29/04/1986, 19/01/1987 à 12/02/1990, 15/02/1990 a 08/02/1991, 09/02/1991 a 02/06/1993, 03/06/1993 a 31/03/1998, 01/05/1998 a 30/06/1999, 01/12/2000 a 28/02/2001, 01/04/2001 a 31/05/2001, 0107/2001 a 31/07/2001, 01/11/2001 a 30/11/2001, 01/02/2002 a 28/02/2002, 01/04/2002 a 30/04/2002, 01/06/2002 a 30/06/2002, 01/08/2002 a 31/08/2002, 01/10/2002 a 31/10/2002, 01/12/2002 a 31/01/2003, 01/03/2003 a 31/03/2003, 01/05/2003 a 30/04/2008, 01/05/2008 a 30/09/2008, 01/10/2008 a data atual. Despacho de ID 52369826 deferiu a prova pericial em relação aos vínculos com Hidroservic eEngenharia Ltda. (19/01/1987 a 12/02/1990) e Itacaré Consultoria Ltda. (sucessora da Emerconsult) (15/02/1990 a 08/02/1991). Na mesma oportunidade, a empresa ANGLO foi oficiada, com prazo de 15 dias, para que apresentasse ao juízo formulário para comprovação do exercício de atividades insalubres ou a sujeição a agentes agressivos, a saber: perfil profissiográfico previdenciário (P. P. P.) e laudo técnico que o ampare, referente ao período laborado pela parte autora, sob pena de crime de desobediência. O ofício foi recebido pelo Sr. Willian Melo de Oliveira, do setor de Recursos Humanos da empresa (ID 53820419), mas até o momento não houve resposta. Diante da inércia da empresa, determino a expedição de novo mandado para que seja pessoalmente intimado o diretor do departamento de recursos humanos da empresa, ou cargo equivalente, para que entregue imediatamente ao próprio Oficial de Justiça a documentação requisitada ou comprove a impossibilidade absoluta de fazê-lo. Não sendo entregue o documento, caberá ao Oficial de Justiça lavrar certidão circunstanciada de todo o ocorrido, identificando quem recebeu a intimação e o responsável pelo cumprimento da ordem de modo suficiente a garantir eventual responsabilização criminal. Com essas informações, caberá à Secretaria a expedição de ofício para cientificar o Ministério Público Federal, com cópia das peças processuais relevantes, para as apurações cabíveis. Publique-se. Intime-se. Barretos, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal Substituto

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de termo de remessa

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/04/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 04/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

Publicado Sentença em 22/01/2024.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente em parte o pedido

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(28)