Apelação / Remessa Necessária 0001709-31.2008.4.03.6124 - TRF3 | JusConsulta

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Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/02/2023

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Ação Civil Pública · 1ª Vara Federal de Jales 3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

CNPJ

Autor

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Central de Ajuda

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

RIO PARANA

Terceiro

SANTA ALBERTINA GABINETE PREFEITO

Terceiro

Advogados / Representantes

SILMARA PORTO PENARIOL

OAB/SP 190786·CPF·Representa: Autor

ISABELA POGGI RODRIGUES

CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE ABBY

OAB/SP 303656·CPF·Representa: Réu

MARIANA FERNANDES MIRANDA

CPF·Representa: Réu

SILMARA PORTO PENARIOL

OAB/SP 190786·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(28)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

RIO PARANA

Terceiro

SANTA ALBERTINA GABINETE PREFEITO

Terceiro

CESP

Terceiro

CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO

Terceiro

IBAMA/CGFIN - COORDENACAO GERAL DE FINANCAS

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

RIO PARANA ENERGIA S.A

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SANTA ALBERTINA

CNPJ

Reu

CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

IVANIL BATISTA

CPF

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE JALES/SP - 1 VARA FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(10)

SILMARA PORTO PENARIOL

OAB/SP 190786·CPF·Representa: Autor

ISABELA POGGI RODRIGUES

CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE ABBY

OAB/SP 303656·CPF·Representa: Réu

MARIANA FERNANDES MIRANDA

CPF·Representa: Réu

SILMARA PORTO PENARIOL

OAB/SP 190786·CPF·Representa: Réu

ADRIANA ASTUTO PEREIRA

OAB/SP 389401·CPF·Representa: Réu

LARA PORTUGAL DA ROCHA

OAB/SP 296822·CPF·Representa: Réu

ANDRE LUIZ ESTEVES TOGNON

OAB/SP 139512·CPF·Representa: Réu

DANIEL GARCIA

OAB/SP 78591·CPF·Representa: Réu

JUAREZ CANATO

OAB/SP 87410·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

03/07/2024, 15:26

Juntada de certidão

21/05/2024, 07:00

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA ALBERTINA em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA ALBERTINA em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 00:06

Decorrido prazo de IVANIL BATISTA em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 00:09

Decorrido prazo de IVANIL BATISTA em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 00:07

Decorrido prazo de RIO PARANÁ ENERGIA S.A em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 00:06

Decorrido prazo de CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 00:06

Decorrido prazo de RIO PARANÁ ENERGIA S.A em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 00:06

Decorrido prazo de CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

05/04/2024, 22:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/04/2024, 16:30

Publicado Decisão em 01/04/2024.

02/04/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

02/04/2024, 00:02

Todas as movimentações(120)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

03/07/2024, 15:26

Juntada de certidão

21/05/2024, 07:00

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA ALBERTINA em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA ALBERTINA em 19/04/2024 23:59.

Documentos

Decisão

•26/03/2024, 10:19

Decisão

•26/03/2024, 09:44

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legal

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20/04/2024, 00:06

Decorrido prazo de IVANIL BATISTA em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 00:09

Decorrido prazo de IVANIL BATISTA em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 00:07

Decorrido prazo de RIO PARANÁ ENERGIA S.A em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 00:06

Decorrido prazo de CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 00:06

Decorrido prazo de RIO PARANÁ ENERGIA S.A em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 00:06

Decorrido prazo de CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

05/04/2024, 22:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/04/2024, 16:30

Publicado Decisão em 01/04/2024.

02/04/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

02/04/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2024, 10:19

Recurso especial admitido

26/03/2024, 09:44

Recurso Especial não admitido

26/03/2024, 09:44

Conclusos para admissibilidade recursal

12/03/2024, 08:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA ALBERTINA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:01

Juntada de Petição de contrarrazões

06/02/2024, 18:43

Juntada de Petição de contrarrazões

02/02/2024, 19:44

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

15/01/2024, 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

14/12/2023, 00:10

Publicado Certidão em 14/12/2023.

14/12/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2023, 14:15

Juntada de certidão

12/12/2023, 14:10

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

07/12/2023, 17:21

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA ALBERTINA em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 00:01

Decorrido prazo de CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 00:06

Decorrido prazo de RIO PARANÁ ENERGIA S.A em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 00:06

Decorrido prazo de IVANIL BATISTA em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 00:06

Juntada de Petição de recurso especial

09/10/2023, 15:44

Juntada de Petição de recurso especial

05/10/2023, 12:21

Publicado Acórdão em 21/09/2023.

21/09/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

21/09/2023, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

20/09/2023, 08:19

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2023, 14:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/09/2023, 13:58

Juntada de certidão de julgamento

15/09/2023, 17:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/09/2023, 15:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/08/2023, 09:18

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 14:05

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 14:05

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 14:05

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 14:05

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 14:04

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 14:04

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 14:04

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 14:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/08/2023, 14:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA ALBERTINA em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 20:01

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 20:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 20:01

Conclusos com embargos de declaração

03/08/2023, 18:17

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 00:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA ALBERTINA em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 00:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 00:22

Decorrido prazo de RIO PARANÁ ENERGIA S.A em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 00:17

Decorrido prazo de IVANIL BATISTA em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 00:17

Juntada de Petição de contrarrazões

17/07/2023, 15:39

Juntada de Petição de contrarrazões

17/07/2023, 14:04

Decorrido prazo de IVANIL BATISTA em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 00:12

Decorrido prazo de RIO PARANÁ ENERGIA S.A em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 00:12

Decorrido prazo de CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 00:12

Juntada de Petição de parecer

11/07/2023, 20:07

Publicado Intimação em 10/07/2023.

10/07/2023, 00:05

Publicado Intimação em 10/07/2023.

10/07/2023, 00:05

Publicado Intimação em 10/07/2023.

10/07/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

08/07/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 12:18

Expedição de Comunicação via sistema.

06/07/2023, 12:18

Juntada de ato ordinatório

06/07/2023, 12:15

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/07/2023, 18:34

Juntada de Petição de manifestação

02/07/2023, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

21/06/2023, 00:13

Publicado Acórdão em 21/06/2023.

21/06/2023, 00:13

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2023, 18:21

Conhecido o recurso de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - CNPJ: 03.659.166/0044-42 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP - CNPJ: 03.636.198/000192 (APELANTE) e UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 09.587.292/0001-85 (APELANTE) e não-provido

16/06/2023, 18:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/06/2023, 12:05

Juntada de certidão de julgamento

16/06/2023, 12:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/05/2023, 15:15

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 17:23

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 17:23

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 17:23

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 17:23

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 17:23

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 17:23

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 17:23

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 17:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/05/2023, 17:22

Deliberado em Sessão - Retirado

27/04/2023, 19:19

Juntada de Petição de memoriais

03/04/2023, 15:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/03/2023, 12:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/03/2023, 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

24/03/2023, 00:10

Publicado Intimação de Pauta em 24/03/2023.

24/03/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 14:53

Juntada de intimação de pauta

22/03/2023, 14:52

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 12:45

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 12:45

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 12:45

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 12:45

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 12:45

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 12:45

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 12:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/03/2023, 12:45

Juntada de Petição de parecer

15/03/2023, 11:18

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

15/03/2023, 11:18

Conclusos para julgamento

15/03/2023, 11:18

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 11:29

Recebidos os autos

23/02/2023, 14:49

Recebidos os autos

23/02/2023, 14:48

Recebido pelo Distribuidor

23/02/2023, 14:47

Distribuído por sorteio

23/02/2023, 14:47

Acórdão

•18/09/2023, 14:35

Acórdão

•15/09/2023, 21:15

Contrarrazões

•17/07/2023, 14:04

Ato ordinatório

•06/07/2023, 12:15

Acórdão

•19/06/2023, 18:21

Acórdão

•16/06/2023, 14:33

Ato ordinatório

•06/12/2022, 14:13

Ato ordinatório

•05/12/2022, 15:45

Sentença

•27/09/2022, 15:43

Sentença

•18/08/2022, 15:59

Ato ordinatório

•06/07/2022, 14:27

Ato ordinatório

•06/07/2022, 14:17

Ato ordinatório

•07/01/2022, 17:54

Todos os documentos(25)

Decisão

•26/03/2024, 10:19

Decisão

•26/03/2024, 09:44

Acórdão

•18/09/2023, 14:35

Acórdão

•15/09/2023, 21:15

Contrarrazões

•17/07/2023, 14:04

Ato ordinatório

•06/07/2023, 12:15

Acórdão

•19/06/2023, 18:21

Acórdão

•16/06/2023, 14:33

Ato ordinatório

•06/12/2022, 14:13

Ato ordinatório

•05/12/2022, 15:45

Sentença

•27/09/2022, 15:43

Sentença

•18/08/2022, 15:59

Ato ordinatório

•06/07/2022, 14:27

Ato ordinatório

•06/07/2022, 14:17

Ato ordinatório

•07/01/2022, 17:54

Ato ordinatório

•22/12/2021, 22:15

Ato ordinatório

•20/09/2020, 11:34

Decisão

•06/07/2020, 06:40

Decisão

•19/06/2020, 10:47

Documento Comprobatório

•12/11/2019, 17:26

Ato ordinatório

•18/10/2019, 10:52

Ato ordinatório

•18/10/2019, 10:51

Outros Documentos

•16/10/2019, 21:58

Ato ordinatório

•17/09/2019, 10:59

Ato ordinatório

•17/09/2019, 10:58