Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000342-91.2020.4.03.6304 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000342-91.2020.4.03.6304 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ORLANDO ROGERIO DE SANT ANNA Advogados do(a) AUTOR: LEANDRO APARECIDO PEREIRA - SP348621, EMERSON ROQUE DA SILVA - SP363478 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Tendo em vista que o objeto da presente ação se enquadra nas regras previstas no §2º. do artigo 12 do CPC, passo ao julgamento do feito. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000342-91.2020.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Trata-se de ação proposta por ORLANDO ROGERIO DE SANT ANNA em face do INSS, em que pretende seja reconhecido e averbado período de trabalho sob condições especiais, convertido em comum com os acréscimos legais, e a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. O benefício em questão foi requerido administrativamente e indeferido por falta de tempo de contribuição. O INSS foi regularmente citado e, em contestação, pugnou pela improcedência da ação. Foi produzida prova documental e perícia contábil. É o breve relatório. Decido. De início, concedo a parte autora os benefícios da justiça gratuita. No mérito. A aposentadoria por tempo de serviço, nos termos do artigo 52 e seguintes da lei 8.213/91, será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se mulher, ou 30 (trinta) anos, se homem. E constituirá para a mulher a renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço. Para o homem, a renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço. Nos termos do artigo 55, desta mesma lei: “O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público; II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez; III - o tempo de contribuição efetuada como segurado facultativo; IV - o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime de previdência social; V - o tempo de contribuição efetuado por segurado depois de ter deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava no art. 11 desta Lei; VI - o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da lei 8.213/91, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea "g", desta Lei, sendo tais contribuições computadas para efeito de carência. (...) §2º. O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente de recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o regulamento. (...)” Já o §5º do art. 57, possibilita o reconhecimento e averbação de período de tempo especial para ser somado, após os acréscimos legais, ao tempo comum para concessão de benefício previdenciário, in verbis: “§ 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício.” No caso concreto, o autor não incluiu dentre os pedidos o reconhecimento de tempo de trabalho comum diverso dos já computados pelo INSS na esfera administrativa, de forma que a lide se resume aos períodos de trabalho prestados em condições especiais, conforme expresso na inicial: de 04/10/1993 a 07/03/1996, 18/12/1989 a 14/12/1992, 01/09/1997 a 11/07/2001 e 04/04/2006 a 14/03/2015. DO PERÍODO ESPECIAL Estabelece o parágrafo 1.º do artigo 201 da Constituição da República de 1988, em sua redação atual, dada pela Emenda Constitucional n.º 103, de 12.11.2019, que §1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: I - com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar; II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. A aposentadoria com temo especial é disciplinada pelos artigos 57, e seus parágrafos, e artigo 58, da Lei nº. 8.213, de 24 de julho de 1991. Conforme texto original da lei 8.213/91, para a comprovação do exercício de atividades profissional em condições prejudiciais à saúde do trabalhador, bastava que a atividade exercida ou a substância ou elemento agressivos à saúde do trabalhador estivessem insertos no rol do Decreto nº. 53.831, de 25 de março de 1964, ou no do Decreto nº. 83.080, de 24 de janeiro de 1979, sendo dispensável apresentar laudo técnico, exceto para o agente agressivo ruído. A partir da vigência da Lei nº. 9.032 de 1995, passou-se a exigir que fosse o trabalho em condições especiais permanente, não ocasional nem intermitente, e comprovado perante o INSS, conforme seu artigo 57 e parágrafos, mediante apresentação de formulário específico, nesse ponto, já não é mais possível o enquadramento da atividade especial apenas por exercício de categoria profissional. A partir de 05/03/97, a comprovação da efetiva exposição aos agentes agressivos deve ser feita por meio de formulário-padrão, embasado em Laudo Técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Até 28.05.1998 é pacífica a hipótese de conversão de tempo de serviço especial em tempo de serviço comum, para fins de aposentadoria por tempo de serviço. Referida conversão também se revela possível, considerando o disposto no § 2º do artigo 70 do Decreto 3.048/99: “As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.” E ainda posicionamento da TNU: “EMENTA PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMA RECURSAL DE SANTA CATARINA E O STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO EM COMUM APÓS 28.05.1998. POSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DA SÚMULA/TNU 16. PARCIAL PROVIMENTO DO INCIDENTE. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DE ORIGEM. 1. Cabe pedido de uniformização quando demonstrado que o acórdão recorrido diverge do entendimento do STJ - Superior Tribunal de Justiça. 2. Existência de similitude fático-jurídica entre a hipótese dos autos e o julgado do STJ - Superior Tribunal de Justiça. 3. Já foi dirimida por este Colegiado a divergência suscitada quanto à possibilidade de conversão de tempo especial em comum para atividades exercidas após 28.05.1998, firmando-se o entendimento no sentido da viabilidade da aludida conversão. 4. Cancelamento, em 27-03-2009, do verbete nº 16, da lavra da TNU - Turma Nacional de Uniformização - “A conversão em tempo de serviço comum, do período trabalhado em condições especiais, somente é possível relativamente à atividade exercida até 28 de maio de 1998 (art. 28 da Lei nº 9.711/98”. Precedentes orientadores: REsp 956.110 (STJ, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22.10.2007), REsp 1.010.028 (STJ, 5ª Turma, Rel. Laurita Vaz, DJ 07.04.2008), PU 2004.61.84.25.2343-7 (TNU, Rel. Juiz Federal Manoel Rolim Campbel Penna, DJ 09.02.2009), PU 2007.63.06.00.1919-0 (TNU, Rel. Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira, DJ 02.02.2009), PU 2004.61.84.00.5712-5 (TNU, Rel. Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira, DJ 22.05.2009). 5. Pedido de Uniformização conhecido e parcialmente provido. 6. Determinação de remessa dos autos à Turma Recursal de origem para reapreciação do incidente.” PEDIDO 200872640011967 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL, Relator JUÍZA FEDERAL VANESSA VIEIRA DE MELLO (negritei) Pela legislação previdenciária, a partir de 11/12/1998, passou-se a considerar relevante a utilização de equipamento de proteção individual ou coletiva (EPI ou EPC) para enquadramento da atividade especial. Entendo, no entanto, que a utilização do equipamento de proteção individual ou coletiva (EPI ou EPC) a qualquer tempo, não descaracteriza a atividade como especial, uma vez que não descaracteriza a agressividade ou de nocividade à saúde e à integridade física, no ambiente de trabalho. O uso proteção individual obrigatório (EPI) tem por escopo apenas, resguardar a incolumidade física e a higidez do trabalhador, objetivando, ao menos, minorar o contato com o agente agressivo; o que, todavia, não conduz à descaracterização da situação especial de trabalho, mormente por inexistir previsão legal neste sentido. O uso de equipamentos de proteção individual, no caso de exposição a ruído, ainda que reduza os níveis do agente físico a patamares inferiores aos previstos na legislação previdenciária, não descaracteriza a especialidade do labor. Quanto aos demais agentes, o uso de EPI somente descaracteriza a atividade em condições especiais se comprovada, no caso concreto, a real efetividade, suficiente para afastar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. Entendimento em consonância com o julgamento pelo STF do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n. 664.335, com repercussão geral reconhecida (tema 555)”. (Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1740264 PR 2018/0037139-1 – DJ 17/08/2018 – Relatora Ministra Regina Helena Costa). Esse é o entendimento que a jurisprudência tem extraído do julgamento feito pelo STF no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n. 664.335. Os fatores de conversão a serem utilizados para todos os períodos de exercício de atividade sob condições especiais são aqueles previstos no artigo 70 do Decreto 3048/99, aplicando-se, no caso de conversão de 25 anos para 35 anos, o fator de conversão de 1,40. RUÍDO No que se refere ao agente agressivo ruído, em especial, o enquadramento da atividade como especial se faz possível mediante comprovação da exposição ao agente acima dos limites de tolerância para a época do desempenho do trabalho, de modo habitual e permanente, não eventual, nem intermitente, mediante apresentação de laudo técnico acompanhado de formulário de informações, ou PPP (perfil profissiográfico previdenciário), assinado por médico ou engenheiro de segurança do trabalho. A aquisição do direito pela ocorrência do fato (exposição a ruído) deve observar a norma que rege o evento no tempo, ou seja, o caso impõe a aplicação do princípio “tempus regit actum”, sob pena de se admitir a retroação da norma posterior sem que tenha havido expressa previsão legal para isso. Esse é o entendimento assentado no E. STJ para a hipótese, o que equivale a dizer: na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só devendo ser reduzido para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Desse modo, diante do cancelamento da Súmula nº32 da TNU, passo a adotar o entendimento em conformidade com o Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que: “o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003”. Por fim, o Tema 174 da TNU passou a dispor: "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". No caso CONCRETO, a parte autora requer o reconhecimento e conversão dos períodos de trabalho em condições especiais de 04/10/1993 a 07/03/1996, 18/12/1989 a 14/12/1992, 01/09/1997 a 11/07/2001 e 04/04/2006 a 14/03/2015. Os períodos de 18/12/1989 a 14/12/1992, 13/01/1997 a 01/08/1997, 01/09/1997 a 03/08/1998, 14/10/1998 a 21/10/1999 e 25/10/1999 a 31/12/1999 já foram reconhecidos pela autarquia previdenciária como especiais, conforme termo de homologação constante do PA, razão pela qual são incontroversos. Quanto ao período de 04/10/1993 a 28/02/1995, conforme PPP apresentado, a parte autora trabalhou exposta aos agentes agressivos ruído de 85 dB e calor de 28,9ºC, acima dos limites de tolerância, de modo habitual e permanente, não eventual, nem intermitente, enquadrado nos termos do código 1.1.6 do Decreto 53.831/64 (no caso do ruído) e nos termos dos códigos 1.1.1 do anexo ao Decreto nº 53.831/64, 1.1.1 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79 (no caso do calor). Reconheço-o como especial e determino a averbação com os acréscimos legais. Quanto ao período subsequente de 01/03/1995 a 07/03/1996, conforme PPP apresentado, a parte autora trabalhou exposta ao ruído de 85 dB, acima dos limites de tolerância, de modo habitual e permanente, não eventual, nem intermitente, enquadrado nos termos do código 1.1.6 do Decreto 53.831/64. Reconheço-o também como especial e determino a averbação com os acréscimos legais. Com relação ao período de 01/03/1995 a 07/03/1996, o PPP informa exposição a 27,7ºC, abaixo do limite de tolerância para a época. A propósito, o agente calor está previsto nos códigos 1.1.1 do anexo ao Decreto nº 53.831/64, 1.1.1 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, no item 2.0.4 do anexo IV do Decreto 2.172/97, bem como no Anexo IV do Decreto 3.048/99, que prevê a especialidade das atividades expostas às TEMPERATURAS ANORMAIS como: “a) trabalhos com exposição ao calor acima dos limites de tolerância estabelecidos na NR-15, da Portaria 3.214/1978”. Nesses termos, até 05/03/1997, aplica-se o quadro a que se refere o art. 2º do Decreto nº 53.831/64, que determina como insalubre a “jornada normal em locais com TE acima de 28º” (código 1.1.1), enquanto que a partir de 06/03/1997, data da publicação do Decreto nº 2.172/97, aplica-se a Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego que estabeleceu os limites de tolerância na NR- 15. Assim, considerando que no período em questão o nível informado é abaixo de 28ºC, não é possível o enquadramento pelo calor. Quanto à exposição ao agente "poeiras minerais", constante do PPP, não é possível o enquadramento por não constar no PPP qualquer especificação quanto ao tipo de poeira. O código 1.2.10 do Decreto 53.831/64 possibilita o enquadramento como especial em se tratando de exposição a poeiras minerais nocivas decorrentes de operações industriais com desprendimento de poeiras de sílica, carvão, cimento, asbesto e talco. No caso, não houve qualquer especificação do tipo de poeira, impossibilitando o enquadramento. Quanto aos períodos de 04/08/1998 a 13/10/1998 e 22/10/1999 a 24/10/1999, conforme PPP apresentado, a parte autora trabalhou exposta a ruído acima dos limites de tolerância e ao agente químico poeira de sílica, de modo habitual e permanente, não eventual, nem intermitente, enquadrado nos termos dos códigos 1.1.6 do Decreto 53.831/64 e 1.1.5 do Decreto 83.080/79 (no caso do ruído) e nos termos do código 1.2.10 do Decreto 53.831/64 (no caso da poeira de sílica). RUÍDO No que se refere ao agente agressivo ruído, em especial, o enquadramento da atividade como especial se faz possível mediante comprovação da exposição ao agente acima dos limites de tolerância para a época do desempenho do trabalho, de modo habitual e permanente, não eventual, nem intermitente, mediante apresentação de laudo técnico acompanhado de formulário de informações, ou PPP (perfil profissiográfico previdenciário), assinado por médico ou engenheiro de segurança do trabalho. A aquisição do direito pela ocorrência do fato (exposição a ruído) deve observar a norma que rege o evento no tempo, ou seja, o caso impõe a aplicação do princípio “tempus regit actum”, sob pena de se admitir a retroação da norma posterior sem que tenha havido expressa previsão legal para isso. Esse é o entendimento assentado no E. STJ para a hipótese, o que equivale a dizer: na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só devendo ser reduzido para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Desse modo, diante do cancelamento da Súmula nº32 da TNU, passo a adotar o entendimento em conformidade com o Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que: “o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003”. Por fim, o Tema 174 da TNU passou a dispor: "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". No caso CONCRETO, a parte autora requer o reconhecimento e conversão dos períodos de trabalho em condições especiais de 04/10/1993 a 07/03/1996, 18/12/1989 a 14/12/1992, 01/09/1997 a 11/07/2001 e 04/04/2006 a 14/03/2015. Os períodos de 18/12/1989 a 14/12/1992, 13/01/1997 a 01/08/1997, 01/09/1997 a 03/08/1998, 14/10/1998 a 21/10/1999 e 25/10/1999 a 31/12/1999 já foram reconhecidos pela autarquia previdenciária como especiais, conforme termo de homologação constante do PA, razão pela qual são incontroversos. Quanto ao período de 04/10/1993 a 28/02/1995, conforme PPP apresentado, a parte autora trabalhou exposta aos agentes agressivos ruído de 85 dB e calor de 28,9ºC, acima dos limites de tolerância, de modo habitual e permanente, não eventual, nem intermitente, enquadrado nos termos do código 1.1.6 do Decreto 53.831/64 (no caso do ruído) e nos termos dos códigos 1.1.1 do anexo ao Decreto nº 53.831/64, 1.1.1 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79 (no caso do calor). Reconheço esse(s) período(s) como especial(is) e determino a averbação com os acréscimos legais. Quanto ao período subsequente de 01/03/1995 a 07/03/1996, conforme PPP apresentado, a parte autora trabalhou exposta ao ruído de 85 dB, acima dos limites de tolerância, de modo habitual e permanente, não eventual, nem intermitente, enquadrado nos termos do código 1.1.6 do Decreto 53.831/64. Reconheço esse(s) período(s) como especial(is) e determino a averbação com os acréscimos legais. E com relação ao período de 01/03/1995 a 07/03/1996, o PPP informa exposição a 27,7ºC, abaixo do limite de tolerância para a época. A propósito, o agente calor está previsto nos códigos 1.1.1 do anexo ao Decreto nº 53.831/64, 1.1.1 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, no item 2.0.4 do anexo IV do Decreto 2.172/97, bem como no Anexo IV do Decreto 3.048/99, que prevê a especialidade das atividades expostas às TEMPERATURAS ANORMAIS como: “a) trabalhos com exposição ao calor acima dos limites de tolerância estabelecidos na NR-15, da Portaria 3.214/1978”. Nesses termos, até 05/03/1997, aplica-se o quadro a que se refere o art. 2º do Decreto nº 53.831/64, que determina como insalubre a “jornada normal em locais com TE acima de 28º” (código 1.1.1), enquanto que a partir de 06/03/1997, data da publicação do Decreto nº 2.172/97, aplica-se a Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego que estabeleceu os limites de tolerância na NR- 15. Assim, considerando que no período em questão o nível informado é abaixo de 28ºC, não é possível o enquadramento pelo calor. Quanto à exposição ao agente poeiras minerais, constante do PPP, não é possível o enquadramento por este agente agressivo por não constar no PPP qualquer especificação quanto ao tipo de poeira. O código 1.2.10 do Decreto 53.831/64 possibilita o enquadramento como especial em se tratando de exposição a poeiras minerais nocivas decorrentes de operações industriais com desprendimento de poeiras de sílica, carvão, cimento, asbesto e talco. No caso, não houve qualquer especificação do tipo de poeira, impossibilitando o enquadramento. Quanto aos períodos de 04/08/1998 a 13/10/1998 e 22/10/1999 a 24/10/1999, conforme PPP apresentado, a parte autora trabalhou exposta a ruído acima dos limites de tolerância e ao agente químico poeira de sílica, de modo habitual e permanente, não eventual, nem intermitente, enquadrado nos termos dos códigos 1.1.6 do Decreto 53.831/64 e 1.1.5 do Decreto 83.080/79 (no caso do ruído) e nos termos do código 1.2.10 do Decreto 53.831/64 (no caso da poeira de sílica). Registre-se que a exposição à sílica livre, agente nocivo reconhecidamente cancerígeno, não requer análise quantitativa de sua concentração ou intensidade no ambiente de trabalho, sendo caracterizada pela avaliação qualitativa, enseja o reconhecimento do tempo como especial, cuja utilização ou não de equipamentos de proteção individual é despicienda: PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. SÌLICA E HIDROCARBONETOS. [....] - A exposição a poeiras minerais como sílica, silicatos, carvão e asbestos é considerada prejudicial à saúde, conforme Decreto 53.831/64, item 1.2.10; Decreto 83.080/79, item 1.2.12; Decretos 2.172/97 e 3.048/99, itens 1.0.2, 1.0.7 e 1.0.18. Sua presença no ambiente de trabalho é suficiente para comprovar a efetiva exposição do trabalhador a esse agente nocivo, sendo desnecessária quaisquer mensurações, eis que reconhecidamente cancerígeno, deve ser analisado de forma qualitativa, não se sujeitando ao limite de tolerância, inexistindo EPI capaz de neutralizar sua nocividade. [...] - Apelação do INSS desprovida. Apelação do autor parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003148-89.2017.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 22/02/2021, Intimação via sistema DATA: 05/03/2021) Reconheço esse(s) período(s) como especial(is) e determino a averbação com os acréscimos legais. Quanto ao período de 01/01/2000 a 11/06/2001, conforme PPP apresentado, a parte autora trabalhou exposta ao agente químico poeira de sílica, de modo habitual e permanente, não eventual, nem intermitente, enquadrado nos termos do código 1.2.10 do Decreto 53.831/64. Reconheço-o como especial(is) e determino a averbação com os acréscimos legais. Com relação aos períodos acima mencionados reconhecidos como especiais em relação à exposição à sílica, diante das condições de trabalho descritas nos PPP apresentado, conclui-se que o EPI não é realmente capaz de neutralizar a nocividade do agente agressivo. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. IMPRESSOR. MOTORISTA ENQUADRAMENTO PARCIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. APELAÇÃO AUTÁRQUICA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. - Discute-se o enquadramento de tempo especial, com vistas à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. [...] - Sublinhe-se o fato de que o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa informação não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente. [...] - Apelação do INSS conhecida e parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006708-07.2018.4.03.6183, Rel. Juiz Federal Convocado RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 23/05/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/05/2019) Por fim, quanto ao agente calor, até 05/03/1997, aplica-se o quadro a que se refere o art. 2º do Decreto nº 53.831/64, que determina como insalubre a “jornada normal em locais com TE acima de 28º” (código 1.1.1), enquanto que a partir de 06/03/1997, data da publicação do Decreto nº 2.172/97, aplica-se a Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego que estabeleceu os limites de tolerância na NR- 15. Assim, para o enquadramento da atividade como especial pelo agente físico calor no período objeto dos autos [de 04/08/1998 a 13/10/1998, 22/10/1999 a 24/10/1999 e 01/01/2000 a 11/06/2001], necessário não apenas a informação de exposição a temperaturas anormais, ou seja, acima dos limites de tolerância, mas também a verificação da taxa de metabolismo referente ao dispêndio energético necessário para o desenvolvimento da atividade declarada [leve, moderada ou pesada], além do regime de trabalho, se contínuo ou intermitente. Prevê o Anexo 3 da NR-15, aprovado pela Portaria MTB nº 3.214/1978, em relação ao agente agressivo calor, que o limite mínimo corresponde ao patamar de: (i) para trabalho contínuo: leve, até IBUTG 30º C; moderado, até IBUTG 26,7ºC; e, pesada, até IBUTG 25,5º C; (ii) em regime de trabalho intermitente com períodos de descanso no próprio local de prestação de serviço: (a) para 45 minutos trabalho e 15 minutos descanso, leve, até IBUTG 30,5 ºC; moderada, até 28,0ºC; e, pesada, até IBUTG 25,9º C; (b) para 30 minutos trabalho e 30 minutos descanso, leve até IBUTG 31,4ºC; moderada, até 29,4ºC; e, pesada, até IBUTG 27,9º C; (c) para 15 minutos trabalho e 45 minutos descanso, leve, acima IBUTG 32,2ºC; moderada, acima de 31,1ºC; e, pesada, acima de IBUTG 30,0º C. No caso de trabalho intermitente com descanso no próprio local de trabalho, excepcionalmente, sendo a documentação omissa quanto a classificação do tipo de atividade realizada, é possível atribuição da classificação da atividade em Leve, Pesada ou Moderada, considerando a descrição do quadro no 3, do Anexo III da NR-15: TIPO DE ATIVIDADE Kcal/h SENTADO EM REPOUSO 100 TRABALHO LEVE Sentado, movimentos moderados com braços e tronco (ex.:datilografia) 125 Sentado, movimentos moderados com braços e pernas (ex.:dirigir) 150 De pé, trabalho leve, em máquina ou bancada, principalmente com os braços 150 TRABALHO MODERADO Sentado, movimentos vigorosos com braços e pernas. 180 De pé, trabalho leve em máquina ou bancada, com alguma movimentação 175 De pé, trabalho moderado em máquina ou bancada, com alguma movimentação 220 Em movimento, trabalho moderado de levantar ou empurrar 300 TRABALHO PESADO Trabalho intermitente de levantar, empurrar ou arrastar pesos (ex.: remoção com pá). 440 Trabalho fatigante 550 Por sua vez, para a atividade intermitente, com descanso em local diverso do que se desempenha a atividade, faz-se imprescindível a indicação da taxa de metabolismo média ponderada para uma hora de labor (kcal/h), conforme quadro n. 2 do ANEXO III DA NR-15. QUADRO N.° 2 M (Kcal/h) MÁXIMO IBUTG 175 200 250 300 350 400 450 500 30,5 30,0 28,5 27,5 26,5 26,0 25,5 25,0 Onde: M é a taxa de metabolismo média ponderada para uma hora, determinada pela seguinte fórmula: M = Mt x Tt + Md x Td 60 Sendo: Mt - taxa de metabolismo no local de trabalho. Tt - soma dos tempos, em minutos, em que se permanece no local de trabalho. Md - taxa de metabolismo no local de descanso. Td - soma dos tempos, em minutos, em que se permanece no local de descanso. IBUTG é o valor IBUTG médio ponderado para uma hora, determinado pela seguinte fórmula: IBUTG = IBUTGt x Tt + IBUTGd xTd 60 Sendo: IBUTGt = valor do IBUTG no local de trabalho. IBUTGd = valor do IBUTG no local de descanso. Tt e Td = como anteriormente definidos. Os tempos Tt e Td devem ser tomados no período mais desfavorável do ciclo de trabalho, sendo Tt + Td = 60 minutos corridos. 3. As taxas de metabolismo Mt e Md serão obtidas consultando-se o Quadro n.º 3. Nesse sentido a TNU fixou entendimento em Pedido de Uniformização Nacional, como abaixo transcrito: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. AGENTE FÍSICO CALOR. PERÍODO POSTERIOR A 06/03/1997. AFERIÇÃO DO LIMITE DE TOLERÂNCIA COM BASE NO ÍNDICE DE BULBO ÚMIDO TERMÔMETRO DE GLOBO- IBUTG. NA HIPÓTESE DE REGIME DE TRABALHO INTERMITENTE COM PERÍODO DE DESCANSO DO SEGURADO NO PRÓPRIO LOCAL DE TRABALHO (QUADRO N. 3 DO ANEXO III DA NR-15), NÃO SE FAZ NECESSÁRIA A INDICAÇÃO DA TAXA DE METABOLISMO (KCAL/H) UMA VEZ QUE O TIPO DE ATIVIDADE (LEVE, MODERADA OU PESADA) É OBTIDO PELA DESCRIÇÃO DO LABOR EXERCIDO PELO SEGURADO E O SEU ENQUADRAMENTO NO QUADRO N. 3 DO ANEXO III DA NR-15. POR OUTRO LADO, NO CASO DE REGIME DE TRABALHO INTERMITENTE COM PERÍODO DE DESCANSO DO SEGURADO EM LOCAL DIVERSO DAQUELE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, É IMPRESCINDÍVEL A INDICAÇÃO DA TAXA DE METABOLISMO MÉDIA PONDERADA PARA UMA HORA DE LABOR (KCAL/H), CONFORME QUADRO N. 2 DO ANEXO III DA NR-15. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0503013-05.2016.4.05.8312, SERGIO DE ABREU BRITO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.) Ainda, conforme entendimento firmado pela TNU, “após o advento do Decreto n° 2.172/97 se tornou possível o reconhecimento das condições especiais do labor exercido sob exposição ao calor proveniente de fontes naturais, de forma habitual e permanente, desde que comprovada a superação dos patamares de estabelecidos no Anexo 3 da NR-15/MTE, calculado o IBUTG de acordo com a fórmula prevista para ambientes externos com carga solar.” [Processo n. 05032082420154058312, JUIZ FEDERAL FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA, DJE 03/10/2017] A TNU também firmou a tese no sentido de que a medição da exposição nociva ao agente físico CALOR a partir de 6/3/1997 não prescinde da aplicação da fórmula relativa ao índice IBUTG, nos termos preconizados no Anexo 3 da NR-15 (Portaria MTb n.º 3.214, de 08 de junho de 1978) [PUIL n. 0500887-29.2018.4.05.8500/SE, Relator(a) Juiz Federal Guilherme Bollorini Pereira] No caso, o(a) autor(a) desempenhou a atividade com a seguinte descrição: “Transporta peças da área de estoque para a área de carregamento; coloca a peça no torno para limpeza; prepara a vagoneta limpando-a, passando isolante, colocando isopor e placa de massa, se necessário; carrega a vagoneta obedecendo a carga determinada.” Em que pese a descrição da atividade acima, o PPP apresentado não fornece regime de trabalho e períodos de descanso do segurado e indica apenas a temperatura a que estava exposto em °C, sem relação ao IBTUG, de modo que não é hábil a comprovação da atividade especial por calor, conforme entendimento da TNU. Assim, não é possível o enquadramento dos períodos em função da exposição ao calor. O autor requer, ainda, o reconhecimento de insalubridade do período de 04/04/2006 a 14/03/2015, tendo apresentado, para tanto, laudo técnico emitido em ação trabalhista ajuizada pelo autor em face da empresa Duratex S/A (RT Ord 0013137-85.2015.5.15.0097). De início, importante ressaltar que os critérios e requisitos para o reconhecimento de insalubridade em matéria previdenciária são diversos daqueles previstos para o reconhecimento de insalubridade para fins trabalhistas. Além disso, o laudo apresentado pelo autor emitido em ação trabalhista aponta medições e avaliações realizadas em local diverso do local em que a parte autora de fato realizou suas atividades laborativas, não podendo, portanto, ser aproveitado. Conforme item 8 do laudo apresentado - DESCRIÇÕES DO AMBIENTE DE TRABALHO DA RECLAMADA: “O Reclamante exerceu suas atividades em outro local, que não visitado, ou seja, a unidade da Rua Honorato Spiandorin, 189, Bairro Colônia-Jundiaí/SP. (...)” A propósito, laudos técnicos que apontam avaliações por similaridade, não refletem e não comprovam a real situação laborativa da parte autora onde e quando fora desempenhada, pois não retratam a situação de fato ocorrida. A simples informação constante do laudo de que foi simulado local semelhante ao ambiente trabalhado pelo autor não assegura as reais condições ambientais de trabalho do autor. Assim, pelas razões expostas, não reconheço o período como especial. Registre-se que a exposição à sílica livre, agente nocivo reconhecidamente cancerígeno, não requer análise quantitativa de sua concentração ou intensidade no ambiente de trabalho, sendo caracterizada pela avaliação qualitativa, enseja o reconhecimento do tempo como especial, cuja utilização ou não de equipamentos de proteção individual é despicienda: PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. SÌLICA E HIDROCARBONETOS. [....] - A exposição a poeiras minerais como sílica, silicatos, carvão e asbestos é considerada prejudicial à saúde, conforme Decreto 53.831/64, item 1.2.10; Decreto 83.080/79, item 1.2.12; Decretos 2.172/97 e 3.048/99, itens 1.0.2, 1.0.7 e 1.0.18. Sua presença no ambiente de trabalho é suficiente para comprovar a efetiva exposição do trabalhador a esse agente nocivo, sendo desnecessária quaisquer mensurações, eis que reconhecidamente cancerígeno, deve ser analisado de forma qualitativa, não se sujeitando ao limite de tolerância, inexistindo EPI capaz de neutralizar sua nocividade. [...] - Apelação do INSS desprovida. Apelação do autor parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003148-89.2017.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 22/02/2021, Intimação via sistema DATA: 05/03/2021) Reconheço esse(s) período(s) como especial(is) e determino a averbação com os acréscimos legais. Quanto ao período de 01/01/2000 a 11/06/2001, conforme PPP apresentado, a parte autora trabalhou exposta ao agente químico poeira de sílica, de modo habitual e permanente, não eventual, nem intermitente, enquadrado nos termos do código 1.2.10 do Decreto 53.831/64. Reconheço esse(s) período(s) como especial(is) e determino a averbação com os acréscimos legais. Com relação aos períodos acima mencionados reconhecidos como especiais em relação à exposição à sílica, diante das condições de trabalho descritas nos PPP apresentado, conclui-se que o EPI não é realmente capaz de neutralizar a nocividade do agente agressivo. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. IMPRESSOR. MOTORISTA ENQUADRAMENTO PARCIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. APELAÇÃO AUTÁRQUICA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. - Discute-se o enquadramento de tempo especial, com vistas à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. [...] - Sublinhe-se o fato de que o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa informação não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente. [...] - Apelação do INSS conhecida e parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006708-07.2018.4.03.6183, Rel. Juiz Federal Convocado RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 23/05/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/05/2019) Por fim, quanto ao agente calor, até 05/03/1997, aplica-se o quadro a que se refere o art. 2º do Decreto nº 53.831/64, que determina como insalubre a “jornada normal em locais com TE acima de 28º” (código 1.1.1), enquanto que a partir de 06/03/1997, data da publicação do Decreto nº 2.172/97, aplica-se a Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego que estabeleceu os limites de tolerância na NR- 15. Assim, para o enquadramento da atividade como especial pelo agente físico calor no período objeto dos autos [de 04/08/1998 a 13/10/1998, 22/10/1999 a 24/10/1999 e 01/01/2000 a 11/06/2001], necessário não apenas a informação de exposição a temperaturas anormais, ou seja, acima dos limites de tolerância, mas também a verificação da taxa de metabolismo referente ao dispêndio energético necessário para o desenvolvimento da atividade declarada [leve, moderada ou pesada], além do regime de trabalho, se contínuo ou intermitente. Prevê o Anexo 3 da NR-15, aprovado pela Portaria MTB nº 3.214/1978, em relação ao agente agressivo calor, que o limite mínimo corresponde ao patamar de: (i) para trabalho contínuo: leve, até IBUTG 30º C; moderado, até IBUTG 26,7ºC; e, pesada, até IBUTG 25,5º C; (ii) em regime de trabalho intermitente com períodos de descanso no próprio local de prestação de serviço: (a) para 45 minutos trabalho e 15 minutos descanso, leve, até IBUTG 30,5 ºC; moderada, até 28,0ºC; e, pesada, até IBUTG 25,9º C; (b) para 30 minutos trabalho e 30 minutos descanso, leve até IBUTG 31,4ºC; moderada, até 29,4ºC; e, pesada, até IBUTG 27,9º C; (c) para 15 minutos trabalho e 45 minutos descanso, leve, acima IBUTG 32,2ºC; moderada, acima de 31,1ºC; e, pesada, acima de IBUTG 30,0º C. No caso de trabalho intermitente com descanso no próprio local de trabalho, excepcionalmente, sendo a documentação omissa quanto a classificação do tipo de atividade realizada, é possível atribuição da classificação da atividade em Leve, Pesada ou Moderada, considerando a descrição do quadro no 3, do Anexo III da NR-15: TIPO DE ATIVIDADE Kcal/h SENTADO EM REPOUSO 100 TRABALHO LEVE Sentado, movimentos moderados com braços e tronco (ex.:datilografia) 125 Sentado, movimentos moderados com braços e pernas (ex.:dirigir) 150 De pé, trabalho leve, em máquina ou bancada, principalmente com os braços 150 TRABALHO MODERADO Sentado, movimentos vigorosos com braços e pernas. 180 De pé, trabalho leve em máquina ou bancada, com alguma movimentação 175 De pé, trabalho moderado em máquina ou bancada, com alguma movimentação 220 Em movimento, trabalho moderado de levantar ou empurrar 300 TRABALHO PESADO Trabalho intermitente de levantar, empurrar ou arrastar pesos (ex.: remoção com pá). 440 Trabalho fatigante 550 Por sua vez, para a atividade intermitente, com descanso em local diverso do que se desempenha a atividade, faz-se imprescindível a indicação da taxa de metabolismo média ponderada para uma hora de labor (kcal/h), conforme quadro n. 2 do ANEXO III DA NR-15. QUADRO N.° 2 M (Kcal/h) MÁXIMO IBUTG 175 200 250 300 350 400 450 500 30,5 30,0 28,5 27,5 26,5 26,0 25,5 25,0 Onde: M é a taxa de metabolismo média ponderada para uma hora, determinada pela seguinte fórmula: M = Mt x Tt + Md x Td 60 Sendo: Mt - taxa de metabolismo no local de trabalho. Tt - soma dos tempos, em minutos, em que se permanece no local de trabalho. Md - taxa de metabolismo no local de descanso. Td - soma dos tempos, em minutos, em que se permanece no local de descanso. IBUTG é o valor IBUTG médio ponderado para uma hora, determinado pela seguinte fórmula: IBUTG = IBUTGt x Tt + IBUTGd xTd 60 Sendo: IBUTGt = valor do IBUTG no local de trabalho. IBUTGd = valor do IBUTG no local de descanso. Tt e Td = como anteriormente definidos. Os tempos Tt e Td devem ser tomados no período mais desfavorável do ciclo de trabalho, sendo Tt + Td = 60 minutos corridos. 3. As taxas de metabolismo Mt e Md serão obtidas consultando-se o Quadro n.º 3. Nesse sentido a TNU fixou entendimento em Pedido de Uniformização Nacional, como abaixo transcrito: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. AGENTE FÍSICO CALOR. PERÍODO POSTERIOR A 06/03/1997. AFERIÇÃO DO LIMITE DE TOLERÂNCIA COM BASE NO ÍNDICE DE BULBO ÚMIDO TERMÔMETRO DE GLOBO- IBUTG. NA HIPÓTESE DE REGIME DE TRABALHO INTERMITENTE COM PERÍODO DE DESCANSO DO SEGURADO NO PRÓPRIO LOCAL DE TRABALHO (QUADRO N. 3 DO ANEXO III DA NR-15), NÃO SE FAZ NECESSÁRIA A INDICAÇÃO DA TAXA DE METABOLISMO (KCAL/H) UMA VEZ QUE O TIPO DE ATIVIDADE (LEVE, MODERADA OU PESADA) É OBTIDO PELA DESCRIÇÃO DO LABOR EXERCIDO PELO SEGURADO E O SEU ENQUADRAMENTO NO QUADRO N. 3 DO ANEXO III DA NR-15. POR OUTRO LADO, NO CASO DE REGIME DE TRABALHO INTERMITENTE COM PERÍODO DE DESCANSO DO SEGURADO EM LOCAL DIVERSO DAQUELE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, É IMPRESCINDÍVEL A INDICAÇÃO DA TAXA DE METABOLISMO MÉDIA PONDERADA PARA UMA HORA DE LABOR (KCAL/H), CONFORME QUADRO N. 2 DO ANEXO III DA NR-15. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0503013-05.2016.4.05.8312, SERGIO DE ABREU BRITO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.) Ainda, conforme entendimento firmado pela TNU, “após o advento do Decreto n° 2.172/97 se tornou possível o reconhecimento das condições especiais do labor exercido sob exposição ao calor proveniente de fontes naturais, de forma habitual e permanente, desde que comprovada a superação dos patamares de estabelecidos no Anexo 3 da NR-15/MTE, calculado o IBUTG de acordo com a fórmula prevista para ambientes externos com carga solar.” [Processo n. 05032082420154058312, JUIZ FEDERAL FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA, DJE 03/10/2017] A TNU também firmou a tese no sentido de que a medição da exposição nociva ao agente físico CALOR a partir de 6/3/1997 não prescinde da aplicação da fórmula relativa ao índice IBUTG, nos termos preconizados no Anexo 3 da NR-15 (Portaria MTb n.º 3.214, de 08 de junho de 1978) [PUIL n. 0500887-29.2018.4.05.8500/SE, Relator(a) Juiz Federal Guilherme Bollorini Pereira] No caso, o(a) autor(a) desempenhou a atividade com a seguinte descrição: “Transporta peças da área de estoque para a área de carregamento; coloca a peça no torno para limpeza; prepara a vagoneta limpando-a, passando isolante, colocando isopor e placa de massa, se necessário; carrega a vagoneta obedecendo a carga determinada.” Em que pese a descrição da atividade acima, o PPP apresentado não fornece regime de trabalho e períodos de descanso do segurado e indica apenas a temperatura a que estava exposto em °C, sem relação ao IBTUG, de modo que não é hábil a comprovação da atividade especial por calor, conforme entendimento da TNU. Assim, não é possível o enquadramento dos períodos em função da exposição ao calor. O autor requer, ainda, o reconhecimento de insalubridade do período de 04/04/2006 a 14/03/2015, tendo apresentado, para tanto, laudo técnico emitido em ação trabalhista ajuizada pelo autor em face da empresa Duratex S/A (RT Ord 0013137-85.2015.5.15.0097). De início, importante ressaltar que os critérios e requisitos para o reconhecimento de insalubridade em matéria previdenciária são diversos daqueles previstos para o reconhecimento de insalubridade para fins trabalhistas. Além disso, o laudo apresentado pelo autor emitido em ação trabalhista aponta medições e avaliações realizadas em local diverso do local em que a parte autora de fato realizou suas atividades laborativas, não podendo, portanto, ser aproveitado. Conforme item 8 do laudo apresentado - DESCRIÇÕES DO AMBIENTE DE TRABALHO DA RECLAMADA: “O Reclamante exerceu suas atividades em outro local, que não visitado, ou seja, a unidade da Rua Honorato Spiandorin, 189, Bairro Colônia-Jundiaí/SP. (...)” A propósito, laudos técnicos que apontam avaliações por similaridade, não refletem e não comprovam a real situação laborativa da parte autora onde e quando fora desempenhada, pois não retratam a situação de fato ocorrida. A simples informação constante do laudo de que foi simulado local semelhante ao ambiente trabalhado pelo autor não assegura as reais condições ambientais de trabalho do autor. Assim, pelas razões expostas, não reconheço o período como especial. DA CONTAGEM DE PONTOS E A EXCLUSÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO A Lei nº. 13.183 de 5.11.2015, acrescentou ao RGPS, o art. 29-C, oriundo da Medida Provisória nº.676 de 17.06.2015, vigente a partir de 18.06.2015, data da publicação. Referido dispositivo possibilita a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário quando a soma da idade do requerente ao total do tempo de contribuição (incluídas as frações em meses completos tanto da idade como do tempo), na data do requerimento, for igual ou superior a 95 (noventa e cinco) anos se homem e se for igual ou superior a 85 (oitenta e cinco) anos se mulher até 30/12/2018. A partir de 31/12/2018 necessários 86 e 96 pontos respectivamente, nos termos § 2º, I do art. 29-C: "As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em: I - 31 de dezembro de 2018;". A condição é o preenchimento do tempo de contribuição mínimo de 35 anos para homem e 30 anos para mulher. Somando-se ao período reconhecido administrativamente pelo INSS (29 anos, 03 meses e 11 dias) os acréscimos decorrentes do reconhecimento de insalubridade dos períodos reconhecidos em Juízo, o autor não cumpre o tempo suficiente para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão da parte autora para condenar o INSS ao reconhecimento e averbação do tempo de trabalho especial do autor de 04/10/1993 a 07/03/1996, 04/08/1998 a 13/10/1998, 22/10/1999 a 24/10/1999 e 01/01/2000 a 11/06/2001. Sem condenação em honorários e em outras verbas de sucumbência, nesta instância judicial. P.R.I.C. JUNDIAí, 18 de janeiro de 2022.

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ORLANDO ROGERIO DE SANT ANNA em 22/09/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 04/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Informação

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de intimação de pauta

Todas as movimentações(79)