Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001534-43.2021.4.03.6108 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001534-43.2021.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: EUCLIDES LONGO BOM Advogado do(a) AUTOR: TIAGO HENRIQUE BARBOSA - SP407455 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5001534-43.2021.4.03.6108 Cuida-se de pedido de antecipação de tutela formulado por EUCLIDES LONGO BOM em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS com vistas ao restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença nº 619.323.530-6 e sua conversão em aposentadoria por invalidez. Diz nosso Estatuto Adjetivo que o juiz poderá antecipar os efeitos da tutela, a pedido da parte, desde que concorrentes a prova inequívoca, a verossimilhança das alegações e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu (CPC, art. 300 e seguintes). No caso sub examine, a perícia médica realizada constatou que o Autor está incapacitado total e definitivamente para sua atividade habitual desde 20/07/2017, com fatal de forma de membros inferiores causada por problemas ortopédicos identificados pelas CID 10 M54.3, M54.5 e Z98.8, este último decorrente de cirurgiaas de artrodese (vide Laudo id. 58722784). Tal incapacidade adveio de labor campestre desde os 12 anos de idade, além de diversos outros trabalhos braçais exercidos durante a vida do Autor. Relacionou, a I. Expert diversos documentos médicos apresentados pelo Requerente, e concluiu “pela incapacidade total e definitiva para o trabalho habitual”. Não há dúvidas, também, quanto a qualidade de segurado do Requerente, visto que recebeu benefício de auxílio-doença de 04/02/2020 até 26/02/2021 (id. 52324837 – pág. 12) e a data de início da incapacidade foi fixada em 2017. A carência, por igual motivo, está demonstrada. Tais fatos se robustecem com a proposta de acordo ofertada pelo INSS no id. 159978814, com a qual não anuiu a parte autora (id. 160350318). Há, portanto, relevância dos fatos e fundamentos jurídicos e, ainda, é patente o risco de dano irreparável, especialmente por se tratar de benefício de caráter alimentar e estar a Autora acometida de graves patologias. Defiro, pois, o pedido de tutela de urgência para determinar o a implantação da aposentadoria por invalidez, como requerido. Oficie-se, pois, ao APS-EADJ para cumprimento desta decisão, devendo o INSS implantar, desde 01/01/2021, o benefício de aposentadoria por invalidez, em favor da parte autora, no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias. Ressalto que, em razão da idade do autor (63 anos), o benefício não poderá ser cessado pelo INSS em revisões (art. 101, §1º, II, da Lei 8213/91). Cumpra-se com urgência. Dê-se vista do feito ao MPF e, após o decurso dos prazos processuais e do cumprimento das diligências ordenadas, tornem-me conclusos para sentença. Cópia desta decisão poderá servir de mandado/ofício/carta precatória, se o caso. Publique-se. Intimem-se. Bauru, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de EUCLIDES LONGO BOM em 30/09/2025 23:59.

Publicado Despacho em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de certidão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/07/2024 23:59.

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(30)