Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000746-72.2021.4.03.6316 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000746-72.2021.4.03.6316 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DIVAINE DE MORAES MONTEIRO Advogados do(a) AUTOR: EDSON CASTELETTI MATOS - SP318945, HUGO MARTINS - SP363559, EDER DOURADO DE MATOS - SP276022 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A <#Vistos, etc. DIVAINE DE MORAES MONTEIRO propôs a presente ação, sob o procedimento comum, em que objetiva a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com DER aos 18/01/2018, NB 42/179.876.800-0. Para tanto, quer ver reconhecido como tempo de serviço os períodos laborados sob orientação da POLÍCIA MIRIM DE ANDRADINA/SP junto a BOSSA NOVA PANIFICADORA LTDA de 03/12/1985 a 10/04/1986; nas dependências da CASASSOLA COMÉRCIO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA entre 11/04/1986 a 05/07/1987 e; para a PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADINA/SP de 06/07/1987 a 03/06/1990. O INSS trouxe contestação padronizada a par do caso concreto. Designada audiência de conciliação, instrução e julgamento. Decido. Mérito Após a detida leitura dos autos, percebi que a produção da prova oral é desnecessária. A diligência foi requerida pela demandante e tinha o escopo de comprovar o trabalho naqueles ambientes; contudo o fato em si não traz controvérsia, ou seja, o INSS não discute ou duvida que a Sra. DIVAINE prestou serviços em cada um daqueles locais; apenas não entende que haveria relação apta a criar obrigações para a Autarquia, conforme pareceres de fls. 82/88. No mérito, propriamente dito, o pedido merece parcial acolhimento. De início, é preciso deixar consignado que já julguei casos análogos em sentido contrário; todavia, vindo ao meu conhecimento novos pontos de vista e refletindo sobre a matéria, superei o entendimento anterior. Instituições como a Polícia/Guarda Mirim, independentemente do município onde instalada, se multiplicaram nos rincões do nosso país. Com intuito nitidamente social, tem, como um de suas finalidades, incutir o sentimento de ética, cidadania, responsabilidade e cooperação através do encaminhamento de adolescentes ao primeiro emprego; iniciativa saudável e eficaz, criadas muito antes das atuais ONGs, algumas de dúbia idoneidade e escopo. Na presente lide em que pese só existir como prova material a carteira de identidade mirim e a declaração firmada pelo então coordenador da instituição social, Sr. Eduardo José Maciel, a prova oral foi proveitosa. O resultado de tal iniciativa foi e é tão profícuo, que é comum que os adolescentes sejam efetivamente contratados por aqueles que os recepcionaram no início da vida laboral; aliás como aconteceu com a Sra. DIVAINE, conforme a primeira anotação em Carteira de Trabalho e Previdência Social daquele. Ressalto que não se está aqui reconhecendo o direito ao cômputo como tempo de contribuição, ou em outros termos, na qualidade de carência; mas simplesmente de efetivo tempo de serviço. Outrossim, é bom que se frise, com relação aos filhos de trabalhadores rurais o sistema/jurisprudência aceita o cômputo para fins previdenciários pelo simples fato de fixação de residência no campo; sendo certo que na maioria das vezes sequer há um único documento que demonstre o labor do adolescente no meio. Ora, no presente caso os elementos materiais falam por si mesmos e, seria uma afronta ao princípio constitucional da igualdade o tratamento díspare para situações idênticas; qual seja, o cômputo do labor de adolescentes para fins de reconhecimento de tempo de serviço com finalidade previdenciária. Não desconheço que a atual jurisprudência, inclusive pronunciada pelo E. TRF3, sobreleva o caráter didático de cidadania do trabalho das LEGIÕES MIRINS; todavia, aqui não se está pretendendo reconhecer o vínculo empregatício com a instituição, o que não houve; mas que por seu direcionamento a Sra. DIVAINE iniciou suas atividades laborais em uma empresa privada instalada na sociedade Andradinse e daí aproveitar os reflexos para fins de aposentadoria; o que me parece plausível. DISPOSITIVO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000746-72.2021.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Ante o exposto, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da Sra. DIVAINE DE MORAES MONTEIRO para reconhecer como tempo de serviço, SEM natureza de CARÊNCIA as atividades exercidas junto a BOSSA NOVA PANIFICADORA LTDA de 03/12/1985 a 10/04/1986; nas dependências da CASASSOLA COMÉRCIO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA entre 11/04/1986 a 05/07/1987 e; para a PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADINA/SP de 06/07/1987 a 03/06/1990. CONDENO o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/179.876.800-0, a partir da DER em 18/01/2018. Deverá o INSS atualizar os dados do Cadastro Nacional de Informações da parte autora. Contudo, caso a Sra. DIVAINE tenha feito outro pedido de aposentadoria no âmbito administrativo entre a DER e a prolação desta sentença, DEVERÁ optar pela INTEGRALIDADE entre um ou outro benefício. Em outras letras, ATÉ o trânsito em julgado deste feito, DEVE escolher entre permanecer em seu “status quo”, ou seja, continuar a perceber o benefício de que já é titular; OU preferir o benefício que ora lhe é reconhecido, COM os atrasados, mas DESCONTADOS os valores já recebidos em decorrência daquele outro benefício previdenciário. Também o Superior Tribunal de Justiça abordou a tese, conforme acórdão do Recurso Especial nº 1.793.264/SC, 2ª Turma, Relator, Ministro Herman Benjamin aos 23/05/2019 que ora colaciono: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA CONCEDIDA JUDICIALMENTE. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE APOSENTADORIA NO CURSO DA AÇÃO. RECEBIMENTO DOS DOIS BENEFÍCIOS. EQUIVALÊNCIA COM DESAPOSENTAÇÃO. ART. 18, § 2º, DA LEI 8.213/1991. PRÁTICA VEDADA. ENTENDIMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL.”. No SILÊNCIO, interpreta-se como a manutenção do benefício administrativo. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à CECALC – Central Unificada de Cálculos Judiciais para que efetue os cálculos da renda mensal inicial e atual, bem como das parcelas em atraso entre a DIB e DIP, atualizadas pelos índices constantes da tabela de cálculos da Justiça Federal em vigor, com juros de mora, a partir da citação. Intimadas as partes acerca dos cálculos, não havendo insurgência, ou estando eventual questionamento superado, intime-se o INSS para cumprimento do julgado, implantando o benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como expeça-se requisição visando o pagamento das diferenças apuradas. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Não há reexame necessário, nos termos do artigo 13, da Lei nº 10.259/01. Defiro o pedido de justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório. P.R.I.#> CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMARGO Juiz Federal

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(219)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/12/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIVAINE DE MORAES MONTEIRO em 28/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

Publicado Sentença em 11/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DIVAINE DE MORAES MONTEIRO em 09/10/2025 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Publicado Despacho em 01/09/2025.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Todas as movimentações(117)

legal

Todos os documentos(22)