Execução Fiscal 5006039-28.2017.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

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TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/10/2017

Valor da Causa

R$ 36.402,86

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Campinas

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA

Autor

ANVISA

Terceiro

DIRETOR DA ANVISA

Terceiro

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MARIANGELA TORCHIA DO NASCIMENTO

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDO CESAR LOPES GONCALES

OAB/SP 196459·CPF·Representa: Réu

MATHEUS CAMARGO LORENA DE MELLO

OAB/SP 292902·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA

Autor

ANVISA

Terceiro

DIRETOR DA ANVISA

Terceiro

MARIANGELA TORCHIA DO NASCIMENTO

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA

Terceiro

WILLIAM DIB

Terceiro

GHS - COMERCIO IND. DE COLCHOES E ESPUMAS EIRELI

CNPJ

Reu

PAULO HENRIQUE DIAS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Processo Suspenso por Execução Frustrada

15/05/2023, 19:09

Autos Suspensos ou Sobrestados

15/05/2023, 19:09

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 02:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2023, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2023, 15:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/01/2023, 17:36

Conclusos para despacho

03/01/2023, 18:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/12/2022, 17:36

Expedição de Outros documentos.

16/12/2022, 15:13

Mandado devolvido sem cumprimento

11/10/2022, 10:14

Juntada de Petição de diligência

11/10/2022, 10:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/10/2022, 17:20

Expedição de Mandado.

06/10/2022, 17:10

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

26/09/2022, 14:52

Juntada de certidão

27/05/2022, 12:28

Todas as movimentações(210)

Processo Suspenso por Execução Frustrada

15/05/2023, 19:09

Autos Suspensos ou Sobrestados

15/05/2023, 19:09

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 02:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2023, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•17/04/2023, 15:06

Outros Documentos

•27/05/2022, 12:28

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17/04/2023, 15:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/01/2023, 17:36

Conclusos para despacho

03/01/2023, 18:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/12/2022, 17:36

Expedição de Outros documentos.

16/12/2022, 15:13

Mandado devolvido sem cumprimento

11/10/2022, 10:14

Juntada de Petição de diligência

11/10/2022, 10:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/10/2022, 17:20

Expedição de Mandado.

06/10/2022, 17:10

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

26/09/2022, 14:52

Juntada de certidão

27/05/2022, 12:28

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2022, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2022, 14:50

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:39

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 00:48

Juntada de ato ordinatório

24/02/2022, 16:53

Juntada de Petição de renúncia de mandato

22/02/2022, 16:49

Conclusos para despacho

31/01/2022, 19:24

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/01/2022, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA EXECUTADO: ZIFF HEALTH DO BRASIL LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO CESAR LOPES GONCALES - SP196459 TERCEIRO INTERESSADO: PAULO HENRIQUE DIAS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ALINE KRAHENBUHL SOARES - SP309418 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FERNANDO SOARES JUNIOR - SP216540 D E C I S Ã O Conforme já deliberado na decisão ID 171732277: “...a questão relativa à inclusão da executada no SERASAJUD é objeto de recurso de Agravo de Instrumento nº 5008903-79.2021.4.03.0000, o qual teve o pedido de efeito suspensivo indeferido, conforme Id 52877594, permanecendo pendente de julgamento perante o e. TRF3ª Região.” Ainda que não transitada em julgado tal decisão e que tenha a executada interposto recurso do julgado, é certo que não há notícia nos autos de que ao mencionado recurso tenha sido, posteriormente, atribuído efeito suspensivo. Vale dizer, na hipótese, que a ausência de caráter definitivo não torna incerta ou mesmo transitória a decisão proferida pelo e. TRF3ª Região. Dessarte, independentemente do trânsito em julgado do quanto decidido em sede recursal, é certo que não há amparo legal para a paralisação completa do feito executivo, senão quanto à matéria afeta ao Tema 769/STJ. Ante as razões acima expostas, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5006039-28.2017.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas indefiro o requerido no ID 238895587. Prossiga-se com o quanto determinado na decisão ID 171732277. Int. Cumpra-se. CAMPINAS, data registrada no sistema.

24/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2022, 18:10

Proferida decisão interlocutória

21/01/2022, 18:10

Conclusos para decisão

17/01/2022, 00:15

Juntada de Petição de outras peças

04/01/2022, 13:59

Publicado Decisão em 14/12/2021.

14/12/2021, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021

14/12/2021, 02:26

Expedição de Outros documentos.

10/12/2021, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2021, 16:46

Proferida decisão interlocutória

10/12/2021, 16:46

Conclusos para despacho

19/11/2021, 16:18

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

19/11/2021, 16:17

Conclusos para despacho

15/09/2021, 10:39

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA em 28/05/2021 23:59.

29/05/2021, 01:23

Juntada de comunicações

05/05/2021, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2021, 15:44

Juntada de ato ordinatório

02/05/2021, 15:43

Juntada de Petição de pedido de reconsideração

26/04/2021, 18:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/04/2021, 17:44

Decorrido prazo de ZIFF HEALTH DO BRASIL LTDA em 14/04/2021 23:59.

15/04/2021, 00:06

Publicado Despacho em 07/04/2021.

08/04/2021, 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

08/04/2021, 10:05

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2021, 08:41

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2021, 08:41

Conclusos para despacho

31/03/2021, 23:38

Juntada de Petição de outras peças

05/02/2021, 09:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/01/2021, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2021, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2021, 13:39

Conclusos para despacho

21/01/2021, 08:48

Juntada de Petição de outras peças

09/10/2020, 18:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/08/2020, 17:51

Suspenso ou Sobrestado por Determinação em IRDR, IAC ou Grupo de Representativos

11/08/2020, 22:48

Decorrido prazo de ZIFF HEALTH DO BRASIL LTDA em 28/05/2020 23:59:59.

29/05/2020, 07:48

Decorrido prazo de ANVISA - AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA em 22/05/2020 23:59:59.

23/05/2020, 04:12

Publicado Despacho em 18/05/2020.

18/05/2020, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2020

16/05/2020, 01:35

Expedição de Outros documentos.

14/05/2020, 12:56

Expedição de Outros documentos.

14/05/2020, 12:56

Expedição de Comunicação via sistema.

14/05/2020, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2020, 12:34

Conclusos para despacho

05/05/2020, 22:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/05/2020, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2020, 11:48

Expedição de Comunicação via sistema.

24/04/2020, 11:48

Conclusos para despacho

23/04/2020, 20:34

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

02/12/2019, 16:25

Juntada de certidão

28/11/2019, 10:52

Juntada de certidão

14/11/2019, 13:00

Expedição de Comunicação via sistema.

14/11/2019, 11:43

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2019, 17:37

Conclusos para despacho

12/11/2019, 17:09

Juntada de certidão

12/11/2019, 17:08

Juntada de certidão

12/11/2019, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2019, 16:02

Conclusos para despacho

21/10/2019, 15:57

Decorrido prazo de GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 09/10/2019 23:59:59.

10/10/2019, 01:18

Juntada de certidão

02/10/2019, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2019, 15:21

Juntada de Petição de terceiro interessado

24/09/2019, 14:31

Juntada de Petição de informações prestadas

04/09/2019, 12:50

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

02/09/2019, 13:39

Juntada de certidão

22/08/2019, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2019, 12:41

Conclusos para despacho

21/08/2019, 11:43

Expedição de Informação

21/08/2019, 11:41

Expedição de Comunicação via sistema.

15/08/2019, 13:10

Juntada de Petição de informações prestadas

09/08/2019, 11:43

Juntada de Petição de diligência

05/08/2019, 15:24

Mandado devolvido cumprido

05/08/2019, 15:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/08/2019, 14:49

Expedição de Mandado.

31/07/2019, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2019, 15:31

Conclusos para despacho

30/07/2019, 12:25

Juntada de Petição de diligência

14/06/2019, 14:50

Mandado devolvido cumprido

14/06/2019, 14:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/06/2019, 14:37

Expedição de Mandado.

10/06/2019, 12:23

Expedição de Comunicação via sistema.

10/06/2019, 12:18

Expedição de Mandado.

31/05/2019, 16:27

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2019, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2019, 16:25

Conclusos para despacho

29/04/2019, 12:38

Juntada de certidão

29/04/2019, 12:37

Juntada de certidão

29/04/2019, 12:28

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

26/04/2019, 15:54

Expedição de Comunicação via sistema.

24/04/2019, 01:08

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2019, 15:35

Conclusos para despacho

22/04/2019, 14:58

Juntada de certidão

22/04/2019, 13:20

Decorrido prazo de ZIFF HEALTH DO BRASIL LTDA em 03/04/2019 23:59:59.

04/04/2019, 04:20

Juntada de certidão

01/04/2019, 18:43

Juntada de certidão

01/04/2019, 18:08

Juntada de certidão

12/03/2019, 18:30

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

01/03/2019, 00:09

Publicado Despacho em 01/03/2019.

01/03/2019, 00:09

Expedição de Outros documentos.

27/02/2019, 00:16

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2019, 17:21

Conclusos para despacho

26/02/2019, 16:29

Juntada de certidão

25/02/2019, 19:04

Juntada de certidão

25/02/2019, 19:02

Juntada de Petição de manifestação

20/12/2018, 11:31

Expedição de Comunicação via sistema.

14/12/2018, 19:20

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2018, 17:34

Conclusos para despacho

13/12/2018, 10:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/12/2018, 00:29

Mandado devolvido cumprido

04/12/2018, 13:48

Juntada de Petição de diligência

04/12/2018, 13:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/12/2018, 10:56

Juntada de certidão

27/11/2018, 13:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/11/2018, 17:34

Expedição de Mandado.

14/11/2018, 11:30

Expedição de Mandado.

30/10/2018, 17:32

Mandado devolvido cumprido

26/10/2018, 12:37

Juntada de Petição de diligência

26/10/2018, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2018, 15:07

Conclusos para despacho

19/10/2018, 18:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/10/2018, 16:23

Expedição de Mandado.

19/10/2018, 01:44

Expedição de Ofício.

18/10/2018, 16:05

Decorrido prazo de GHS - COMERCIO IND. DE COLCHOES E ESPUMAS EIRELI em 09/05/2018 23:59:59.

10/05/2018, 02:09

Publicado Despacho em 02/05/2018.

02/05/2018, 00:21

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA em 27/04/2018 23:59:59.

28/04/2018, 01:01

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

28/04/2018, 00:12

Expedição de Outros documentos.

25/04/2018, 22:56

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2018, 15:02

Conclusos para despacho

25/04/2018, 09:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/04/2018, 15:35

Expedição de Comunicação via sistema.

17/04/2018, 23:22

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2018, 15:07

Conclusos para despacho

17/04/2018, 11:44

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/04/2018, 16:41

Publicado Despacho em 06/04/2018.

06/04/2018, 00:30

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

06/04/2018, 00:30

Expedição de Outros documentos.

04/04/2018, 00:03

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2018, 14:45

Conclusos para despacho

03/04/2018, 13:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/03/2018, 10:58

Expedição de Comunicação via sistema.

10/03/2018, 00:35

Ato ordinatório praticado

10/03/2018, 00:34

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2018, 14:58

Conclusos para despacho

09/03/2018, 12:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/03/2018, 12:31

Decorrido prazo de GHS - COMERCIO IND. DE COLCHOES E ESPUMAS EIRELI em 21/02/2018 23:59:59.

22/02/2018, 00:30

Publicado Despacho em 14/02/2018.

14/02/2018, 00:11

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

10/02/2018, 00:13

Expedição de Outros documentos.

08/02/2018, 01:32

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2018, 15:47

Conclusos para despacho

07/02/2018, 12:19

Ato ordinatório praticado

07/02/2018, 12:18

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA em 05/02/2018 23:59:59.

07/02/2018, 02:32

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

02/02/2018, 13:16

Conclusos para despacho

02/02/2018, 13:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/01/2018, 15:59

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA em 29/01/2018 23:59:59.

31/01/2018, 03:09

Expedição de Comunicação via sistema.

24/01/2018, 19:17

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2018, 15:25

Conclusos para despacho

24/01/2018, 11:49

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/01/2018, 10:51

Juntada de Petição de certidão

16/01/2018, 17:54

Mandado devolvido cumprido

16/01/2018, 17:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/12/2017, 12:33

Expedição de Mandado.

16/12/2017, 23:17

Ato ordinatório praticado

16/12/2017, 23:07

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/12/2017, 00:14

Publicado Despacho em 15/12/2017.

15/12/2017, 00:14

Mandado devolvido cumprido

14/12/2017, 16:09

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

14/12/2017, 16:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/12/2017, 10:57

Juntada de certidão

13/12/2017, 00:14

Expedição de Outros documentos.

13/12/2017, 00:12

Expedição de Outros documentos.

13/12/2017, 00:12

Expedição de Comunicação via sistema.

13/12/2017, 00:12

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2017, 18:10

Conclusos para despacho

12/12/2017, 15:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/12/2017, 17:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/11/2017, 15:47

Expedição de Mandado.

08/11/2017, 01:14

Expedição de Mandado.

07/11/2017, 09:11

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2017, 13:31

Conclusos para despacho

20/10/2017, 00:32

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

18/10/2017, 15:59

Expedição de Certidão.

18/10/2017, 15:59

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

18/10/2017, 15:34

Distribuído por sorteio

18/10/2017, 15:33

Despacho de Inspeção

•26/05/2022, 15:17

Despacho

•24/03/2022, 14:50

Ato Ordinatório

•24/02/2022, 16:53

Outros Documentos

•24/02/2022, 16:53

Decisão

•21/01/2022, 18:10

Decisão

•10/12/2021, 16:46

Comunicações

•05/05/2021, 10:46

Ato Ordinatório

•02/05/2021, 15:44

Ato Ordinatório

•02/05/2021, 15:43

Despacho

•05/04/2021, 08:41

Despacho

•21/01/2021, 13:39

Despacho

•14/05/2020, 12:56

Despacho

•06/05/2020, 12:34

Todos os documentos(43)

Despacho

•17/04/2023, 15:06

Outros Documentos

•27/05/2022, 12:28

Despacho de Inspeção

•26/05/2022, 15:17

Despacho

•24/03/2022, 14:50

Ato Ordinatório

•24/02/2022, 16:53

Outros Documentos

•24/02/2022, 16:53

Decisão

•21/01/2022, 18:10

Decisão

•10/12/2021, 16:46

Comunicações

•05/05/2021, 10:46

Ato Ordinatório

•02/05/2021, 15:44

Ato Ordinatório

•02/05/2021, 15:43

Despacho

•05/04/2021, 08:41

Despacho

•21/01/2021, 13:39

Despacho

•14/05/2020, 12:56

Despacho

•06/05/2020, 12:34

Despacho

•24/04/2020, 11:48

Despacho

•14/11/2019, 11:43

Despacho

•12/11/2019, 20:18

Despacho

•28/10/2019, 12:57

Despacho

•21/08/2019, 15:41

Despacho

•15/08/2019, 13:10

Despacho

•30/07/2019, 15:31

Despacho

•29/04/2019, 16:25

Despacho

•24/04/2019, 01:08

Despacho

•22/04/2019, 15:35

Despacho

•27/02/2019, 00:16

Despacho

•26/02/2019, 17:21

Despacho

•14/12/2018, 19:20

Despacho

•13/12/2018, 17:34

Despacho

•22/10/2018, 15:07

Despacho

•25/04/2018, 22:56

Despacho

•25/04/2018, 15:02

Despacho

•17/04/2018, 23:22

Despacho

•17/04/2018, 15:07

Despacho

•03/04/2018, 14:45

Ato Ordinatório

•10/03/2018, 00:34

Despacho

•09/03/2018, 14:58

Despacho

•07/02/2018, 15:47

Ato Ordinatório

•07/02/2018, 12:18

Despacho

•24/01/2018, 15:25

Ato Ordinatório

•16/12/2017, 23:07

Despacho

•12/12/2017, 18:10

Despacho

•23/10/2017, 13:31