Execução de Título Judicial 0005031-48.2020.4.03.6315 - TRF3

Execução de Título Judicial 0005031-48.2020.4.03.6315 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VIVIAN DE PAULA LIMA Advogado do(a) AUTOR: PAULO HENRIQUE FERREIRA DE LIMA - SP409972 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Petições IDs 142618944 e 142618949: Alegando que a parte autora ofereceu o saldo da conta de FGTS em garantia fiduciária, a CEF, apresentando o respectivo extrato, noticiou nos autos a impossibilidade de liberação dos valores daquela conta à parte autora, em cumprimento da sentença confirmada por acórdão. A parte autora, por sua vez, requereu o saque do valor de R$ 6.330,00 - fixado na sentença - em relação à conta fundiária, bem como o pagamento da verba sucumbencial. Inicialmente verifico que, conforme o extrato apresentado pela CEF, o valor oferecido em garantia fiduciária pela parte autora corresponde a R$ 12.478,80 e R$ 188,56 [IDs 142618944], não havendo outros elementos nos autos que permitam aferir exatamente o valor concedido em garantia. No entanto, o saldo disponível do FGTS da parte autora é R$ 14.097,69. Em que pese a sentença, confirmada por acórdão, autorizando o saque no montante de R$ 6.220,00, adveio ato voluntário da exequente de dar em garantia fiduciária o montante de R$ 12.667,36, razão pela qual se revela indevido a determinação de seu levantamento no presente momento. Assim, dos documentos apresentados pela CEF, possível é o levantamento de valores até o limite da execução, com resguardo da garantia oferecida pela parte autora. AUTORIZO, desde logo, a liberação do valor do FGTS, consoante acórdão, tão logo inexistam outras razões para sua manutenção em conta. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005031-48.2020.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba INTIME-SE, para no prazo de 30 (trinta) dias: 1. A parte autora para comparecer perante agência da CEF para, RESGUARDADO O VALOR DADO EM GARANTIA em relação à conta de FGTS 243000000120 - 80206, providenciar, em caso de existência de saldo remanescente, ao saque da conta do FGTS até o limite de R$ 6.220,00, conforme constou da sentença confirmada por acórdão; Por ocasião do saque de FGTS aqui autorizado deverá a parte autora apresentar os documentos necessários perante a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, bem como cópia da presente decisão, devidamente assinada e com autenticação eletrônica. 2. A CEF para DEPOSITAR em Juízo o valor correspondente à verba sucumbencial fixada no acórdão, conforme calculado pela parte autora [ID 142618949]. Intimem-se. Cumpra-se. Senhor(a) Gerente da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL SOROCABA, 20 de janeiro de 2022.

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 15/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de VIVIAN DE PAULA LIMA em 08/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

Publicado Sentença em 20/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 22/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de documento comprobatório

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

Publicado Ato Ordinatório em 02/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(111)

legal