Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001500-14.2021.4.03.6316 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001500-14.2021.4.03.6316 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VALDECY LIMA RIBEIRO FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: CICERO DA SILVA PRADO - SP263830 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A <#Vistos. Dispenso o relatório, de acordo com o que dispõe o art. 38, da Lei n.º 9.099/95. WALDECY LIMA RIBEIRO FERREIRA propõe a presente ação sob o rito comum, em que requer a concessão de aposentadoria por idade rural a partir da DER aos 26/02/2020, NB 41/197.484.878-4. Para tanto, entende que o INSS laborou em erro ao indeferir o pedido de aposentação em razão de não ter sido comprovado o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período correspondente à carência do benefício imediatamente anterior ao requerimento. Deixou de considerar, portanto, o período de MAI/2005 a 26/02/2020 como trabalhado na qualidade de segurado especial. Em contestação o INSS defende a regularidade do indeferimento administrativo. Colhidos os depoimentos de duas (02) testemunhas arroladas pela autora. A seguir, os autos vieram-me conclusos. Fundamento e Decido. Mérito Já no bojo do requerimento administrativo a Sra. WALDECY colacionou cópias de diversas notas fiscais expedidas pelo Sr. Elio Ferreira e Outro, relacionadas ao Projeto de Assentamento Roseli Nunes, lote 21, Itapura/SP dos anos de 2007/2019 e cópia de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social Junto a inicial, colacionou cópia de sua certidão de casamento com o Sr. Elio Ferreira aos 05/02/1983, época em que o cônjuge varão se declarou pedreiro; certidão do servidor público federal do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, de que o casal residem no projeto em comento de 19/05/2005, em regime de economia familiar, no lote 21 com dimensão de doze (12) hectares, com o respectivo Termo de Compromisso firmado entre o INCRA. A testemunha Elias disse que conheceu o casal quando acamparam na beira da pista do MST em 2004. No ano seguinte foram assentados depois que os lotes foram divididos. Suas propriedades têm três quilômetros (03 Km) de distância um do outro. Explicou que os encontra uma vez por mês e sabe que trabalham com quiabo e abóbora. Às vezes sabe que também laboram na cana-de-açúcar. Afirmou que a Sra. WALDECY apenas trabalhou em atividade campesina, apesar de desconhecer para quem ela vende sua produção. O depoimento do Sr. Jurandir foi em idêntico sentido. Também como morador sem-terra estava acampado na beira da estrada desde 2004 e todos mudaram para o assentamento em 2005. Afirmou que até a atualidade estão no local, mas suas propriedades tem um quilômetro (01) Km) de distância. Descreveu que a autora e o marido, de nome Elio, trabalham com abóbora e milho, apenas os dois, pois os filhos já mudaram. No mais, repetiu a versão da testemunha anterior, como exceção que os produtos são vendidos para a CONAB por todos os assentados. Os elementos materiais falam por si, sendo injustificável o indeferimento na seara administrativa, pois as peças cobrem os imprescindíveis quinze (15) anos de labor campesino em regime de economia familiar. Dispositivo PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001500-14.2021.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Ante o exposto, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela Sra. VALDECY LIMA RIBEIRO FERREIRA com o fito de CONDENAR o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade rural a partir da DER aos 26/02/2020, NB 41/197.484.878-4. Contudo, caso a Sra. WALDECY tenha feito outro pedido de aposentadoria no âmbito administrativo entre a DER e a prolação desta sentença, DEVERÁ optar pela INTEGRALIDADE entre um ou outro benefício. Em outras letras, ATÉ o trânsito em julgado deste feito, DEVE escolher entre permanecer em seu “status quo”, ou seja, continuar a perceber o benefício de que já é titular; OU preferir o benefício que ora lhe é reconhecido, COM os atrasados, mas DESCONTADOS os valores já recebidos em decorrência daquele outro benefício previdenciário. Também o Superior Tribunal de Justiça abordou a tese, conforme acórdão do Recurso Especial nº 1.793.264/SC, 2ª Turma, Relator, Ministro Herman Benjamin aos 23/05/2019 que ora colaciono: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA CONCEDIDA JUDICIALMENTE. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE APOSENTADORIA NO CURSO DA AÇÃO. RECEBIMENTO DOS DOIS BENEFÍCIOS. EQUIVALÊNCIA COM DESAPOSENTAÇÃO. ART. 18, § 2º, DA LEI 8.213/1991. PRÁTICA VEDADA. ENTENDIMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL.”. No SILÊNCIO, interpreta-se como a manutenção do benefício administrativo. Por fim, agora em cognição exauriente, ainda assim DENEGO o pedido de antecipação de tutela; porquanto em caso de reversão desta sentença o ressarcimento aos cofres da Seguridade Social, já tão combalido é de difícil materialização. Outrossim, a confirmação a posteriori garante a incidência de juros e atualização monetária, sem que ocorra prejuízo à parte autora, mesmo porque conta que ainda continua no mercado de trabalho. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à CECALC – Central Unificada de Cálculos Judiciais - para que efetue os cálculos da renda mensal inicial e atual, bem como das parcelas em atraso entre a DIB e DIP, atualizadas pelos índices constantes da tabela de cálculos da Justiça Federal em vigor, com juros de mora, a partir da citação. Intimadas as partes acerca dos cálculos, não havendo insurgência, ou estando eventual questionamento superado, intime-se o INSS para cumprimento do julgado, implantando o benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como expeça-se requisição visando o pagamento das diferenças apuradas. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Não há reexame necessário, nos termos do artigo 13, da Lei nº 10.259/01. Defiro o pedido de justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório. P.R.I.#> CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMARGO Juiz Federal

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(213)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/10/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALDECY LIMA RIBEIRO FERREIRA em 08/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

Publicado Sentença em 24/09/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de VALDECY LIMA RIBEIRO FERREIRA em 17/09/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 05/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(104)