Procedimento Comum Cível 5001907-98.2021.4.03.6003 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001907-98.2021.4.03.6003 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LOPES SUPERMERCADOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: MARCIO TERRUGGI - SP124602 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O 1. Relatório. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001907-98.2021.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas Trata-se de ação ordinária, com pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, proposta por LOPES SUPERMERCADOS LTDA., qualificada nos autos, em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetivando a declaração de decadência do crédito tributário oriundo de contribuição previdenciária. As contribuições previdenciárias decorrem de condenação nos Autos da Reclamação Trabalhista n. 0024990-83.2016.5.24.0072 da 2ª Vara da Justiça do Trabalho em Três Lagoas – MS, ajuizada em 07/06/2016. Em 26/09/2016, foi proferida a sentença determinando sua condenação nas horas-extras e dano moral, restando-lhe limitada apenas ao período entre 07/06/2011 e 26/08/2015. Entretanto, entende que o lançamento do crédito tributário adveio somente após a apresentação dos cálculos de liquidação, em 30/09/2021, e sua homologação, em 25/10/2021. Por isso, alega que a cobrança das referidas Contribuições Previdenciárias se encontra decaída em decorrência do lastro temporal apresentado entre o fato gerador (data da prestação de serviço com vínculo trabalhista) e a constituição definitiva do crédito tributário (lançamento). Por fim, requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão do depósito do seu montante integral, no valor de R$ 10.646,72. É a síntese do necessário. 2. Fundamentação. A execução das contribuições previdenciárias decorrentes de débitos trabalhistas reconhecidos apenas em sede judicial segue a sistemática do artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal, que prevê a competência da Justiça do Trabalho para execução, de ofício, das contribuições sociais previstas do artigo 195, inciso I, a, e inciso II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir, incumbindo ao juízo trabalhista adotar os meios cabíveis para levar a efeito a execução do crédito previdenciário. Nesse sentido, a Súmula Vinculante 53 Supremo Tribunal Federal reconhece que a competência e legitimidade para a execução de contribuições previdenciárias, decorrentes de sentenças proferidas pela Justiça do Trabalho, passou a ser de sua exclusividade, competindo à Justiça especializada a deliberação sobre a legalidade dos lançamentos efetuados e, consequentemente, do reconhecimento de decadência do crédito tributário. Não podendo, assim, a Justiça Federal analisar qualquer questão referente ao crédito tributário, sob pena de nulidade. Em razão disso, a Justiça do Trabalho detém competência para eventual ação referente ao lançamento tributário decorrente de sua sentença, de modo que, em que pesem os argumentos lançados na petição inicial, entende-se que a Justiça Federal é incompetente para processar e julgar a presente demanda, tendo em vista que a cobrança das contribuições previdenciárias decorre diretamente de sentença trabalhista. 3. Conclusão. Ante o exposto: (i) declaro a Justiça Federal incompetente para o processamento e julgamento da presente lide, e declino da competência em favor da 2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas/MS; (ii) com a preclusão da presente decisão ou não sendo conferido efeito suspensivo em caso de eventual interposição de agravo de instrumento, remetam-se os autos à 2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas/MS; (iii) oportunamente, expeça-se guia de levantamento do valor depositado (ID 168788790 - Pág. 1). Publicada e registrada eletronicamente Providencie-se o necessário. Intimem-se. Três Lagoas-MS, data da assinatura eletrônica.

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Publicado Sentença em 19/11/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de réplica

Publicado Despacho em 17/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(52)