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Procedimento do Juizado Especial CívelSeguro desempregoOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/03/2022

Valor da Causa

R$ 7.719,18

Órgão julgador

8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Partes do Processo

ALCINEI MARQUES DA SILVA

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/08/2022

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/06/2022 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Publicado Sentença em 30/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Declarada decadência ou prescrição

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

Recebidos os autos

Todas as movimentações(28)