Procedimento Comum Cível 5001754-21.2019.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001754-21.2019.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO APARECIDO HENRIQUE Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA MICHELLE MARTINS - SP197927 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001754-21.2019.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas Cuida-se de ação condenatória, sob o rito ordinário, proposta por ANTÔNIO APARECIDO HENRIQUE em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a adequação de sua renda mensal de forma a considerar o novo teto estabelecido pela Emenda Constitucional número 41/2003 e a condenação do réu ao pagamento das diferenças daí advindas. Representação processual e documentos nos anexos do ID 14657183. O feito foi originalmente distribuído perante o JEF/Campinas, onde foram praticados os primeiros atos processuais, sendo reconhecida a incompetência daquele Juizado em processar e julgar o feito diante do valor da causa (decisão ID 14657537). Recebidos nesta 8ª Vara Federal, pelo despacho ID 15567470 deu determinações ao autor antes da citação do INSS. Declaração de hipossuficiência e cópia do Procedimento Administrativo nos anexos do ID 16917806. Concedida a justiça gratuita e determinada a citação do INSS no despacho ID 19381613. Citado, o réu ofereceu contestação alegando, preliminarmente, a ocorrência de decadência e prescrição. No mérito, aduz que o autor não faz jus à revisão pretendida, por não haver correspondência entre o percentual do benefício que recebe com aquele do teto máximo do salário-de-contribuição (ID 20971921). Réplica no ID 27445961. A decisão ID 37684866 afastou a alegação de decadência e acolheu a preliminar de prescrição quinquenal. Determinou, ainda, a remessa dos autos para demonstrar a evolução do salário-de-benefício do autor. Apresentados os dados de concessão do benefício no (ID 48679150), a contadoria apresentou seu parecer contábil no ID 54997047 e anexo. Sobre este as partes foram intimadas, manifestando-se a parte autora (ID 55046650) e o INSS (ID 55783750). É o relatório, no essencial. Passo a decidir. Mérito Quanto à aplicação imediata do valor do teto estabelecido pelas EC’s ns. 20/98 e 41/2003, em 12/98 e 12/2003, respectivamente, aos benefícios já em manutenção quando da edição das referidas normas, o Supremo Tribunal Federal, modificando o entendimento consagrado do STJ, na decisão proferida no Recurso Extraordinário n. 564354, de relatoria da eminente Min. Carmem Lúcia, foi enfático no sentido de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário. (RE 564354, CÁRMEN LÚCIA, STF.) Assim, firmou a Suprema Corte o entendimento de que os novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais números 20/98 e 41/2003 têm aplicação imediata sobre todos os benefícios limitados ao teto, não impondo, destarte, nenhum limite temporal ao direito daqueles segurados que tiveram o salário-de-benefício limitado ao teto. Consoante preciosa doutrina de Celso Antonio Bandeira de Mello, a lei não pode tomar tempo ou data como fator de discriminação: “Isto posto, procede concluir: a lei não pode tomar tempo ou data como fator de discriminação entre pessoas a fim de lhes dar tratamentos díspares, sem com isto pelejar à arca partida com o princípio da igualdade. O que pode tomar como elemento discriminador é o fato, é o acontecimento, transcorrido em certo tempo por ele delimitado” (O Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade, 3.ª edição – 3.ª tiragem, São Paulo: Malheiros, 1995, p. 33) Destarte, em homenagem ao direito à isonomia previsto na Constituição Federal e amparado pela decisão do Supremo Tribunal Federal, todos os segurados que tiveram seus benefícios calculados baseados nos salários-de-benefício limitados ao teto têm direito à adequação de suas rendas aos novos tetos estipulados pelas referidas emendas. Neste caso, a não adequação da renda mensal a todos os segurados que tiveram seus benefícios limitados ao teto caracteriza afronta aos artigos constitucionais 201, § 3.º e 202, caput, quanto à manutenção do valor real do benefício e a ofensa ao princípio da igualdade esculpida no art. 5º, também da Constituição Federal, ocasionada pela não revisão daqueles que tiveram na concessão as mesmas regras daqueles que já receberam tal revisão. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. REVISÃO PELO TETO. EC 20/98 E 41/2003. BENEFÍCIO ANTERIOR A 05/04/1991. ISONOMIA. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. – Verifica-se pelo documento constante nos autos que o benefício autoral foi limitado ao teto, estando, portanto, abarcado pela decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, segundo a qual é possível a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003 àqueles segurados que percebem seus benefícios com base em limitador anterior, levando-se em conta os salários de contribuição que foram utilizados para os cálculos iniciais (RE 564.354-RG/SE – DJU de 15/02/2011). – O argumento do INSS de que somente os benefícios concedidos posteriormente a 05/04/1991 é que teriam direito à revisão em tela viola o princípio da isonomia, sendo que, no julgamento do RE 564.354-RG/SE, a Suprema Corte, em nenhum momento, realizou interpretação restritiva neste sentido. Precedentes: 2ª Turma Especializada, AC nº 201151018044859, Rel. Des. Fed. LILIANE RORIZ, DJe de 06/11/2012 e 1ª Turma Especializada, AC nº 201251040013066, Rel. Des. Fed. ABEL GOMES, DJe de 20/12/2012. – Inexistindo qualquer novidade nas razões recursais que ensejasse modificação nos fundamentos constantes da decisão ora impugnada, impõe-se sua manutenção. – Agravo interno não provido. (TRF2ª Região, AC 201251040006700, Rel. Des. Fed. MESSOD AZULAY NETO, SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R – Data 02/05/2013) Entretanto, no presente caso, consoante os cálculos apresentados pela contadoria no ID 54997050, não resta dúvida de que o benefício da parte autora não se encontra na hipótese prevista no RE 564354. Trata-se de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, concedido em 19/04/2001, cujo salário-de-benefício foi apurado no valor de R$ 1.045,05 e a renda mensal inicial foi fixada em 75% deste valor, resultando em R$ 783,79 e não sendo limitado ao teto de benefícios então vigente, de R$ 1.328,25. Da evolução dos valores pela parte autora recebidos percebe-se que em momento algum sua renda foi limitada pelos diversos tetos de benefícios da Previdência, que eram periodicamente reajustados. Além disso, jamais foi paga prestação inferior ao correto, havendo correspondência entre o salário-de-benefício corrigido e o valor efetivamente pago ao autor e não sendo atingido o teto de pagamentos do INSS, nem mesmo com o advento da Emenda Constitucional n.º 41/2004, objeto do presente feito. De outro lado, o reajuste do teto dado pela Emenda Constitucional número 41/2003 não implica o aumento dos reajustes dos benefícios na mesma proporção de sua majoração, aplicando-se a adequação tão somente aos benefícios que restaram a renda mensal inicial calculada com a limitação do teto na data de concessão. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AOS ÍNDICES DE REAJUSTAMENTO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. I – Embora o artigo 20, § 1º e o artigo 28, § 5º, ambos da Lei nº 8.212/91, interpretados em conjunto, indiquem que os valores dos salários-de-contribuição devem ser reajustados na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada, disso não decorre que a ampliação da base de arrecadação da seguridade social, feita mediante a fixação de novo teto para o salário-de-contribuição, como ocorreu por ocasião das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, acarrete o reajuste dos salários-de-contribuição na mesma proporção do aumento do teto e, tampouco, implique o reajuste dos benefícios, uma vez que os benefícios em manutenção têm seus reajustes regulados pelo artigo 201, § 4º, da Constituição da República. II – É verdade que as Portarias Ministeriais nº 5.188/99 e 479/04 reajustaram o limite máximo do salário-de-contribuição – reajustamento integral – em período inferior àquele de reajuste dos benefícios previdenciários, o que representa um equívoco, uma vez que o reajustamento deveria ser proporcional ao número de meses compreendidos entre a data da promulgação das Emendas Constitucionais e a do reajuste dos benefícios previdenciários, nos termos do art. 41, da Lei nº 8.213/91. No entanto, o fato do reajuste do salário-de-contribuição não ter seguido a sistemática de reajuste dos benefícios previdenciários, não implica na irregularidade deste, mas na irregularidade do reajuste do limite máximo do salário-de-contribuição. III – Sendo assim, não procede a tese de que a renda mensal dos benefícios previdenciários deve ter o mesmo reajustamento do limite máximo do salário-de-contribuição, em especial no primeiro reajuste após a Emenda Constitucional nº 20/98 e no primeiro após a Emenda Constitucional nº 41/03. IV – Agravo do autor improvido (art. 557, § 1º, do CPC). (AC 00030759520134036103, DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, TRF3 – DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/10/2015..FONTE_REPUBLICACAO:.) Posto isto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I do NCPC. Condeno o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, corrigido monetariamente, restando suspensos os pagamentos por ser beneficiário da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, § 2º e 3º, do CPC. P. R. I. CAMPINAS, 20 de janeiro de 2022.

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

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Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO APARECIDO HENRIQUE em 15/02/2022 23:59.

Publicado Sentença em 25/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

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