Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000026-96.2021.4.03.6323 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000026-96.2021.4.03.6323 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: IVAIR SOUZA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JOSE BRUN JUNIOR - SP128366 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O I. Acato a emenda à inicial. II. Verifico que ação anterior ajuizada pela parte autora e indicada no termo de prevenção não gera os óbices da coisa julgada ou da litispendência para o regular processamento deste feito. III. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000026-96.2021.4.03.6323 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se. IV. A parte autora requer antecipação de tutela alegando preencher os requisitos constitucionais que lhe asseguram, de plano, o deferimento do benefício assistencial previsto no art. 203, inciso V, CF/88. A antecipação dos efeitos da tutela é medida de caráter excepcional, só sendo admitida quando cabalmente presentes os requisitos legais de modo a justificar, à luz da Constituição, a sobreposição da efetividade da jurisdição sobre o contraditório e a própria segurança jurídica. Nenhum dos dois requisitos restou demonstrado nos autos. O cumprimento do requisito para deferimento da tutela de evidência a que alude o art. 311 do CPC só será possível após a realização de perícia (médica e/ou social) judicial no feito, principalmente diante da análise administrativa dos requisitos necessários à concessão do benefício aqui reclamado que já levaram o réu a negar-lhe a pretensão, pautado no princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos. A urgência indispensável ao deferimento do pleito initio litis a que alude o art. 300 do CPC igualmente se apresenta bastante frágil na medida em que, tramitando pelo procedimento especial do JEF, haverá a concentração dos atos indispensáveis ao julgamento final do pedido com a celeridade própria do procedimento adotado, não se justificando qualquer tutela inaudita altera parte, diferindo-se o contraditório. Ante o exposto, processe-se sem liminar. V. Antes mesmo de determinar a citação do INSS, com sua prévia anuência sobre tal procedimento e como será necessário para o julgamento do pedido aferir as condições socioeconômicas da parte autora, nomeio desde já como perita do juízo a Sra. Neila Antonia Rodrigues, Assistente Social inscrita no CRESS/SP nº 18.000, 9ª Região, CPF 711.240.638-20, a quem competirá diligenciar na Rua Francisco Martins Lopes, n° 248, Jardim Canaã, Espirito santo do Turvo, Estado de São Paulo, e verificar a possibilidade de aferir se o autor IVAIR SOUZA SANTOS, CPF nº 126.019.308-02, encontrava-se em situação de vulnerabilidade social, a merecer o socorro da assistência social, desde novembro/2020. Fixo, desde já, honorários periciais em R$ 200,00 (duzentos reais) nos termos da Resolução CJF nº 305/2014. Intime-se a Sra. Perita para apresentação do laudo social no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias, a contar deste despacho. VI. Fica ciente a senhora perita que durante a diligência deverá manter distanciamento adequado dos entrevistados, usar máscaras de proteção e utilizar álcool em gel nas mãos, bem como orientar a todos os ocupantes da residência periciada para que permaneçam com suas máscaras de proteção durante o ato. VII. Os quesitos que deverão ser abordados no laudo (quesitos únicos do juízo) são os seguintes: 1. O periciando vive em companhia de outras pessoas sob o mesmo teto? Discriminar nomes, estados civis, idades, profissões, escolaridades, rendas (na sua falta, apontar detalhadamente os motivos), e as relações de dependência ou parentesco com o(a) autor(a) da ação. 2. A moradia é própria, alugada ou financiada? Caso seja alugada ou financiada, qual o valor pago, mensalmente? Sendo possível, apontar o valor aproximado do imóvel. 3. Quais as condições da moradia (quantidade de cômodos, dimensões, estado geral de manutenção e conservação, higiene, mobília; eletro-eletrônicos e eletrodomésticos existentes; quartos suficientes para o repouso de todos os residentes no imóvel)? Quais as condições da área externa do imóvel? A residência do periciando possui energia elétrica, água e esgoto encanados?A rua da residência do periciando possui pavimento asfáltico? 4. Quais os gastos mensais com alimentação, habitação, educação, saúde, lazer, transporte, vestuário, higiene, manutenção do imóvel? Especificar outros gastos rotineiros. Os gastos foram comprovados ou declarados? Especificar os gastos comuns. 5. Recebem benefício ou assistência dos governos federal, estadual ou municipal? E de empresa ou pessoa física? Discriminar. 6. Existem pessoas na residência em tratamento médico ou psicológico regular? Apontar as formas e condições do tratamento, as doenças declaradas, os medicamentos utilizados, os gastos com medicamentos (ou se são obtidos gratuitamente em Postos de Saúde) e a existência de subvenção”. 7. Apresentar considerações finais, relativas à entrevista com vizinhos (identificando-os) e outras conclusões oriundas da avaliação pericial e da impressão da Perita sobre as condições sócio-econômicas da autora e do grupo familiar em que está inserida. VIII. Fica a parte a parte autora ciente e expressamente advertida de que em caso de a diligência da perita social no endereço declinado restar infrutífera, nova designação de estudo social só será deferida mediante depósito, pela parte autora, das despesas com deslocamento da perita, independentemente dos benefícios da justiça gratuita, sob pena de preclusão do direito à produção de tal prova pericial e possível improcedência do pedido por falta de prova do requisito da miserabilidade. IX. Com a apresentação do laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais pelo Sistema AJG e remetam-se os autos ao setor competente para inclusão do feito em pauta de perícias médicas ou, se necessário, voltem-me conclusos para deliberação. OURINHOS, 18 de janeiro de 2022.

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Decorrido prazo de IVAIR SOUZA SANTOS em 04/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/03/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de IVAIR SOUZA SANTOS em 26/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 19/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

Decorrido prazo de IVAIR SOUZA SANTOS em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/02/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de IVAIR SOUZA SANTOS em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/02/2024 23:59.

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(18)