Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002251-64.2012.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelAuxílio-Reclusão (Art. 80)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/04/2012

Valor da Causa

R$ 7.464,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal de São José do Rio Preto

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS

Partes do Processo

RAYSSA NUNES MINEIRO

CPF

Autor

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

Advogados / Representantes

ROBERTA KELLY PEREIRA NUNES

CPF·Representa: Autor

CARLOS HENRIQUE MARTINELLI ROSA

OAB/SP 224707·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(264)

RAYSSA NUNES MINEIRO

CPF

Autor

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR-I

Terceiro

CINTIA BIAFORO

Terceiro

GERENTE AGENCIA ANHANGUABAU

Terceiro

GERENTE INSS ITAPECERICA DA SERRA

Terceiro

SANTO ANDRE

Terceiro

GLAUCO ANDRE FONSECA WAMBUERG

Terceiro

SUPERINTENDE REGIONAL DA REGIAO SUDESTE I

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE SAO PAULO - MOOCA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL -INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PRESIDENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM UBATUBA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA INSS

Terceiro

AGENCIA INSS

Terceiro

GERENTE DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE FATIMA DO SUL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO APS ARICANDUVA MARCIA GARCIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SOROCABA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS-AGENCIA ATIBAIA

Terceiro

MARCELO FERNANDO BORSIO

Terceiro

INSS AGENCIA MOGI MIRIM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPO GRANDE/MS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

ERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE PRAIA GRANDE

Terceiro

VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA REGIONAL DE SANTOS

Terceiro

CLEBER RUFINO DE SOUZA

Terceiro

ERICA LILIAN DUARTE SUPERENTENDENCIA REGIONAL SUDESTE

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA

Terceiro

LEA BRESSY

Terceiro

PRESIDENTE DO INSS

Terceiro

PRESIDENTE DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS - SRSE I

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE OURINHOS SP

Terceiro

CHEFE DA APS DE OURINHOS SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SANTOS

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

CINTIA BIAFORO

ALCUNHA

INSS

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

ROBERTA KELLY PEREIRA NUNES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/01/2026, 09:56

Juntada de Petição de ciência

07/01/2026, 13:28

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2025, 11:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/12/2025, 19:03

Conclusos para julgamento

18/12/2025, 11:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/10/2025, 14:36

Juntada de certidão

30/09/2025, 17:24

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

17/09/2025, 11:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 00:42

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

28/07/2025, 19:00

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

02/07/2025, 14:17

Juntada de Petição de parecer "falta de interesse" (mp)

03/06/2025, 17:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/06/2025, 12:29

Todas as movimentações(176)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/01/2026, 09:56

Juntada de Petição de ciência

07/01/2026, 13:28

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Sentença

•19/12/2025, 11:13

Sentença

•18/12/2025, 19:03

19/12/2025, 11:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/12/2025, 19:03

Conclusos para julgamento

18/12/2025, 11:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/10/2025, 14:36

Juntada de certidão

30/09/2025, 17:24

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

17/09/2025, 11:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 00:42

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

28/07/2025, 19:00

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

02/07/2025, 14:17

Juntada de Petição de parecer "falta de interesse" (mp)

03/06/2025, 17:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/06/2025, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2025, 12:38

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 12:38

Juntada de ato ordinatório

02/06/2025, 12:38

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

02/06/2025, 12:35

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

02/06/2025, 12:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 00:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/05/2025, 13:32

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2025, 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2025, 12:43

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 12:43

Juntada de ato ordinatório

06/05/2025, 12:43

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

06/05/2025, 10:55

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

05/05/2025, 18:14

Juntada de certidão

05/05/2025, 16:52

Juntada de certidão

05/05/2025, 16:51

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

25/04/2025, 17:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/04/2025, 15:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/04/2025, 13:05

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2025, 11:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/03/2025, 10:09

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2025, 12:48

Juntada de ato ordinatório

14/03/2025, 12:48

Processo Desarquivado

14/03/2025, 12:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/03/2025, 16:13

Arquivado Definitivamente

22/02/2022, 16:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 00:26

Decorrido prazo de RAYSSA NUNES MINEIRO em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 00:25

Publicado Despacho em 25/01/2022.

07/02/2022, 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

07/02/2022, 13:07

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2022, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: R. N. M. REPRESENTANTE: ROBERTA KELLY PEREIRA NUNES Advogado do(a) AUTOR: CARLOS HENRIQUE MARTINELLI ROSA - SP224707, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista o decurso de prazo para a juntada dos documentos, para a continuidade da presente execução, arquivem-se os autos. Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002251-64.2012.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto

24/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2022, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2022, 17:49

Conclusos para despacho

05/10/2021, 10:33

Decorrido prazo de RAYSSA NUNES MINEIRO em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 00:12

Publicado Despacho em 19/08/2021.

19/08/2021, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021

19/08/2021, 00:55

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2021, 17:27

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2021, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2021, 11:19

Conclusos para despacho

01/06/2021, 10:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 00:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/04/2021, 14:22

Juntada de Petição de manifestação

16/04/2021, 16:18

Publicado Despacho em 16/04/2021.

16/04/2021, 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021

16/04/2021, 10:24

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2021, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2021, 17:41

Conclusos para despacho

07/01/2021, 16:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/12/2020 23:59:59.

19/12/2020, 00:05

Decorrido prazo de RAYSSA NUNES MINEIRO em 11/12/2020 23:59:59.

12/12/2020, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2020

19/11/2020, 00:22

Publicado Despacho em 19/11/2020.

19/11/2020, 00:22

Expedição de Outros documentos.

16/11/2020, 16:37

Expedição de Outros documentos.

16/11/2020, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2020, 16:37

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 12/2020 (2a. Vara)

12/11/2020, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2020, 11:33

Conclusos para despacho

20/07/2020, 14:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/07/2020, 18:53

Expedição de Informação

13/07/2020, 02:44

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria processante

13/07/2020, 02:44

Expedição de Informação

13/07/2020, 02:44

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria processante

13/07/2020, 02:44

Expedição de Comunicação via sistema.

06/07/2020, 15:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

06/07/2020, 15:25

Juntada de ato ordinatório

06/07/2020, 15:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/06/2020 23:59:59.

18/06/2020, 11:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/05/2020 23:59:59.

01/06/2020, 09:36

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2020, 14:05

Decorrido prazo de RAYSSA NUNES MINEIRO em 26/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 02:55

Publicado Despacho em 04/05/2020.

14/05/2020, 15:12

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

03/04/2020, 01:51

Expedição de Comunicação via sistema.

31/03/2020, 22:49

Expedição de Outros documentos.

31/03/2020, 22:46

Expedição de Outros documentos.

31/03/2020, 22:46

Expedição de Comunicação via sistema.

31/03/2020, 22:46

Juntada de certidão

31/03/2020, 22:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

31/03/2020, 22:44

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2020, 17:09

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO onf. Guia n.12/2020 (2a. Vara)

28/02/2020, 13:25

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CERTIFICO E DOU FÉ QUE OS AUTOS FORAM DIGITALIZADOS - PJE. CERTIFICO QUE REMETO OS AO ARQUIVO Complemento Livre:

03/02/2020, 12:16

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/10/2019, 14:16

Conclusos para despacho

14/10/2019, 14:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/09/2019 23:59:59.

09/09/2019, 13:59

Decorrido prazo de ROBERTA KELLY PEREIRA NUNES em 29/08/2019 23:59:59.

30/08/2019, 04:47

Decorrido prazo de RAYSSA NUNES MINEIRO em 29/08/2019 23:59:59.

30/08/2019, 04:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/08/2019, 15:30

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA

22/08/2019, 13:56

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

22/08/2019, 00:16

Publicado Despacho em 22/08/2019.

22/08/2019, 00:16

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

22/08/2019, 00:13

Publicado Despacho em 22/08/2019.

22/08/2019, 00:13

Expedição de Comunicação via sistema.

20/08/2019, 09:54

Expedição de Outros documentos.

20/08/2019, 09:53

Expedição de Outros documentos.

20/08/2019, 09:51

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2019, 17:51

Conclusos para despacho

15/08/2019, 11:26

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

15/08/2019, 11:26

Juntada de Petição de outras peças

05/08/2019, 13:35

Recebimento - RECEBIMENTO DO ADVOGADO DA PARTE

05/08/2019, 13:12

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/08/2019, 13:12

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

01/08/2019, 12:24

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 464/473

01/08/2019, 06:40

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

29/07/2019, 15:39

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

29/07/2019, 15:35

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/07/2019, 11:56

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: FOI IMPORTADO OS METADADOS PARA DIGITALIZAÇÃO DESTE PROCESSO, Complemento Livre: ATRAVÉS DO SISTEMA PJe.

22/07/2019, 11:53

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

11/06/2019, 17:32

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/03/2019, 12:38

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 15/2013 (3a. Vara)

22/01/2018, 07:09

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

22/01/2018, 07:09

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/01/2018, 07:08

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 15/2013 (3a. Vara)

06/02/2013, 15:11

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/02/2013, 14:47

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

01/02/2013, 14:47

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/01/2013, 16:29

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

10/01/2013, 15:19

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261060050898 Complemento Livre:

15/12/2012, 08:50

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261060050902 Complemento Livre:

15/12/2012, 08:49

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261060050822 Complemento Livre:

13/12/2012, 06:41

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/12/2012, 13:36

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

29/11/2012, 13:36

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

29/11/2012, 09:15

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

26/11/2012, 07:51

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

26/11/2012, 07:14

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/11/2012, 15:40

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261060047497 Complemento Livre: APELACAO

20/11/2012, 10:49

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261060046174 Complemento Livre:

20/11/2012, 10:49

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/11/2012, 13:05

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

26/10/2012, 13:05

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

26/10/2012, 06:36

Procedência - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO PROCEDENTE Nome da Parte: RAYSSA NUNES MINEIRO Complemento Livre: L. 0013/2012 - N. 01405/2012

19/10/2012, 11:18

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

08/10/2012, 09:51

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/10/2012, 11:52

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

25/09/2012, 09:25

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261060038871 Complemento Livre:

24/09/2012, 11:42

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/09/2012, 13:25

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

17/09/2012, 13:25

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 00

14/09/2012, 06:06

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

11/09/2012, 07:27

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

07/09/2012, 11:55

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261060033895 Complemento Livre:

04/09/2012, 14:04

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/08/2012, 07:43

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

20/07/2012, 07:43

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

05/07/2012, 13:21

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

04/07/2012, 15:38

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

04/07/2012, 15:17

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/06/2012, 13:08

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261060017215 Complemento Livre:

28/06/2012, 12:10

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261060016285 Complemento Livre:

04/05/2012, 13:19

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

26/04/2012, 10:07

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

19/04/2012, 10:19

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

17/04/2012, 16:07

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/04/2012, 13:12

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

03/04/2012, 12:50

Ato Ordinatório

•02/06/2025, 12:38

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 12:43

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 12:48

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 12:48

Despacho

•21/01/2022, 17:52

Despacho

•21/01/2022, 17:49

Despacho

•17/08/2021, 13:20

Despacho

•17/08/2021, 11:19

Despacho

•14/04/2021, 14:39

Despacho

•13/04/2021, 17:41

Despacho

•16/11/2020, 16:37

Despacho

•12/11/2020, 11:33

Ato Ordinatório

•06/07/2020, 15:26

Todos os documentos(24)

Sentença

•19/12/2025, 11:13

Sentença

•18/12/2025, 19:03

Ato Ordinatório

•02/06/2025, 12:38

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 12:43

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 12:48

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 12:48

Despacho

•21/01/2022, 17:52

Despacho

•21/01/2022, 17:49

Despacho

•17/08/2021, 13:20

Despacho

•17/08/2021, 11:19

Despacho

•14/04/2021, 14:39

Despacho

•13/04/2021, 17:41

Despacho

•16/11/2020, 16:37

Despacho

•12/11/2020, 11:33

Ato Ordinatório

•06/07/2020, 15:26

Ato Ordinatório

•06/07/2020, 15:23

Despacho

•29/05/2020, 17:58

Despacho

•31/03/2020, 22:49

Despacho

•31/03/2020, 22:46

Despacho

•24/03/2020, 17:09

Despacho

•20/08/2019, 09:54

Despacho

•20/08/2019, 09:53

Despacho

•20/08/2019, 09:51

Despacho

•19/08/2019, 17:51