Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0031941-31.2017.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/11/2017

Valor da Causa

R$ 1.612.922,18

Órgão julgador

4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA

Partes do Processo

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT

CNPJ

Autor

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Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SAO PAULO

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCUS VINICIUS CORDEIRO TINAGLIA

OAB/SP 270722·CPF·Representa: Autor

GLORIETE APARECIDA CARDOSO

OAB/SP 78566·CPF·Representa: Autor

MARIA CANDIDA MARTINS ALPONTI

OAB/SP 190058·CPF·Representa: Autor

SERGIO EDUARDO TOMAZ

OAB/SP 352504·CPF·Representa: Réu

JOYCE LUCIO COUTINHO DOS SANTOS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

14/05/2026, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2026, 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2026, 11:49

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2026, 15:44

Conclusos para despacho

15/12/2025, 22:19

Expedição de Informação

15/12/2025, 11:56

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS.OBS. Nº 75/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

21/10/2025, 18:12

Juntada de Petição de ciência

02/10/2025, 14:23

Mandado devolvido cumprido

08/09/2025, 15:13

Juntada de Petição de diligência

08/09/2025, 15:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/09/2025, 15:04

Expedição de RPV.

05/09/2025, 14:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/09/2025, 13:58

Expedição de Mandado.

05/09/2025, 13:56

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

05/09/2025, 13:55

Todas as movimentações(156)

Juntada de Petição de manifestação

14/05/2026, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2026, 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2026, 11:49

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2026, 15:44

Conclusos para despacho

15/12/2025, 22:19

Documentos

Despacho

•04/05/2026, 11:49

Despacho

•04/05/2026, 11:49

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Expedição de Informação

15/12/2025, 11:56

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS.OBS. Nº 75/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

21/10/2025, 18:12

Juntada de Petição de ciência

02/10/2025, 14:23

Mandado devolvido cumprido

08/09/2025, 15:13

Juntada de Petição de diligência

08/09/2025, 15:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/09/2025, 15:04

Expedição de RPV.

05/09/2025, 14:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/09/2025, 13:58

Expedição de Mandado.

05/09/2025, 13:56

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

05/09/2025, 13:55

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT em 01/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:55

Juntada de Petição de ciência

13/08/2025, 14:38

Juntada de ato ordinatório

06/08/2025, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2025, 13:47

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

06/08/2025, 12:47

Juntada de certidão

05/08/2025, 15:10

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

29/07/2025, 10:34

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 00:47

Juntada de Petição de ciência

21/07/2025, 12:43

Proferida decisão interlocutória

29/05/2025, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2025, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2025, 18:27

Conclusos para decisão

28/10/2024, 17:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/07/2024, 11:23

Juntada de Petição de manifestação

06/07/2024, 08:51

Juntada de ato ordinatório

01/07/2024, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2024, 16:38

Juntada de Cálculos judiciais

21/03/2024, 18:40

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

21/03/2024, 18:40

Recebidos os Autos pela Contadoria

21/03/2024, 13:09

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 00:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/03/2024, 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2024, 10:54

Juntada de Petição de manifestação

04/03/2024, 08:30

Juntada de Petição de manifestação

04/03/2024, 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

15/02/2024, 11:51

Publicado Despacho em 09/02/2024.

15/02/2024, 11:51

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2024, 17:39

Conclusos para despacho

07/02/2024, 15:49

Juntada de Petição de manifestação

29/01/2024, 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2024, 13:47

Juntada de ato ordinatório

16/01/2024, 13:47

Juntada de Petição de manifestação

09/01/2024, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2023, 16:25

Juntada de certidão

19/12/2023, 16:22

Classe retificada de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/12/2023, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2023, 21:05

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 123/2023

24/07/2023, 11:12

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.123/2023 (4a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

31/05/2023, 09:43

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

29/05/2023, 13:53

Conclusos para despacho

24/11/2022, 13:16

Processo Desarquivado

24/11/2022, 13:15

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

17/11/2022, 14:06

Arquivado Definitivamente

29/04/2022, 18:07

Juntada de termo de remessa

29/04/2022, 18:07

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 14/03/2022 23:59.

15/03/2022, 00:47

Publicado Ato Ordinatório em 25/01/2022.

07/02/2022, 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

07/02/2022, 14:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/02/2022, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EMBARGANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado do(a) EMBARGANTE: GLORIETE APARECIDA CARDOSO - SP78566 EMBARGADO: MUNICIPIO DE SÃO PAULO Advogado do(a) EMBARGADO: SERGIO EDUARDO TOMAZ - SP352504 ATO ORDINATÓRIO Por determinação do(a) MMº(ª). Juiz(a) Federal da 4ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo, nos termos do art. 9º, XVI, da Portaria SP-EF-04V nº 32, de 18 de fevereiro de 2021, ficam as partes intimadas do trânsito em julgado da sentença/retorno dos autos da instância superior. Prazo: 30 (trinta) dias. São Paulo, 21 de janeiro de 2022. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0031941-31.2017.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

24/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2022, 18:11

Juntada de ato ordinatório

21/01/2022, 18:10

Juntada de certidão

21/01/2022, 18:08

Juntada de decisão

22/10/2021, 12:09

Recebidos os autos

22/10/2021, 12:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

17/06/2021, 11:22

Juntada de certidão

26/04/2021, 18:05

Desentranhado o documento

26/04/2021, 15:56

Cancelada a movimentação processual

26/04/2021, 15:56

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

20/04/2021, 15:34

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 22/10/2020 23:59:59.

23/10/2020, 00:10

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.139/2020 (4a. Vara) (em Seretaria)

14/10/2020, 15:53

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/10/2020, 12:11

Conclusos para despacho

07/10/2020, 20:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/10/2020, 11:36

Publicado Despacho em 30/09/2020.

30/09/2020, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2020

30/09/2020, 02:03

Expedição de Outros documentos.

28/09/2020, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2020, 16:10

Conclusos para despacho

17/09/2020, 13:24

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

11/09/2020, 11:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SÃO PAULO em 08/09/2020 23:59:59.

09/09/2020, 03:42

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 510

08/09/2020, 10:25

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

03/09/2020, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2020, 13:00

Juntada de ato ordinatório

07/08/2020, 13:00

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

07/08/2020, 12:49

Conclusos para despacho

31/07/2020, 12:44

Juntada de Petição de manifestação

09/07/2020, 19:20

Expedição de Comunicação via sistema.

19/06/2020, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2020, 17:02

Conclusos para despacho

19/06/2020, 16:13

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 29/05/2020 23:59:59.

30/05/2020, 03:47

Juntada de Petição de impugnação

21/05/2020, 10:02

Publicado Despacho em 04/05/2020.

08/05/2020, 15:53

Expedição de Comunicação via sistema.

08/05/2020, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2020

28/04/2020, 03:37

Expedição de Outros documentos.

24/04/2020, 11:47

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2020, 16:13

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

13/03/2020, 06:51

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/03/2020, 11:09

Conclusos para despacho

13/02/2020, 00:18

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

13/02/2020, 00:17

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/10/2019, 14:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PREFEITURA MUNICIPAL DE VISTA

09/10/2019, 11:01

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

08/10/2019, 15:24

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: SECRETARIA PROCEDEU AO CADASTRO NO PJE COM O MESMO NÚMERO DOS AUTOS FÍSICOS Complemento Livre:

08/10/2019, 12:29

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

04/10/2019, 10:56

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/10/2019, 10:51

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/07/2019, 11:46

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PREFEITURA MUNICIPAL DE VISTA

10/07/2019, 08:10

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961000045811 Complemento Livre: CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO

26/06/2019, 10:55

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 417/420

16/05/2019, 06:42

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

15/03/2019, 11:56

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

15/03/2019, 09:11

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/03/2019, 10:28

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961820015927 Complemento Livre:

14/03/2019, 09:24

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/02/2019, 12:10

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PREFEITURA MUNICIPAL DE VISTA

13/02/2019, 08:18

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 223

21/11/2018, 07:30

Sem Resolução de Mérito - SENTENCA SEM RESOLUCAO DE MERITO Complemento Livre: Fundamentação: ART. 485, IV, CPC

24/10/2018, 16:23

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

24/10/2018, 16:07

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

24/10/2018, 09:47

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861820111607 Complemento Livre: MANIFESTAÇÃO DA EMBARGANTE

16/10/2018, 09:14

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 169/174

10/09/2018, 11:10

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

10/08/2018, 15:10

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/07/2018, 13:23

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861820083668 Complemento Livre:

27/07/2018, 12:39

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/07/2018, 09:42

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PREFEITURA MUNICIPAL DE VISTA

11/07/2018, 11:41

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

16/05/2018, 11:13

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/05/2018, 09:01

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000058271 Complemento Livre: MANIFESTAÇÃO SOBRE IMPUGNAÇÃO

14/05/2018, 09:00

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 223/229

06/04/2018, 09:48

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

03/04/2018, 15:27

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

03/04/2018, 15:27

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/03/2018, 15:28

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861820025604 Complemento Livre:

19/03/2018, 12:58

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/03/2018, 09:56

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PREFEITURA MUNICIPAL DE VISTA

16/02/2018, 07:11

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

30/01/2018, 14:03

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/01/2018, 14:42

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000231822 Complemento Livre:

15/01/2018, 14:13

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 352/354

27/11/2017, 07:20

Apensamento - APENSADO AO PROCESSO 0033653-27.2015.403.6182 - Prinipal

24/11/2017, 08:57

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

24/11/2017, 08:30

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

23/11/2017, 13:30

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/11/2017, 10:28

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

08/11/2017, 14:50

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 13:47

Decisão

•29/05/2025, 18:27

Decisão

•29/05/2025, 18:27

Ato Ordinatório

•01/07/2024, 16:38

Ato Ordinatório

•01/07/2024, 16:38

Despacho

•07/02/2024, 17:39

Ato Ordinatório

•16/01/2024, 13:47

Ato Ordinatório

•16/01/2024, 13:47

Despacho

•19/12/2023, 16:25

Despacho

•29/11/2023, 21:05

Execução / Cumprimento de Sentença

•17/11/2022, 14:06

Ato Ordinatório

•21/01/2022, 18:11

Ato Ordinatório

•21/01/2022, 18:10

Todos os documentos(26)

Despacho

•04/05/2026, 11:49

Despacho

•04/05/2026, 11:49

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 13:47

Decisão

•29/05/2025, 18:27

Decisão

•29/05/2025, 18:27

Ato Ordinatório

•01/07/2024, 16:38

Ato Ordinatório

•01/07/2024, 16:38

Despacho

•07/02/2024, 17:39

Ato Ordinatório

•16/01/2024, 13:47

Ato Ordinatório

•16/01/2024, 13:47

Despacho

•19/12/2023, 16:25

Despacho

•29/11/2023, 21:05

Execução / Cumprimento de Sentença

•17/11/2022, 14:06

Ato Ordinatório

•21/01/2022, 18:11

Ato Ordinatório

•21/01/2022, 18:10

Decisão

•21/06/2021, 18:23

Decisão

•21/06/2021, 16:38

Despacho

•28/09/2020, 10:27

Despacho

•17/09/2020, 16:10

Ato Ordinatório

•07/08/2020, 13:00

Ato Ordinatório

•07/08/2020, 13:00

Despacho

•19/06/2020, 17:59

Despacho

•19/06/2020, 17:02

Despacho

•08/05/2020, 01:56

Despacho

•24/04/2020, 11:47

Despacho

•06/04/2020, 16:14