Apelação / Remessa Necessária 0009888-03.2010.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/11/2012

Valor da Causa

R$ 113.030,74

Órgão julgador

Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Embargos à Execução Fiscal · 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

ELIZABETE ALVES HONORATO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(96)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

GALDINO JOSE BICUDO PEREIRA

CPF

Reu

FAST CARGO TRANSPORTES LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

18/01/2022, 12:49

Transitado em Julgado em 19/11/2021

18/01/2022, 12:48

Decorrido prazo de GALDINO JOSE BICUDO PEREIRA em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

03/11/2021, 17:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021

22/10/2021, 00:09

Publicado Acórdão em 22/10/2021.

22/10/2021, 00:09

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2021, 15:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/10/2021, 19:49

Juntada de certidão de julgamento

18/10/2021, 19:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/10/2021, 13:27

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 00:06

Decorrido prazo de GALDINO JOSE BICUDO PEREIRA em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2021, 16:40

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 10:02

Todas as movimentações(59)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

18/01/2022, 12:49

Transitado em Julgado em 19/11/2021

18/01/2022, 12:48

Decorrido prazo de GALDINO JOSE BICUDO PEREIRA em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

03/11/2021, 17:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021

Documentos

Acórdão

•20/10/2021, 15:32

Acórdão

•19/10/2021, 14:23

22/10/2021, 00:09

Publicado Acórdão em 22/10/2021.

22/10/2021, 00:09

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2021, 15:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/10/2021, 19:49

Juntada de certidão de julgamento

18/10/2021, 19:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/10/2021, 13:27

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 00:06

Decorrido prazo de GALDINO JOSE BICUDO PEREIRA em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2021, 16:40

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 10:02

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 10:02

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 10:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/09/2021, 10:00

Conclusos com embargos de declaração

03/08/2021, 12:09

Decorrido prazo de GALDINO JOSE BICUDO PEREIRA em 30/07/2021 23:59.

31/07/2021, 00:05

Decorrido prazo de GALDINO JOSE BICUDO PEREIRA em 29/07/2021 23:59.

30/07/2021, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021

23/07/2021, 00:05

Publicado Ato ordinatório em 22/07/2021.

23/07/2021, 00:05

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 12:37

Juntada de ato ordinatório

20/07/2021, 12:37

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/07/2021, 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021

08/07/2021, 00:36

Publicado Acórdão em 08/07/2021.

08/07/2021, 00:36

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 22:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2021, 22:43

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

28/06/2021, 18:17

Juntada de certidão de julgamento

16/06/2021, 10:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/06/2021, 17:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/06/2021, 17:18

Decorrido prazo de GALDINO JOSE BICUDO PEREIRA em 26/05/2021 23:59.

27/05/2021, 00:04

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 26/05/2021 23:59.

27/05/2021, 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2021, 15:58

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 21:08

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 21:08

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 21:08

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/05/2021, 21:06

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2021000265 DESTINO: JUIZO FEDERAL DA 6 VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS

08/01/2021, 16:14

Conclusos para decisão

28/01/2020, 17:05

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria processante

28/01/2020, 17:05

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR. : 2019176142 ORIGEM : CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

09/12/2019, 15:08

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2019176142 DESTINO: SUBSECRETARIA DA QUARTA TURMA

05/12/2019, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2019, 12:13

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos - REMESSA PARA DIGITALIZAÇÃO AO PJe GUIA NR.: 2019159756 DESTINO: CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

28/10/2019, 11:45

Expedição de Outros documentos.

25/10/2019, 13:31

Recebidos os autos

25/10/2019, 13:31

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

25/10/2019, 13:31

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 203,P. 4o., DO CPC Petição Número 2019136954

15/10/2019, 15:40

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

30/09/2019, 16:29

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2019141981 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional)

20/09/2019, 17:39

Decisão - RECEBIDO(A) COM DESPACHO/DECISÃO GUIA NR. : 2019138704 ORIGEM : GAB.DES.FED. MARCELO SARAIVA

16/09/2019, 14:38

Mero expediente - DESPACHO MERO EXPEDIENTE

16/09/2019, 14:28

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Atribuição por sucessão MARCELO SARAIVA registro do dia 17.09.2015 14:00:00 PARA MARCELO SARAIVA / QUARTA TURMA

17/09/2015, 14:00

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2012301541 DESTINO: GAB.DES.FED. ALDA BASTO

03/12/2012, 13:05

Distribuição - DISTR. POR DEPENDÊNCIA/PREVENÇÃO Distribuição por dependência por processo 2007.03.00.000590-7 do dia 22.11.2012 18:27:52 PARA ALDA BASTO / QUARTA TURMA

22/11/2012, 18:27

Ato ordinatório

•20/07/2021, 12:37

Ato ordinatório

•20/07/2021, 12:37

Acórdão

•06/07/2021, 22:43

Acórdão

•18/06/2021, 17:54

Despacho de mero expediente

•13/09/2019, 15:30