Procedimento do Juizado Especial Cível 0008454-96.2019.4.03.6332 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 0008454-96.2019.4.03.6332 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VILMA ALMEIDA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DIANA OSTAM ROMANINI - SP90126 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: CICERO NOBRE CASTELLO - SP71140 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0008454-96.2019.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS, em sentença. VILMA ALMEIDA SILVA, move ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL requerendo a declaração de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade dos débitos relacionados a conta bancária fraudulentamente aberta em seu nome, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Afirma que foi surpreendida com uma abertura de conta bancária na Caixa Econômica Federal em seu nome, numa agência desta cidade: agência nº 0791 – operação 001 C/C 37.193-9, com limite de cheque especial de R$18.600,00, cuja conta está em débito no valor de R$21.636,90, conforme segue a prova documental. Aduz que também recebeu um e-mail do SERASA o qual atesta que está com uma dívida referente a uso de cartão de crédito no valor de R$4.195,20 com vencimento em 17/10/2019 referente ao contrato nº 55293700728091460000 da Caixa Econômica Federal, de Brasília, entre outras dívidas negativadas. Isso tudo apesar de nuca ter visitado as cidades onde supostamente teria firmado tais contratos. Citado, o réu apresentou contestação alegando no mérito, em síntese, excludentes de ilicitude e que eventual constatação de fraude deve ser imputada ao fraudador ou ao autor, que não tomou as cautelas necessárias para a guarda de seus documentos, além do que os alegados danos morais não ficaram efetivamente demonstrados, devendo a indenização, ademais, ser fixada moderadamente, em caso de procedência do pedido. Deferido em parte o pedido de tutela de urgência, para o fim de determinar o bloqueio da conta bancária nº 37.193,9, mantida junto à agência 0791 da CEF. (ID 105974079) Intimado a colacionar aos autos os contratos que teriam justificado a inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, o réu não atendeu à determinação judicial (ID 105974079 em 06/02/2020, item 5, e ID 105974251 em 27/08/2020). É o relatório. Decido. Desnecessária a produção de outras provas para o deslinde da questão, pelo que a causa é julgada nesta fase procedimental. No mérito, o pedido é procedente. Alega o autor que jamais adquiriu qualquer produto do réu a justificar a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. O réu, por sua vez, assevera que o débito originou-se de contratos bancários celebrados entre as partes e que eventual fraude na pactuação do negócio não lhe deve ser imputada, mas sim ao autor ou ao terceiro fraudador. Inicialmente, tem-se que o caso vertente subsume-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, já que o réu enquadra-se no conceito de fornecedor de produtos e serviços, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC e Súmula nº 297 do STJ, ao passo que o autor, no presente caso, equipara-se a vítima de acidente de consumo, na linha do art. 17 do CDC (consumidor bystander). Dessa forma, tratando-se de relação de consumo, conclui-se que a responsabilidade do réu por eventuais danos causados aos consumidores é objetiva, prescindindo-se, pois, da caracterização do elemento culpa, bastando ao autor comprovar a conduta, o dano e o nexo de causalidade. Na hipótese dos autos, todos os elementos ensejadores da responsabilidade civil do réu estão presentes. Pois bem. Tendo o autor negado veementemente a existência de qualquer relação jurídica entre as partes, cabia ao réu, por força da inversão do ônus da prova de que trata o art. 6º, VIII, do CDC, demonstrar o contrário, ou seja, a existência de substrato suficiente a justificar a inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. O réu, todavia, embora intimado por duas vezes, ID 105974079 em 06/02/2020, item 5, e ID 105974251 em 27/08/20 para que trouxesse aos autos os documentos que se encontram na sua posse, quedou-se inerte, desinteressando-se pela produção de prova documental. Ademais, não convence a tese de que eventual constatação de fraude deve ser debitada ao terceiro fraudador ou mesmo ao autor, o qual não teria tomado a devida cautela na guarda de seus documentos. Isso porque é obrigação do réu, instituição financeira que é, tomar as devidas cautelas, no momento da contratação, para não ser vítima de ações fraudulentas intentadas por terceiros. Note-se que é a instituição financeira quem examina os documentos apresentados pelo pretenso contratante e que, portanto, deve tomar os cuidados pertinentes à sua área de atuação, notadamente quando se sabe que as fraudes perpetradas em instituição bancária são cada vez mais recorrentes, exigindo-se do profissional maior rigor no momento de aferir a legitimidade do consumidor. In casu, o réu não conseguiu demonstrar a alegada cautela com que teria agido no momento da contratação. Não juntou nenhum contrato, nenhum documento pessoal da pessoa que se apresentou para efetuar a contratação com o banco, nenhum comprovante de residência, nenhuma cópia de contracheque, Nada! Note-se que cabia ao réu comprovar a lisura de sua conduta, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC e art. 333, II, do CPC. Assim, não comprovada a existência de relação jurídica entre as partes, tem-se que foi indevida a efetivação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, pelo que deve o réu arcar com as consequências de seu ato, reparando o dano moral causado ao autor. Com efeito, o dano moral, que encontra fundamento no art. 5º, V e X da Constituição Federal, é a violação aos direitos da personalidade, que, via de regra, causa transtorno, sofrimento, angústia, dor e vexame na pessoa do ofendido. Relativamente à negativação do nome em órgãos de proteção ao crédito, a jurisprudência já pacificou o entendimento de que o dano moral, em casos tais, é in re ipsa, vale dizer, decorre da conduta ilícita, sendo desnecessária a comprovação efetiva do sofrimento ou vexame suportados pela vítima. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECUSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. DANO MORAL PRESUMIDO. IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento uniforme no sentido de que a inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. A quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) não se mostra exorbitante, o que afasta a necessidade de intervenção desta Corte Superior. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Os juros de mora são devidos a partir do evento danoso, conforme enunciado da Súmula 54/STJ. 4. Agravo não provido” (STJ, AgRg no AREsp 346089 / PR, 4ª Turma, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 27/08/2013, Dje 03/09/2013). Frise-se que o dano moral tem duplo aspecto, qual seja, compensatório- punitivo, vez que, ao tempo em que visa a compensar a dor moral sofrida pela vítima, também objetiva punir o ofensor, dissuadindo-o de novos atos atentatórios à dignidade humana, sendo inegável o seu caráter pedagógico. Nesta esteira, a indenização deve ser fixada com razoabilidade, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpa do réu, a repercussão do ato ilícito, bem como a situação econômica das partes, de modo que o valor não seja ínfimo a fomentar novos atos ilícitos, e nem fonte de enriquecimento sem causa no que se convencionou chamar de industrialização do dano moral. Dessa forma, ponderando e sopesando os elementos acima citados, fixo a indenização por dano moral na quantia de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais). Assim, de rigor a procedência do pedido. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269 do CPC, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, relativamente aos débitos objeto da ação da conta bancária nº 37.193,9, mantida junto à agência 0791 da CEF, bem como a retirada do nome da autora dos cadastros do SERASA, referentes contrato ora impugnado e para condenar o réu a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 10.000,00, monetariamente corrigida a partir desta data, nos termos da Súmula 362 do STJ, e acrescida de juros de mora de um por cento ao mês a partir da data da negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, conforme Súmula 54 do STJ; Antecipo, outrossim, os efeitos da tutela pretendida, no que concerne à declaração de inexistência de débito, de modo a impedir que o nome da autor permaneça registrado nos órgãos de proteção ao crédito até decisão final, visto que o direito lhe foi reconhecido nesta sentença, sendo, portanto, plausível, e, ademais, a manutenção da negativação impedirá o autor de se utilizar de crédito no meio comercial, acarretando consequências inclusive no meio social em que vive, o que poderá causar ao demandante receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Não há condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. P.R.I. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO JUÍZA FEDERAL

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/06/2022

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 29/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de VILMA ALMEIDA SILVA em 22/06/2022 23:59.

Publicado Sentença em 06/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

Publicado Despacho em 22/02/2022.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(71)

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