Apelação Cível 0006386-10.2016.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelLicenciamento de VeículoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/08/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gab. C da Turma Regional de Mato Grosso do Sul

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Federal de Campo Grande

Partes do Processo

AGENCIA ESTADUAL DE DEFESA SANITARIA ANIMAL E VEGETAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL-MS

Autor

SSP DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MS

CNPJ

Autor

JOSE EDIMILTON DE MELLO

CPF

Autor

CENTRO AUTOMOTIVO QUINHENTAS MILHAS LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

GUSTAWO ADOLPHO DE LIMA TOLENTINO

CPF·Representa: Autor

RITA DE CASSIA FLORENTINO ECHEVERRIA

OAB/MS 8307·CPF·Representa: Autor

ADRIANA SANTOS FEITOSA ESVICERO

CPF·Representa: Autor

CAIO GAMA MASCARENHAS

CPF·Representa: Autor

IVAN GIBIM LACERDA

OAB/MS 5951·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

AGENCIA ESTADUAL DE DEFESA SANITARIA ANIMAL E VEGETAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL-MS

Autor

SSP DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MS

CNPJ

Autor

JOSE EDIMILTON DE MELLO

CPF

Autor

CENTRO AUTOMOTIVO QUINHENTAS MILHAS LTDA

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Autor

AGENCIA ESTADUAL DE DEFESA SANITARIA ANIMAL E VEGETAL

Terceiro

IAGRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - MS

Terceiro

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL-MS

Reu

AGENCIA ESTADUAL DE DEFESA SANITARIA ANIMAL E VEGETAL

CNPJ

Reu

SSP DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MS

CNPJ

Reu

JOSE EDIMILTON DE MELLO

CPF

Reu

CENTRO AUTOMOTIVO QUINHENTAS MILHAS LTDA

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(14)

GUSTAWO ADOLPHO DE LIMA TOLENTINO

CPF·Representa: Autor

RITA DE CASSIA FLORENTINO ECHEVERRIA

OAB/MS 8307·CPF·Representa: Autor

ADRIANA SANTOS FEITOSA ESVICERO

CPF·Representa: Autor

CAIO GAMA MASCARENHAS

CPF·Representa: Autor

IVAN GIBIM LACERDA

OAB/MS 5951·CPF·Representa: Autor

ELAINE CRISTINA RIBEIRO DA SILVA

OAB/MS 7236·CPF·Representa: Autor

ANTONIO NATAL DE OLIVEIRA

OAB/MS 11527·CPF·Representa: Autor

RITA DE CASSIA FLORENTINO ECHEVERRIA

OAB/MS 8307·CPF·Representa: Réu

GUSTAWO ADOLPHO DE LIMA TOLENTINO

CPF·Representa: Réu

ADRIANA SANTOS FEITOSA ESVICERO

CPF·Representa: Réu

CAIO GAMA MASCARENHAS

CPF·Representa: Réu

ELAINE CRISTINA RIBEIRO DA SILVA

OAB/MS 7236·CPF·Representa: Réu

IVAN GIBIM LACERDA

OAB/MS 5951·CPF·Representa: Réu

ANTONIO NATAL DE OLIVEIRA

OAB/MS 11527·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

05/05/2026, 17:45

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:47

Decorrido prazo de AGENCIA ESTADUAL DE DEFESA SANITARIA ANIMAL E VEGETAL em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 00:41

Decorrido prazo de SSP DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MS em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:41

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:57

Decorrido prazo de JOSE EDIMILTON DE MELLO em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 00:50

Decorrido prazo de CENTRO AUTOMOTIVO QUINHENTAS MILHAS LTDA em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 00:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2026, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2026, 11:58

Conclusos com embargos de declaração

11/02/2026, 15:42

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/02/2026, 18:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

05/02/2026, 00:36

Publicado Intimação em 05/02/2026.

05/02/2026, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

05/02/2026, 00:36

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 16:09

Todas as movimentações(50)

Conclusos para decisão

05/05/2026, 17:45

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:47

Decorrido prazo de AGENCIA ESTADUAL DE DEFESA SANITARIA ANIMAL E VEGETAL em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 00:41

Decorrido prazo de SSP DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MS em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:41

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/03/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•26/02/2026, 18:26

Despacho

•26/02/2026, 11:58

24/03/2026, 00:57

Decorrido prazo de JOSE EDIMILTON DE MELLO em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 00:50

Decorrido prazo de CENTRO AUTOMOTIVO QUINHENTAS MILHAS LTDA em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 00:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2026, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2026, 11:58

Conclusos com embargos de declaração

11/02/2026, 15:42

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/02/2026, 18:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

05/02/2026, 00:36

Publicado Intimação em 05/02/2026.

05/02/2026, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

05/02/2026, 00:36

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2026, 16:09

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 16:09

Conhecido o recurso de UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 26.994.558/0001-23 (APELANTE) e não-provido

30/01/2026, 19:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/01/2026, 15:53

Juntada de certidão de julgamento

30/01/2026, 15:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/12/2025, 17:00

Expedição de Intimação de Pauta.

19/12/2025, 13:01

Expedição de Intimação de Pauta.

19/12/2025, 13:01

Expedição de Intimação de Pauta.

19/12/2025, 13:01

Expedição de Intimação de Pauta.

19/12/2025, 13:01

Expedição de Intimação de Pauta.

19/12/2025, 13:01

Expedição de Intimação de Pauta.

19/12/2025, 13:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/12/2025, 13:01

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

15/08/2025, 17:00

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

11/09/2023, 17:00

Conclusos para decisão

22/03/2023, 18:42

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:00

Decorrido prazo de JOSE EDIMILTON DE MELLO em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 01:43

Decorrido prazo de CENTRO AUTOMOTIVO QUINHENTAS MILHAS LTDA em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 01:43

Decorrido prazo de SSP DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MS em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 01:43

Decorrido prazo de AGENCIA ESTADUAL DE DEFESA SANITARIA ANIMAL E VEGETAL em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023

25/01/2023, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023

25/01/2023, 00:29

Publicado Decisão em 23/01/2023.

25/01/2023, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023

25/01/2023, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023

25/01/2023, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023

25/01/2023, 00:29

Expedição de Outros documentos.

19/01/2023, 15:24

Expedição de Comunicação via sistema.

19/01/2023, 15:24

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

19/01/2023, 14:36

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

07/12/2022, 14:47

Conclusos para julgamento

07/12/2022, 14:47

Recebidos os autos

23/11/2022, 19:54

Recebido pelo Distribuidor

23/11/2022, 19:54

Distribuído por sorteio

23/11/2022, 19:54

Acórdão

•03/02/2026, 16:09

Acórdão

•30/01/2026, 17:53

Decisão

•19/01/2023, 15:24

Decisão

•19/01/2023, 14:36

Ato ordinatório

•29/09/2022, 13:42

Sentença

•21/06/2022, 12:40

Sentença

•21/06/2022, 12:38

Sentença

•20/06/2022, 18:42

Ato ordinatório

•18/04/2022, 20:20

Sentença

•21/01/2022, 15:52

Ato ordinatório

•16/12/2020, 08:46

Ato ordinatório

•16/12/2020, 08:46

Despacho

•09/06/2020, 16:55

Todos os documentos(18)

Despacho

•26/02/2026, 18:26

Despacho

•26/02/2026, 11:58

Acórdão

•03/02/2026, 16:09

Acórdão

•30/01/2026, 17:53

Decisão

•19/01/2023, 15:24

Decisão

•19/01/2023, 14:36

Ato ordinatório

•29/09/2022, 13:42

Sentença

•21/06/2022, 12:40

Sentença

•21/06/2022, 12:38

Sentença

•20/06/2022, 18:42

Ato ordinatório

•18/04/2022, 20:20

Sentença

•21/01/2022, 15:52

Ato ordinatório

•16/12/2020, 08:46

Ato ordinatório

•16/12/2020, 08:46

Despacho

•09/06/2020, 16:55

Despacho

•26/03/2020, 14:48

Despacho

•18/02/2020, 18:53

Despacho

•18/02/2020, 18:47