Procedimento Comum Cível 5026243-74.2018.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5026243-74.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IABAS - INSTITUTO DE ATENCAO BASICA E AVANCADA A SAUDE Advogados do(a) AUTOR: CECILIO ESTEVES JERONIMO - SP97846, OSVALDO FLAUSINO JUNIOR - SP145063, PEDRO MARREY SANCHEZ - SP168767, IVAN SIMAO BARTOLI - SP376976, BRUNO SILVA NAVEGA - SP354991-A, TAMARA MEIRELLES GONTAN BLANCO - RJ160122 REU: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO SENTENÇA 24ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5026243-74.2018.4.03.6100 Vistos, etc. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada pelo INSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA E AVANÇADA À SAÚDE – IABAS em face do CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO – CRF/SP, para determinar ao réu que se abstenha de realizar fiscalizações nos dispensários de medicamentos presentes nas unidades de saúde geridas pela autora no município de São Paulo e lavrar novos autos de infração e multas de reincidência, com fundamento na ausência de profissional farmacêutico vinculado ao CRF/SP, com a consequente anulação daqueles já lavrados. O autor informa que é associação sem fins lucrativos que se dedica à prestação de serviços na área da saúde pública mediante contratos de gestão celebrados com o Poder Público que é qualificada como Organização Social em diversos estados e municípios, dentre os quais o Município de São Paulo, onde gere as unidades de saúde denominadas Assistência Médica Ambulatorial Especialidades Santa Cecília – AMAE Santa Cecília, Unidade Básica de Saúde – UBS Apuanã, Unidade Básica de Saúde – UBS Bom Retiro, Unidade Básica de Saúde – UBS Cambuci e Unidade Básica de Saúde – UBS Humaitá. Relata que essas unidades passaram por vistoria do réu em maio de 2018, ocasião em que foram lavrados autos de infração em relação a cada uma das unidades, impondo multas exorbitantes sob a alegação de ausência de responsável técnico farmacêutico nos dispensários de medicamentos nelas instalados. Destaca que posteriormente voltou a ser multado por suposta reincidência. Assevera que apresentou defesa administrativa pleiteando o afastamento das sanções, defendendo a desobrigatoriedade de manutenção de responsável técnico farmacêutico em dispensários de medicamento, porém como sua defesa na via administrativa foi obstada pela exigência de pagamento de taxa referente a porte e remessa ao Conselho Federal de Farmácia, não lhe restou alternativa senão ajuizar a presente demanda. Sustenta, em suma, que não existe obrigação legal para manter farmacêutico em dispensários de medicamentos nos estabelecimentos que mantém, tendo em vista que não há finalidade comercial, sequer preparação ou manipulação de fármacos e que os medicamentos prontos são fornecidos única e exclusivamente mediante solicitação médica. Atribui à causa o valor de R$ 1.000,00. Junta procuração e documentos. Comprova o recolhimento das custas iniciais (ID 11706615). Em decisão ID 11872759 foi concedida a antecipação de tutela. Citado, o réu apresentou contestação (ID 13722645). Não arguiu preliminares. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Retornou o autor aos autos alegando o descumprimento da tutela concedida (ID 13774353). Em resposta, o réu apresentou justificativa e comprovou o cumprimento da decisão (ID 14931903). Determinada a manifestação do autor sobre a contestação e declarada aberta a fase instrutória para admitir como provas pertinentes as documentais constantes dos autos e outras que as partes pretendessem produzir no prazo de 15 dias (ID 14952776). Réplica apresentada no ID 15879166. O réu apresentou documentos (ID 16685182 e anexos). É o relatório. Fundamentando, decido. Trata-se de ação ordinária objetivando seja declarada a inexistência de relação jurídica que obrigue a autora a manter farmacêutico responsável por seu dispensário de medicamentos e, consequentemente, para anular os autos de infração lavrados contra o autor e as respectivas multas. Ausentes preliminares, passo ao exame do mérito. Tendo em vista que a questão aqui discutida já fora apreciada integralmente em sede de antecipação de tutela, e diante da inexistência de fatos autorizadores da modificação do entendimento ali perfilhado, mantenho a fundamentação e o resultado daquela decisão. Verifica-se que o cerne da controvérsia veiculada nesta ação se cinge em analisar se é obrigatório, ou não, o registro e a manutenção de responsável técnico farmacêutico perante o Conselho Regional de Farmácia, bem como se as multas aplicadas em decorrência da ausência de farmacêuticos nos dispensários de medicamentos geridos pela autora. No caso em tela, do exame dos elementos informativos dos autos, observa-se que a autora mantém dispensários de medicamentos sem a assistência de farmacêutico responsável nas unidades de saúde denominadas Assistência Médica Ambulatorial Especialidades Santa Cecília – AMAE Santa Cecília, Unidade Básica de Saúde – UBS Apuanã, Unidade Básica de Saúde – UBS Bom Retiro, Unidade Básica de Saúde – UBS Cambuci e Unidade Básica de Saúde – UBS Humaitá. A Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980, dispondo sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, prevê no seu artigo 1º: “Artigo 1º - O registro das empresas e a anotação dos profissionais habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela atividade pela qual prestem serviços a terceiros.” Dispõe a Lei nº 3.820/1960, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, em seus artigos 10 e 24: “Art.10- As atribuições dos Conselhos Regionais são as seguintes: (...) c- fiscalizar o exercício da profissão, impedindo e punindo as ações à lei, bem como enviando às autoridades competentes relatórios documentados sobre os fatos que apurarem e cuja solução não seja de sua alçada. (...)” “Art. 24. As empresas e estabelecimentos que exploram serviços para os quais são necessárias atividades de profissional farmacêutico deverão provar, perante os Conselhos Federal e Regionais, que essas atividades são exercidas por profissionais habilitados e registrados. Parágrafo único - Aos infratores deste artigo será aplicado pelo respectivo Conselho Regional a multa de valor igual a 1(um) salário mínimo a 3 (três) salários mínimos regionais, que serão elevados ao dobro, no caso de reincidência.” O Decreto nº 85.878/1981, que regulamenta a Lei nº 3.820/1960 dispõe no seu artigo 1º: “Art. 1º - São atribuições privativas dos profissionais farmacêuticos: I - desempenho de funções de dispensação ou manipulação de fórmulas magistrais e farmacopéias quando a serviço do público em geral ou mesmo de natureza privada; (...) d- depósitos de produtos farmacêuticos de qualquer natureza.” Por sua vez os artigos 4º, 15, 19 e 20 da Lei nº 5.991/1973, dispondo sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos preceitua: “Art. 4 - Para efeitos desta Lei, são adotados os seguintes conceitos: (...) VIII - Empresa - pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que exerça como atividade principal ou subsidiária o comércio, venda, fornecimento e distribuição de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, equiparando-se à mesma, para os efeitos desta Lei, as unidades dos órgãos da administração direta ou indireta, federal, estadual, do Distrito Federal, dos Territórios, dos Municípios e entidades paraestatais, incumbidas de serviços correspondentes; (...) X - Farmácia - estabelecimento de manipulação de fórmulas magistrais e oficinais, de comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, compreendendo o de dispensação e o de atendimento privativo de unidade hospitalar ou de qualquer outra equivalente de assistência médica; XI - Drogaria - estabelecimento de dispensação e comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos em suas embalagens originais; (...) XIV - Dispensário de medicamentos - setor de fornecimento de medicamentos industrializados, privativo de pequena unidade hospitalar ou equivalente;” “Art. 15 – A farmácia e a drogaria terão, obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, na forma da lei. §1º - A presença do técnico responsável será obrigatória durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento. §2º - Os estabelecimentos de que trata este artigo poderão manter técnico responsável substituto, para os casos de impedimento ou ausência do titular." (...)” “Art. 19 - Não dependerão de assistência técnica e responsabilidade profissional o posto de medicamentos, a unidade volante e o supermercado, o armazém e o empório, a loja de conveniência e a ‘drugstore’.” (Redação dada pela Lei nº 9.069/95). “Art. 20 – A cada farmacêutico será permitido exercer a direção técnica de, no máximo, duas farmácias, sendo uma comercial e uma hospitalar. (...)” O fato de serem ministrados medicamentos pela autora, por si só, não a transforma na condição de farmácia ou drogaria, uma vez que não há venda de medicamento para terceiros e tampouco manipulação ou preparo de drogas. Embora o Decreto nº 85.878/1981, regulamentando a Lei nº 3.820/60, tenha imposto a necessidade de responsável técnico em unidades hospitalares e ambulatoriais, tal exigência há de ser afastada por não decorrer diretamente da lei. Decretos se prestam apenas e tão somente para estabelecerem providências e rotinas a cargo do Poder Público necessárias ao fiel cumprimento da lei, sendo inidôneos para a criação de obrigações pelos particulares. Neste sentido: “MANDADO DE SEGURANÇA - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA –DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS EM HOSPITAL - RESPEONSÁVEL TÉCNICO – INEXIGÊNCIA 1. O artigo 15 da Lei n.º 5.991/73 não exige a presença de farmacêutico como responsável técnico por drogarias e farmácias, sendo que o artigo 19 do mesmo diploma dispensa tal exigência para os postos de medicamento. 2. O Decreto 793 que deu nova redação ao artigo 27 do Decreto 74.170/74 determina que os hospitais possuam farmacêutico responsável técnico pelos setores de dispensação de medicamentos. 3. A exigência contida no decreto extrapolou o comando legal. 4. Apelação e remessa oficial não providas.” (TRF-3, 3ª Turma, Apelação em Mandado de Segurança n. n. 200061020077570-SP, acórdão n. 223112, Rel. Juiz Nery Junior, julg. 06.10.2004, publ. DJU de 24.11.2004, p. 162) Quanto à aparente antinomia apresentada nos artigos 15 e 19 da Lei nº 5.991/73, onde, no primeiro, prevista a obrigação, para as farmácias e drogarias, de assistência de técnico responsável inscrito no Conselho e a dispensa, no segundo, para os postos de medicamentos, as unidades volantes e os supermercados, os armazéns e os empórios, as lojas de conveniência e as “drugstores”, o que ocorre, na verdade, é um silêncio da Lei nº 5.991/73 quanto à exigência de técnico responsável perante o Conselho de Farmácia nos dispensários de medicamentos. Observe-se, no mais, que a Lei nº 13.021/2014, ao trazer novas regras acerca do exercício das atividades farmacêuticas e da respectiva fiscalização, não alterou esse cenário, tendo em vista que seu artigo 17, que extinguia a figura do dispensário de medicamentos e impunha prazo para a sua transformação em farmácias, foi vetado quando da sanção presidencial. Diante disto, afiguram-se insubsistentes as autuações realizadas pelo Conselho Regional de Farmácia de São Paulo. DISPOSITIVO Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a autora a manter farmacêutico em seus dispensários de medicamentos e anular os autos de infração lavrados contra o autor sob tal fundamento, e, por consequência, as multas oriundas do TI 322037; TR 160929; TI 326239; TR 160928; TI 322048, bem como quaisquer outros lavrados posteriormente, por ausência de profissional farmacêutico responsável nos estabelecimento denominados Assistência Médica Ambulatorial Especialidades Santa Cecília – AMAE Santa Cecília, Unidade Básica de Saúde – UBS Apuanã, Unidade Básica de Saúde – UBS Bom Retiro, Unidade Básica de Saúde – UBS Cambuci e Unidade Básica de Saúde – UBS Humaitá. Custas ex lege. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, devidamente atualizado pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, até a data do efetivo pagamento. Publique-se, Registre-se, Intime-se. São Paulo, 20 de janeiro de 2022 VICTORIO GIUZIO NETO Juiz Federal

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(15)

Advogados / Representantes(6)

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Arquivado Definitivamente

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Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 15/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de IABAS - INSTITUTO DE ATENCAO BASICA E AVANCADA A SAUDE em 15/02/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023

Publicado Despacho em 23/01/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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Proferido despacho de mero expediente

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Conclusos para despacho

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Todas as movimentações(85)