Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001572-82.2008.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2008

Valor da Causa

R$ 177.315,77

Órgão julgador

3ª Vara Federal de Franca

Partes do Processo

INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS STATUS LTDA - ME

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

SILVIO LUIZ DE COSTA

OAB/SP 245959·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS STATUS LTDA - ME

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/03/2024, 16:26

Expedição de outros documentos

15/03/2024, 12:57

Juntada de certidão

14/03/2024, 14:13

Juntada de certidão

14/03/2024, 14:07

Juntada de certidão

14/03/2024, 14:06

Transitado em Julgado em 06/02/2024

14/03/2024, 14:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/02/2024, 16:57

Publicado Sentença em 22/01/2024.

23/01/2024, 20:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

23/01/2024, 20:16

Juntada de certidão

17/01/2024, 13:18

Juntada de Petição de ciência

17/01/2024, 11:19

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

16/01/2024, 16:29

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2024, 17:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/01/2024, 08:07

Todas as movimentações(128)

Arquivado Definitivamente

15/03/2024, 16:26

Expedição de outros documentos

15/03/2024, 12:57

Juntada de certidão

14/03/2024, 14:13

Juntada de certidão

14/03/2024, 14:07

Juntada de certidão

14/03/2024, 14:06

Documentos

Sentença

•13/01/2024, 08:07

Ofício de transferência eletrônica

•05/07/2022, 16:25

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legal

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Transitado em Julgado em 06/02/2024

14/03/2024, 14:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/02/2024, 16:57

Publicado Sentença em 22/01/2024.

23/01/2024, 20:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

23/01/2024, 20:16

Juntada de certidão

17/01/2024, 13:18

Juntada de Petição de ciência

17/01/2024, 11:19

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

16/01/2024, 16:29

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2024, 17:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/01/2024, 08:07

Conclusos para julgamento

12/01/2024, 12:30

Juntada de certidão

11/01/2024, 13:20

Juntada de certidão

10/01/2024, 17:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/01/2024, 16:57

Autos Suspensos ou Sobrestados

29/07/2022, 19:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/07/2022, 19:41

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS STATUS LTDA - ME em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 00:44

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS STATUS LTDA - ME em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 00:44

Juntada de certidão

11/07/2022, 15:29

Publicado Intimação em 07/07/2022.

07/07/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

07/07/2022, 00:13

Publicado Intimação em 07/07/2022.

07/07/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

07/07/2022, 00:12

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 17:21

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 17:20

Juntada de certidão

05/07/2022, 17:19

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

05/07/2022, 16:25

Juntada de ato ordinatório

05/07/2022, 16:25

Expedição de Certidão.

05/07/2022, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2022, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2022, 17:25

Conclusos para despacho

04/03/2022, 15:10

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 00:09

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS STATUS LTDA - ME em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 00:04

Publicado Despacho em 25/01/2022.

07/02/2022, 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

07/02/2022, 13:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/02/2022, 16:16

Juntada de Petição de manifestação

25/01/2022, 17:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS STATUS LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: SILVIO LUIZ DE COSTA - SP245959-A EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O 1. Ciência às partes acerca da disponibilização da quantia requisitada, conforme extrato(s) de pagamento retro, devendo os saques correspondentes ser feitos independentemente de alvará, nos termos do parágrafo 1º do art. 40 da Resolução nº 458/2017 do E. Conselho da Justiça Federal. Caberá ao patrono constituído pela parte apresentar nos autos os comprovantes de resgate. Aguarde-se pelo prazo de 20 (vinte) dias úteis. 2. Decorrido o prazo sem manifestação, solicite-se à instituição bancária, preferencialmente por meio eletrônico, o envio das informações sobre eventual saque ou extrato atualizado da(s) conta(s), no prazo de 10 (dez) dias úteis. 3. Após a juntada do(s) comprovante(s) de levantamento, e considerando que o precatório expedido no ID 149286661 foi encaminhado ao E. TRF da 3ª Região em 25 de novembro de 2021, portanto, inserido para pagamento na proposta orçamentária relativa ao exercício financeiro de 2023, aguarde-se o pagamento respectivo em arquivo, sobrestados. Intimem-se. Cumpra-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001572-82.2008.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca

24/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2022, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2022, 11:12

Conclusos para despacho

20/01/2022, 18:16

Juntada de certidão

20/01/2022, 13:37

Juntada de certidão

26/11/2021, 13:02

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS STATUS LTDA - ME em 16/11/2021 23:59.

17/11/2021, 00:20

Juntada de Petição de manifestação

08/11/2021, 09:41

Publicado Intimação em 05/11/2021.

05/11/2021, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021

05/11/2021, 00:04

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 07:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2021, 07:40

Juntada de ato ordinatório

03/11/2021, 07:39

Juntada de certidão

03/11/2021, 07:37

Proferida decisão interlocutória

21/09/2021, 11:22

Conclusos para despacho

04/08/2021, 19:00

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2021, 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2021, 19:02

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2021, 18:31

Conclusos para despacho

03/04/2021, 11:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/04/2021, 11:01

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

31/03/2021, 16:48

Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial

27/07/2020, 10:31

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS STATUS LTDA - ME em 14/07/2020 23:59:59.

15/07/2020, 04:14

Juntada de Petição de manifestação

25/06/2020, 10:44

Publicado Intimação em 23/06/2020.

23/06/2020, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2020

23/06/2020, 02:39

Expedição de Outros documentos.

19/06/2020, 11:21

Expedição de Outros documentos.

19/06/2020, 11:21

Expedição de Comunicação via sistema.

19/06/2020, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2020, 19:47

Conclusos para despacho

19/05/2020, 12:29

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS STATUS LTDA - ME em 14/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 04:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/03/2020, 16:13

Publicado Intimação em 06/03/2020.

06/03/2020, 01:54

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

06/03/2020, 01:54

Expedição de Outros documentos.

04/03/2020, 13:09

Expedição de Outros documentos.

04/03/2020, 13:09

Expedição de Comunicação via sistema.

04/03/2020, 13:09

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM (7) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

04/03/2020, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2020, 15:52

Conclusos para despacho

03/03/2020, 15:48

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

03/03/2020, 15:47

Juntada de certidão

04/02/2020, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2019, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2019, 09:03

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.26/2019 (3a. Vara) (em Seretaria)

11/07/2019, 10:39

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

11/07/2019, 10:11

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

10/07/2019, 15:21

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO AGUARDA DECISAO INST.SUPERIOR RES CJF 237/2013 onf. Guia n.15/2018 (3a. Vara) (em Seretaria)

27/07/2018, 14:57

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/07/2018, 13:54

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

20/07/2018, 07:01

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 106/112

22/06/2018, 10:16

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

28/05/2018, 14:48

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

28/05/2018, 14:47

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/02/2018, 15:34

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/02/2018, 14:46

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 58/2009 (3a. Vara)

30/09/2009, 10:57

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: DECURSO PRAZO ORDINARIAS Complemento Livre:

29/09/2009, 09:58

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: N 2009.130018185-1 Complemento Livre:

29/09/2009, 07:49

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG DECURSO DE PRAZO Complemento Livre: ORDINARIAS

25/09/2009, 09:20

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

08/09/2009, 09:17

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

27/08/2009, 12:40

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/08/2009, 09:30

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: N. 2009.130014917-1 Complemento Livre:

24/08/2009, 11:26

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/08/2009, 14:02

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

17/07/2009, 09:53

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 0

17/06/2009, 09:13

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

08/06/2009, 14:37

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

06/03/2009, 11:51

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: N. 2009.130003171-1 Complemento Livre:

02/03/2009, 11:21

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/02/2009, 15:46

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

05/02/2009, 11:50

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2009000176511 Complemento Livre: AG CARGA FN

03/02/2009, 13:34

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

14/01/2009, 09:27

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

15/12/2008, 12:38

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/12/2008, 13:09

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2008.130018312-1 E 2008.130021905-1 Complemento Livre:

05/12/2008, 09:35

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/12/2008, 16:31

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

26/09/2008, 09:45

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: DE CITACAO E INTIMACAO Complemento Livre: AG. CUMPRIMENTO DE MDDO

18/09/2008, 09:47

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

10/09/2008, 14:34

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/09/2008, 10:03

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

02/09/2008, 11:41

Ato Ordinatório

•05/07/2022, 16:25

Despacho

•15/06/2022, 17:14

Despacho

•21/01/2022, 17:56

Despacho

•21/01/2022, 11:12

Ato Ordinatório

•03/11/2021, 07:39

Decisão

•21/09/2021, 11:22

Despacho

•23/07/2021, 18:31

Execução / Cumprimento de Sentença

•31/03/2021, 16:48

Execução / Cumprimento de Sentença

•31/03/2021, 16:48

Despacho

•17/06/2020, 19:47

Despacho

•03/03/2020, 16:03