Embargos à Execução Fiscal 5000025-77.2021.4.03.6108 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 5000025-77.2021.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: TRANSPORTADORA TRANSGRECO LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: JACSON LOPES LEAO - SP101901 EMBARGADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5000025-77.2021.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Bauru Trata-se de embargos opostos pela TRANSPORTADORA TRANSGRECO LTDA à execução fiscal 5001430-85.2020.403.6108, quel lhe move o INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS-IBAMA, aduzindo, em síntese, a inexistência de fato gerador da exação, uma vez que procedeu ao cadastro apenas para o fim de preenchimento de requisito exigível para participação em concorrência para o transporte de GLP, contudo, não obteve sucesso e formalizou requerimento de cancelamento e baixa do cadastro e respectiva faturas, tendo a relação jurídica cessado em abril de 2011. Alega que a CDA tem como objeto a cobrança de débitos referentes aos exercícios de 2013 a 2018 e, por fim, aduz a ocorrência da prescrição. Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo, sendo determinada a intimação do embargado (id. 44181704). O IBAMA apresentou impugnação (id. 45745572), defendendo a inocorrência da prescrição e, no mérito, aduz que o fato gerador da TCFA, na forma como disposto no art. 17-B da Lei n.º 6.938/81, é o poder de polícia exercido sobre situação de fato, qual seja, o desenvolvimento de atividades econômicas efetiva ou potencialmente poluidoras e juntou pesquisa realizada na JUCESP e na Receita Federal, para comprovar que a empresa está em plena atividade, alegando que não há óbice ao fato gerador da TCFA. Requereu a improcedência dos embargos. Juntou documentos (ids. 45745574 e 45745575). A Embargante manifestou-se sobre a impugnação e requereu a produção de prova oral (id. 47028382), que foi indeferida, sendo oportunizada a juntada de eventuais documentos (id. 47943597). Em seguida, trouxe documentos e alegou que os pagamentos mencionados na decisão judicial, embora posteriores ao cancelamento, são referentes aos exercícios de 2009 a janeiro de 2011. Alegou, ainda, que fez o requerimento de baixa conforme orientação do próprio IBAMA (id. 49038195). Nestes termos, vieram os autos à conclusão para julgamento. É o relatório. DECIDO. A embargante alega que a taxa de fiscalização ambiental – TCFA não é devida, porque não exercia atividade perigosa nos períodos declinados na CDA (de abril de 2013 a abril de 2020) e fez requerimento de cancelamento do cadastro do IBAMA em abril de 2011. O pedido é procedente. Em sua impugnação o IBAMA defende que o fato gerador da taxa de fiscalização é o poder de polícia e que a empresa encontra-se em plena atividade. Ocorre que a embargante argumenta em sua inicial que fez o cadastro apenas para participar de licitação, já que referida inscrição consistia em um dos requisitos obrigatórios para os licitantes, contudo, não se sagrando vencedora em quaisquer concorrências, fez a opção de cancelamento do registro. Para provar o alegado, colacionou aos autos comprovante de e-mail direcionado ao exequente, em 28/04/2011 (id. 43958320), sobre o qual o IBAMA não faz menção em sua impugnação, deixando, portanto, de contestar a alegação da Embargante. A par disso, verifica-se que legislação de regência da matéria prevê a existência do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, para registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e/ou à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora (artigo 17, II, da Lei 6.938/81). No caso, o próprio IBAMA juntou extrato de cadastro de contribuinte da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo que comprova a atividade econômica da embargante de transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional (id. 45745573). Vê-se, portanto, que o objeto da empresa excetua o transporte de produtos perigosos, não havendo qualquer menção à utilização de recursos naturais ou de atividade potencialmente poluidora. Também não se verifica o enquadramento da atividade da embargante o Anexo VIII da lei em comenta, que prevê na categoria de transporte as atividades de transporte de cargas perigosas, transporte por dutos; marinas, portos e aeroportos; terminais de minério, petróleo e derivados e produtos químicos; depósitos de produtos químicos e produtos perigosos; comércio de combustíveis, derivados de petróleo e produtos químicos e produtos perigosos (item 18). Os arquivamentos da Junta Comercial do Estado de São Paulo, por sua vez, não apontam qualquer alteração contratual que inclua o desenvolvimento de atividades sujeitas à fiscalização do IBAMA (id. 45745574). Neste ponto, a embargante explicou que fez o cadastro porque pretendia participar de licitações para o transporte de GLP, mas que requereu o cancelamento após diversas participações frustradas, conforme efetivamente demonstrado no documento que instrui a inicial (id. 43958320). Em relação a este requerimento, o IBAMA afirma que a responsabilidade pela inserção das alterações no cadastro de atividade, inclusive acerca do encerramento, é da embargante, conforme disposições da Instrução Normativa n. 6, de 15/03/2013 (artigos 13 e 21). A embargante, contudo, juntou tela de consulta ao site do IBAMA, na qual consta orientação de encaminhamento de e-mail para o endereço eletrônico: cobranç[email protected], nos casos em que a empresa encerrou a atividade sujeita À TCFA, mas a taxa continua a ser gerada (id. 49041369). Registre-se que a informação continua disponível nestes mesmos moldes, conforme verificado em acesso ao link - http://www.ibama.gov.br/perguntas-frequentes/tcfa, o que permite concluir que a embargante adotou o procedimento correto, mas não foi atendida pelo IBAMA. Anoto ainda que a relação de débitos trazida com a impugnação demonstra que houve o pagamento das taxas até janeiro de 2013 (id. 45745573), depois disso a embargante foi dada como inadimplente. A CDA refere-se à cobrança das taxas de abril de 2013 a abril de 2020, sendo de de rigor a declaração da inexigibilidade, por todas as circunstâncias expostas que comprovam a inocorrência do fato gerador. Diz-se isso, porque a Embargante provou que requereu a baixa do cadastro em 2011, logo, a cobrança das taxas posteriores é indevida. A meu ver, os registros constantes na JUCESP e no cadastro de contribuintes do ICMS são suficientes para comprovar que a embargante não exerceu atividade potencialmente poluidora no período da dívida em cobrança, sendo irrelevante que tenha realizado o requerimento de baixa, via e-mail, ao invés de preencher formulário próprio. Registre-se, ainda, que os dispositivos da IN 06, invocados pelo IBAMA em sua impugnação, sofreram atualização em 2020, não sendo, portanto, aplicáveis ao requerimento da embargante, formulado, como visto, no ano de 2011. De qualquer modo, ainda que não tivesse comunicado a alteração do enquadramento ao IBAMA, embora, em tese, a conduta configure descumprimento da obrigação acessória imposta pela legislação à Embargante, o certo é que não se confunde com a cobrança da taxa, que pressupõe o efetivo exercício da atividade potencialmente poluidora. E, no caso, está comprovada a inexistência da atividade. No que se refere à prescrição, entendo que a razão está com o IBAMA, pois a taxa de controle e fiscalização ambiental-TCFA está prevista na lei 6.938/81, que estabelece o vencimento no último dia útil de cada trimestre do ano civil, com prazo de pagamento até o quinto dia útil do mês subsequente (artigo 17-G). Deste modo a taxa referente ao ano de 2013 venceu em 01/2014, mas como não houve o pagamento, a notificação do contribuinte deveria ocorrer dentro do prazo decadencial de 5 (cinco) anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado conforme a dicção do art. 173, I, do CTN. Ou seja, o IBAMA teria até 31/12/2019 para realizar o lançamento de ofício do tributo. Assim, considerando a comprovação da notificação do contribuinte em 10/09/2019 (pág. 6 - id. 45745573), não há falar em decadência, nem tampouco de prescrição, uma vez que a execução fiscal foi ajuizada em 07/06/2020 (dentro do lustro prescricional). Para corroborar o entendimento, trago à colação decisão proferida pelo TRF3, em caso idêntico ao dos autos: TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. LEGALIDADE. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL PARA A CONSTITUIÇÃO E PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DA EXAÇÃO. 1. Não se observa, ainda, violação ao disposto pelo art. 77, caput e parágrafo único, do CTN, conforme se constatará. Tratando-se da espécie tributária "Taxa", é bem verdade ser vedada a utilização de base de cálculo correspondente a imposto - a exemplo de capacidade contributiva - ou em função do capital do sujeito passivo. 2. Constata-se que o crédito tributário se refere às competências trimestrais de 04/2005, 04/2006 e 01/2011 a 02/2011 - NFLT 3898185- fls. 23, e como não houve pagamento, a notificação ao contribuinte deverá ocorrer dentro do prazo decadencial de 5 (cinco) anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN). 3. Em relação ao primeiro trimestre lançado na notificação, qual seja, 04/2005, o contribuinte teve até o 5º dia útil de janeiro de 2006 para efetuar o pagamento, conforme dicção do art.17-G, da Lei nº 6.938/81. Desse modo, certo que a contagem do prazo decadencial do período mais antigo teve início em 01.01.2007 e findou-se em 01.01.2012. 4. Considerando que, com a notificação do contribuinte para pagamento ou para defender-se se opera a constituição definitiva do crédito - o que, no presente caso, ocorreu em 14.10.2011 (fl. 23), não há como se falar em decadência, nem em prescrição que se inicia com a constituição definitiva do crédito que no presente caso é a data da notificação, conforme bem reconheceu o r. Juízo de 1º Grau. 5. Apelo desprovido. (Ap 00178202620124036100, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/04/2018.) Ante o exposto, afasto a alegação de decadência e, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados nos presentes embargos, para anular a certidão de dívida ativa nº 260327 e, em consequência, declaro EXTINTA a execução fiscal n. 5001430-85.2020.4.03.6108. Condeno o IBAMA ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Embargante, que fixo em dez por cento sobre o valor atualizado atribuído à causa. Custas inexistentes em embargos (Lei 9289/96, art. 7º). Após o trânsito em julgado, traslade-se para a execução fiscal correlata (autos n.º 5001430-85.2020.403.6108) cópia desta sentença e remetam-se os autos ao arquivo, anotando-se a baixa no sistema processual, procedendo ao levantamento das penhoras e bloqueios eventualmente realizados. Publique-se. Intimem-se. Bauru, data da assinatura eletrônica. Joaquim E Alves Pinto Juiz Federal

24/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 25/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA TRANSGRECO LTDA em 17/09/2025 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 10/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de intimação de pauta

Redistribuído por dependência em razão de alteração da competência do órgão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de termo de remessa

Todas as movimentações(65)