Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000915-14.2021.4.03.6331 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000915-14.2021.4.03.6331 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: REINALDO ALEXANDRE DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: JOSE LUIZ MACHADO RODRIGUES - SP243939 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei n. 9.099/95. Homologo, para que produza seus regulares efeitos de direito, o acordo formalizado pelas partes. Em consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta instância judicial, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Certifique-se o trânsito em julgado, nos termos do art. 41, caput, da Lei n. 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/2001 e, em seguida, oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, via portal de intimações, para que, no prazo de 30 dias, adote as providências necessárias para que seja restabelecido o benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 629.343.941-8, DIB em 11/02/2021, DIP em 01/11/2021, DCB em 24/03/2022, observados os termos do acordo homologado, devendo comprovar nos autos as medidas adotadas. Consigno, ainda, que o(a) segurado(a) terá a opção de solicitar administrativamente a prorrogação do benefício, na hipótese de entender que não terá condições de retorno ao trabalho na data fixada como sendo a da cessação do benefício. Esse requerimento deverá ser feito em uma Agência da Previdência Social nos quinze dias que antecedem a cessação. No caso de se verificar que na data da implantação do benefício falte menos de trinta dias para a cessação do benefício, como prevista acima, ou já tenha passado o dia, deverá ser fixada a data de cessação do benefício em 30 dias a contar da implantação, como forma de garantir o exercício do direito ao pedido de prorrogação do benefício. Cumprida a determinação supra, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000915-14.2021.4.03.6331 / CECON-Araçatuba intime-se o INSS para que no prazo de 30 dias apresente nos autos o cálculo das parcelas vencidas referentes ao período entre a DIB e a DIP, excluindo-se do total a ser pago o valor eventualmente excedente ao limite de sessenta salários mínimos e observados os demais termos do acordo homologado. Apresentados os cálculos, intime-se a parte autora para, em cinco (05) dias, manifestar-se sobre os valores apurados, cientificando-a que eventual discordância deverá ser fundamentada e estar acompanhada de planilha com os cálculos que considerem corretos. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para decisão. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. ARAçATUBA, data da assinatura eletrônica.

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(211)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/07/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de REINALDO ALEXANDRE DE SOUSA em 24/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

Publicado Sentença em 06/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

Publicado Despacho em 11/09/2024.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(113)

legal

Todos os documentos(20)