Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004383-59.2020.4.03.6128 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004383-59.2020.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO DONIZETI PEREIRA LIMA Advogado do(a) EXEQUENTE: VALDEREZ BOSSO - SP228793 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Id 47049311 – Razão assiste ao INSS quanto à incorreção nos valores constantes do id 204649293. Expeçam-se os devidos ofícios requisitórios, de R$ 43.442,06 (sendo R$ 42.769,42 de principal e R$ 672,64 de juros de mora) para o autor e R$ 4.242,06 de honorários sucumbenciais, valores atualizados para 09/2021, relativo a 18 parcelas de anos-calendário anteriores e 09 parcelas do ano-calendário pagamento (2021). Observo que somente será efetivado destaque dos honorários contratuais e/ou pagamento à sociedade advocatícia acaso o requerimento e apresentação da documentação (contrato de honorários, contrato social da sociedade e cartão CNPJ) ocorram antes da elaboração da minuta. Dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, venham os autos para transmissão dos ofícios requisitórios, dando-se ciência às partes. Sobrestem-se os autos até o advento do(s) depósito(s) de pagamento. Comunicada a efetivação do(s) depósito(s) (RPV ou PRC) em conta judicial, dê-se ciência à parte interessada para que providencie o saque nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancários, sem a expedição de alvará de levantamento, conforme disposto no artigo 40 da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do Conselho da Justiça Federal ou para que requeira transferência eletrônica dos valores (informando os dados bancários). No prazo de 30 (trinta) dias, deverá o(a) patrono(a) comprovar nos autos o levantamento dos valores, exceto se deferida por este juízo transferência eletrônica, caso em que a providência fica a cargo da Secretaria. Noticiado o levantamento, venham os autos conclusos para extinção. Cumpra-se. Intimem-se. JUNDIAí, 4 de fevereiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004383-59.2020.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

08/02/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 30/08/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DONIZETI PEREIRA LIMA em 29/07/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022

Publicado Sentença em 08/07/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022

Publicado Ato Ordinatório em 07/06/2022.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(112)

legal

Todos os documentos(33)