Procedimento Comum Cível 5012311-96.2021.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5012311-96.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VANESSA DOS SANTOS RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: DMITRI MONTANAR FRANCO - SP159117 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012311-96.2021.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas Trata-se de ação condenatória, com pedido de antecipação de tutela, proposta por VANESSA DOS SANTOS RIBEIRO, qualificada na inicial, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS para concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, condenando-se o réu ao pagamento dos valores em atraso desde 14/08/2019, bem como ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 12.000,00. Alternativamente, requer a concessão de auxílio-acidente, ou de auxílio-doença. Relata que trabalha como cabeleireira e recepcionista e não consegue realizar seu trabalho habitual de preparar os produtos, como tinturas, em razão de alergias, e não tem condições de manejar telefone e computador da forma necessária ao atendimento de clientes no salão de beleza. Alega que tem problemas ortopédicos degenerativos, que ocasionaram lesões nos membros superiores, inferiores, coluna vertebral, problemas de saúde mental, e circulatórios, tornando-se incapaz para o trabalho. Procuração e documentos foram juntados com a inicial. Intimada a justificar a propositura da ação perante este Juízo, em face do que consta do relatório médico de ID 105471343 (ID 150468545), a autora esclareceu que, na petição inicial, fez pedido de auxílio-doença previdenciário e que o auxílio-acidente pretendido é decorrente de acidente de qualquer natureza que não tenha nexo causal laboral (ID 160099890). É o relatório. Decido. ID 160099890: Recebo como emenda à inicial. Defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. O artigo 300 do CPC prevê como requisito para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca, que permita o convencimento sobre a verossimilhança da alegação. A parte autora pretende a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou, alternativamente, de auxílio-doença ou auxílio-acidente, alegando incapacidade para o trabalho. Dos documentos juntados aos autos, extrai-se que o benefício NB nº 31/629.158.124-1, apresentado em 14/08/2019, foi indeferido por não ter sido constatada a incapacidade para o trabalho ou para sua atividade habitual pela perícia médica do INSS (ID 105471333). Com efeito, o ato administrativo que indeferiu a concessão do benefício é dotado de presunção relativa de legalidade e legitimidade, a qual, para ser afastada, exige a produção de prova pericial judicial. Nesse sentido a jurisprudência da 8ª Turma do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região a seguir colacionada: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ILEGALIDADE DA ALTA MÉDICA PROGRAMADA. INCABÍVEL. - A Orientação Interna n.º 138 INSS/DIRBEN, de 11.05.2006, permite, ao beneficiário por incapacidade, a provocação para realização de outra perícia 15 dias antes da data da cessação do benefício. Não se vislumbrar ilegalidade na chamada "alta médica programada". - Os documentos juntados pelo autor atestam tratamento por doenças ortopédicas e diagnóstico de Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS). Contudo, são insuficientes para demonstrar a necessidade de afastamento de suas atividades laborativas. - Prevalência de exame realizado pelo INSS, que goza da presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos, atestando ausência de incapacidade. - Somente com a realização de perícia médica judicial poder-se-á esclarecer se o agravante está ou não incapacitado para o trabalho. - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF3, Oitava Turma, AI 337503/SP, Rel. Des. Federal THEREZINHA CAZERTA, DJF3 09/06/2009 – destacou-se) Em sede de interpretação restrita (tutela sumária), em que, a rigor, o magistrado atém-se unicamente à presença dos requisitos necessários à concessão do provimento liminar perseguido, resta temerário o reconhecimento do direito alegado, uma vez que o feito necessariamente comportará dilação probatória, principalmente quanto à caracterização da existência da incapacidade alegada e o implemento dos requisitos para a concessão do benefício. Assim, neste momento prematuro, não se pode afirmar existir prova inequívoca que autorize a concessão de tutela provisória. Ante o exposto, não vislumbro, neste momento, a presença dos requisitos do artigo 300 do CPC, pelo que INDEFIRO, neste momento, o pedido de tutela antecipada. Sem prejuízo, determino a antecipação da prova e determino a realização de perícia médica, a fim de avaliar as condições de saúde da autora. Designo desde logo perícia médica e, para tanto, nomeio como perito o Doutor José Ricardo Pereira de Paula. Aguarde-se a designação de data pelo perito, consoante já solicitado em e-mail. Deverá o autor comparecer na data e local marcado para a realização da perícia, portando documentação de identificação pessoal, tais como RG, CPF e CTPS (antigas e atuais), comprovantes (xerocópias) de todos os tratamentos e exames já realizados, constando necessariamente data de início e término dos mesmos, CID e medicação utilizada. Obrigatório o uso de máscara, devido à COVID-19. Encaminhe-se ao senhor Perito cópia da inicial, com quesitos da parte autora e os constantes do Anexo de Quesitos Unificados da Recomendação nº 01 do Conselho Nacional de Justiça – Recomendação Conjunta nº 01, ambas de 15/12/2015, que elenco a seguir: Exame Clínico e Considerações Médico-Periciais sobre a Patologia a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. A autora apresentou quesitos com a inicial. O INSS se reporta aos quesitos do CNJ, supra explicitados, conforme oficiado a este Juízo. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos, no prazo legal. Esclareça-se ao Perito que a parte autora é beneficiária da Assistência Judiciária, podendo a Justiça Federal arcar com os honorários periciais até o limite previsto na Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Dando prosseguimento ao feito, intime-se a autora a juntar o procedimento administrativo referente ao benefício em questão, no prazo de 30 (trinta) dias. Ressalto que este juízo intervirá em caso de recusa na apresentação do documento ou demora injustificada pelo réu. Deverá, ainda, a parte autora a informar seu endereço eletrônico e o número de seu telefone celular, ficando ciente de que as intimações pessoais serão feitas por esse meio, que deverão estar sempre atualizados. Com a juntada do processo administrativo e do laudo pericial, venham os autos conclusos para reapreciação do pedido de tutela antecipada, quando então deverá ser designada data de audiência para conciliação (se for o caso) e determinada a citação do réu. Intimem-se. CAMPINAS, 21 de janeiro de 2022.

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Recebidos os Autos pela Contadoria

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de VANESSA DOS SANTOS RIBEIRO em 05/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Decisão em 09/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

Publicado Ato Ordinatório em 28/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(171)

Todos os documentos(39)