Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002477-19.2020.4.03.6133 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002477-19.2020.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: JOEL RODRIGUES FIDALGO Advogado do(a) AUTOR: BRUNA DE MELLO FIDALGO - SP364012 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002477-19.2020.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Guarulhos Cuida-se de embargos de declaração opostos em face da sentença sob a alegação de existência de erro material. Alega que a data de requerimento do benefício mencionada no relatório está equivocada e que o somatório de tempo de contribuição estão incorretos. Deferido prazo para manifestação do embargado. O INSS informou o cumprimento da tutela no ID 171635878. A parte autora peticionou no ID 238990700 requerendo que seja determinada a sua manutenção no trabalho até o trânsito em julgado visando evitar o desemprego em caso de reforma do julgado, bem como intimação da empregadora, para que mantenha o Autor em seu quadro de colaboradores até a finalização do presente feito, independentemente a concessão (LIMINAR) da aposentadoria. Resumo do necessário, decido. Assiste razão à embargante no que tange à alegação de erro material. Nesses termos, o primeiro parágrafo do relatório da sentença deve passar a constar com a seguinte redação: A parte autora ajuizou ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social, visando o reconhecimento de tempo especial a concessão de aposentadoria especial desde o requerimento efetivado em 20/06/2018. E o último parágrafo do ID 160459600 - Pág. 11 deve passar a constar com a seguinte redação: Desse modo, a parte autora perfaz 28 anos, 11 meses e 15 dias de serviço até a DER conforme tabela abaixo: Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração e, no mérito, dou-lhes provimento para corrigir a sentença na forma acima mencionada, mantendo-a, no mais, tal como lançada. ID 238990700: Indefiro o pedido de expedição de ofício à empresa (empregadora do autor). O afastamento do cargo prejudicial à saúde após concessão da aposentadoria especial é medida prevista na legislação e ratificada, em recurso repetitivo, pelo STF (Tema 709). Note-se que, conforme pontuado pelo Min. Dias Toffoli no julgamento desse Tema 709, não há proibição a que o segurado continue trabalhando, o que não pode é permanecer no exercício de atividades nocivas, sob pena de cancelamento do benefício: Ora, parece-me inerente ao próprio direito à aposentadoria especial o afastamento do trabalhador de atividades que agridam sua saúde ou integridade física. E não se diga que há violação ao artigo 5º, XIII, da Constituição Federal. Efetivamente, não há proibição a que o segurado exerça alguma profissão. Ao contrário: ao segurado beneficiado com a aposentadoria especial é permitido o exercício de qualquer atividade profissional. Todavia, na hipótese de exercer atividade que se enquadre no conceito de atividade nociva à saúde, seu benefício será cancelado. (...) Dessa forma, a norma confere uma faculdade ao trabalhador, caso opte por permanecer no exercício de atividades nocivas, a consequência prática será o cancelamento de seu benefício. (STF - Tribunal Pleno, RE 791961, Relator(a): DIAS TOFFOLI, julgado em 08/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-206 DIVULG 18-08-2020 PUBLIC 19-08-2020 – trecho copiado do voto – destaques nossos) A antecipação de tutela foi providência deferida em razão do expresso requerimento da parte autora (ID 39723618 - Pág. 2), caso entenda que a medida (com respectivas consequências legais) não atende aos interesses da parte deve noticiar tal fato ao juízo, sendo possível a revogação da tutela, desde que a parte não tenha procedido ao recebimento de valores de benefício na via administrativa; do contrário, o cancelamento do benefício na hipótese de opção pela manutenção na atividade nociva é consequência prevista na legislação. Publique-se, intime-se. GUARULHOS, 21 de janeiro de 2022.

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(231)

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1124

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1124

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Publicado Decisão em 09/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

Autos Suspensos ou Sobrestados

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1124

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de JOEL RODRIGUES FIDALGO em 27/01/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/01/2023 23:59.

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(37)