Execução Fiscal 0013793-39.1999.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 0013793-39.1999.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FRANCISCO UBIRATA PAULO CAVALCANTE - ME, FRANCISCO UBIRATA PAULO CAVALCANTE Advogados do(a) EXECUTADO: PLINIO AMARO MARTINS PALMEIRA - SP135316, MAURICIO BERGAMO - SP199673 Advogados do(a) EXECUTADO: PLINIO AMARO MARTINS PALMEIRA - SP135316, MAURICIO BERGAMO - SP199673 D E S P A C H O Reconsidero o despacho retro. Preliminarmente, à vista da determinação para que este feito passe a tramitar individualmente (ID 46506133 de 03/03/2021), providencie-se o traslado para os presentes autos das seguintes peças do antigo processo principal, 0013723-22.1999.4.03.6105: Fls. 16/17: mandado de penhora; certidão lavrada pelo oficial de Justiça em 27/09/2002 constatando a inatividade da empresa; Fls. 37/38: pedido de redirecionamento formulado pela Fazenda Nacional; Fl. 50: decisão que incluiu a pessoa física responsável pela empresa individual executada no polo passivo; Fls. 51/52: habilitação dos patronos da executada; Fls. 56/59: mandado de penhora, avaliação e intimação; Fl. 107: decisão determinando o registro da penhora efetivada; Fls. 110/118: ofício do 1º C.R.I. de Campinas informando a averbação das penhoras; Fls. 132/139-Vº decisão proferida pelo e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região nos Embargos à Execução Fiscal 0002631-66.2007.4.03.6105; Fls. 146/150: mandado de cancelamento da penhora que recaía sobre o imóvel objeto da matrícula 51.261 do 1º C.R.I. de Campinas; Fls. 164/165 e 194: pedido do executado para cancelamento da penhora também do imóvel objeto da matrícula 51.262 do 1º C.R.I. de Campinas; decisões que indeferiram tal pleito. Verifica-se nas peças indicadas acima que houve movimentações no antigo processo principal que tiveram efeitos nesta execução fiscal. O imóvel de matrícula 51.262 do 1º CRI de Campinas (box de garagem 33 do Edifício Letícia) já está penhorado: a averbação 9 da mencionada matrícula abrange este processo. Anoto que há determinação nos autos 0013726-74.1999.4.03.6105 de designação de datas para leilão de tal bem, que foi reavaliado em R$ 30.000,00 em 23/06/2021. O imóvel 51.261 (apartamento 71 do Edifício Letícia) havia sido penhorado (Av.9/51.261). A penhora foi cancelada (Av.11/51.261), nos termos da sentença proferida nos embargos 0002631-66.2007.4.03.6105 (ID 22404255 - Pág. 22/25: bem impenhorável, constitui a residência do executado). EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0013793-39.1999.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Diante do exposto, em apreciação ao pedido ID 51993415, defiro tão somente a constrição da parte ideal de propriedade do executado do imóvel de matrícula 153.135 do 3º CRI de Campinas, em caráter de reforço de penhora. Intime-se a exequente para que junte aos autos certidão atualizada da matrícula 153.135, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, estando em termos, expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. CAMPINAS, data registrada no sistema.

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Decorrido prazo de FRANCISCO UBIRATA PAULO CAVALCANTE - ME em 15/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO UBIRATA PAULO CAVALCANTE em 15/09/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 08/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(173)

Todos os documentos(20)