Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0079520-64.2021.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0079520-64.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: I. V. C. D. S., R. T. C. B. REPRESENTANTE: VANESSA CARVALHO DOS SANTOS, VANESSA CARVALHO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MICHEL OLIVEIRA GOUVEIA - SP278211, Advogado do(a) AUTOR: MICHEL OLIVEIRA GOUVEIA - SP278211, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma da lei. Não havendo preliminares a apreciar, passo ao exame do mérito. O auxílio-reclusão é devido aos dependentes do segurado de baixa renda, recolhido à prisão em regime fechado, que não receber remuneração de empresa, não estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência. Nota-se que desde a edição da Medida Provisória 871/2019 passou a ser exigida carência de 24 meses como requisito para concessão do auxílio-reclusão. Confiram-se as redações dos artigos 80 e 25 da Lei nº 8.213/91 vigentes à época da reclusão do segurado: Art. 80. O auxílio-reclusão será devido nas condições da pensão por morte, respeitado o tempo mínimo de carência estabelecido no inciso IV do caput do art. 25, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, pensão por morte, salário-maternidade, aposentadoria ou abono de permanência em serviço. (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019) § 1º O requerimento do auxílio-reclusão será instruído com certidão judicial que ateste o recolhimento efetivo à prisão, obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de prova de permanência na condição de presidiário. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019) § 2º O INSS celebrará convênios com os órgãos públicos responsáveis pelo cadastro dos presos para obter informações sobre o recolhimento à prisão. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019) § 3º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se segurado de baixa renda aquele que, na competência de recolhimento à prisão tenha renda, apurada nos termos do disposto no § 4º, de valor igual ou inferior àquela prevista no art. 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, corrigido pelos índices aplicados aos benefícios do RGPS. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019) § 4º A aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período de doze meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019) § 5º A certidão judicial e a prova de permanência na condição de presidiário poderão ser substituídas pelo acesso à base de dados, por meio eletrônico, a ser disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, com dados cadastrais que assegurem a identificação plena do segurado e da sua condição de presidiário. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019) Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: IV -auxílio-reclusão: vinte e quatro contribuições mensais. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019) O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que a renda a ser considerada para fins de concessão do auxílio-reclusão é aquela que o segurado recebia e não a renda de seus dependentes. Veja-se: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS. AUXÍLIO-RECLUSÃO. RENDA A SER CONSIDERADA. SEGURADO PRESO. PRECEDENTE. RE 587.365/SC. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. IMPROCEDÊNCIA. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ANTERIOR A 03/05/2007. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 387.265/SC, sob o regime da repercussão geral, consolidou entendimento no sentido de que a renda a ser considerada para a concessão do auxílio-reclusão é a do segurado de baixa renda, e não a dos seus dependentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE-AgR 580391, TEORI ZAVASCKI) Segundo o entendimento jurisprudencial predominante sobre o assunto, não há margem de discricionariedade no que se refere à apuração do salário-de-contribuição do segurado preso, sendo certo que, para fins de comparação com os limites sucessivamente fixados na legislação de regência, é necessário ter em consideração a remuneração “cheia”. Confiram-se algumas ementas de julgados proferidos pelo E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região: PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-RECLUSÃO - REMUNERAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL - IMPROCEDENTE. I- Remessa oficial tida por interposta provida. II - Para a concessão do benefício de auxílio-reclusão, previsto nos artigos 201, IV, da Constituição da República e 80 da Lei nº 8.213/91, a renda a ser considerada deve ser a do preso e não a de seus dependentes. III - Consoante os dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais-CNIS (em anexo) o último salário-de-contribuição do recluso, relativo ao mês de agosto de 2007, correspondia a R$ 1054,99, superando o valor fixado no artigo 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998, equivalente a R$ 360,00, atualizado para R$ 710,08 pela Portaria nº 77, de 11.03.2008 IV - Apelação do INSS e remessa oficial tida por interposta providas. (AC 00258327420094039999, DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/10/2010) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUXÍLIO-RECLUSÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) Ressalte-se não ser possível considerar o salário do mês do recolhimento ao cárcere (outubro de 2006), por não corresponder ao rendimento integral do segurado, eis que a prisão ocorreu na primeira quinzena do mês, razão pela qual se observa o salário imediatamente anterior. Consigne-se, ainda, que a Emenda Constitucional nº 20/98, ao disciplinar o limite de remuneração, tomou por base a renda bruta mensal do segurado (art. 13). VII - Não comprovado o preenchimento desse requisito legal para concessão do auxílio-reclusão, o direito que perseguem os autores não merece ser reconhecido. (AC 00409823220084039999, JUIZA CONVOCADA RAQUEL PERRINI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/07/2013) No caso dos autos, foi demonstrado o efetivo recolhimento à prisão de Raulino da Silva Borges no dia 22/08/2017, com progressão para o regime aberto em 29/05/2020, e nova prisão em regime fechado no dia 20/05/2021 (vide certidão de recolhimento prisional às fls. 2-3 do ID 176925462). Desde já, anoto que, quando ao primeiro período de reclusão (22/08/2017 a 29/05/2020), não existe controvérsia nos autos, uma vez que houve o regular pagamento do auxílio-reclusão deferido à parte autora (vide fl. 1 do ID 240211303). A questão controvertida diz respeito ao segundo período de reclusão iniciado em 20/05/2021. E, considerada a nova reclusão, o caso dos autos remete, em última análise, à questão da vigência e da eficácia das normas previdenciárias no tempo. Nesse ponto, a jurisprudência do STJ assentou posição de que os requisitos para a concessão do benefício devem ser verificados no momento do recolhimento à prisão, em observância ao princípio tempus regit actum. Nesse sentido: AgRg no REsp 831.251/RS, Rel. Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe 23.5.2011; REsp 760.767/SC, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 24.10.2005, p. 377; e REsp 395.816/SP, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Sexta Turma, DJ 2.9.2002. Assim, considerando que a nova reclusão ocorreu quando já era vigente a redação que exigia o preenchimento da carência (a reclusão ocorreu após a vigência da Lei nº 13.846/2019), é devida e verificação dos cumprimentos dos requisitos legais à luz da nova previsão legal. Como o segurado recluso contribuiu para o Regime Geral de Previdência nos períodos de 01/05/2016 a 30/11/2016, 01/02/2017 a 31/03/2017, 01/07/2017 a 31/07/2017, 01/09/2017 a 30/09/2017, 01/02/2018 a 31/03/2018 e 01/05/2018 a 31/05/2018 (vide fls. 1-6 do ID 240211301), está presente o requisito da carência à época do início da reclusão, considerando a previsão contida no artigo 27-A da Lei nº 8.213/1991. Como se sabe, a carência exigida para a concessão do benefício de auxílio-reclusão após a edição da Lei nº 13.846/2019 é de vinte e quatro contribuições mensais (artigo 25, inciso IV, da Lei nº 8.213/91). Contudo, o artigo 27-A da Lei nº 8.213/1991 prevê que o segurado que perdeu essa qualidade deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei. No caso dos autos, houve quinze recolhimentos no período anterior à última reclusão, sem perda da qualidade de segurado, razão pela qual restou caracterizado esse requisito legal. Note-se que o segurado contribuiu por mais de 10 anos entre os anos de 1985 e 1995, de modo que faz jus à prorrogação de 12 meses prevista no artigo 15 da Lei nº 8.213/91. Ainda quanto à qualidade de segurado, houve reclusão entre 22/08/2017 e 29/05/2020, com nova prisão em 21/05/2021, ou seja, a última reclusão ocorreu dentro do período de graça previsto no artigo 15, inciso III, da Lei nº 8.213/91 Voltando à carência, não prospera o argumento apresentado pelo INSS em contestação, uma vez que os recolhimentos não contêm irregularidades cadastradas no CNIS. Há apenas indicação de que os recolhimentos ocorreram na forma da LC 123, afastando-se as aposentadorias programadas, conforme prevê o artigo 21, § 2º, inciso I, da Lei nº 8.212/91. Não se trata de recolhimento abaixo do salário mínimo, tampouco de recolhimento como segurado facultativo baixa renda. Também foi comprovada a qualidade de dependente dos autores, conforme se depreende das certidões de nascimento de fls. do ID 176924285. Quando da última remuneração do segurado, o limite fixado na legislação para o salário-de-contribuição correspondia a R$1.319,18 (Portaria MPS/MF n. 15, de 16/01/2018). A última remuneração constante do CNIS é inferior a tal limite. Assim, tendo a parte autora comprovado o preenchimento dos requisitos respectivos, é de rigor a concessão do benefício de auxílio-reclusão. A data de início do pagamento do benefício deve ser fixada na data da reclusão (20/05/2021 - data do flagrante), uma vez que os autores eram absolutamente incapazes quando da reclusão do segurado e efetuaram o requerimento administrativo dentro do prazo de 180 dias. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Endereço: Av. Paulista, 1345 - Bela Vista, São Paulo - SP, 01310-100, 10º Andar, Telefone:11-2927-0232 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0079520-64.2021.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para o fim de condenar o réu à obrigação de conceder e pagar o benefício de auxílio reclusão em favor dos autores, Isabella Vitória Carvalho Borges e R. T. C. B. (filhos), em razão da reclusão de Raulino da Silva Borges, na razão de 1/2 (metade) para cada autor. O início dos pagamentos é fixado na data da reclusão (20/05/2021). Segundo cálculo elaborado pela Contadoria deste Juízo, acolhido na presente sentença, foram apurados os seguintes montantes referentes às parcelas vencidas: a) o valor R$4.532,88 para o autor Isabella Vitória Carvalho Borges, referente à cota parte de 1/2 desde a reclusão, atualizado até dezembro/2021; b) o valor R$4.532,88 para o autor R. T. C. B., referente à cota parte de 1/2 desde a reclusão, atualizado até dezembro/2021; Os valores deverão ser pagos pelo INSS em favor dos autores após o trânsito em julgado, mediante requisição. A RMA do benefício foi estimada em R$1.100,00 (12/2021 - valor total, a ser rateado entre os dois). A correção monetária das parcelas vencidas e os juros de mora incidirão nos termos da legislação previdenciária, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. A parte autora tem o dever de apresentar periodicamente certidão atualizada de recolhimento prisional perante o INSS (a cada 3 meses), devendo informar imediatamente a autarquia eventual saída do recluso, sob as penas da lei. Deixo de conceder a tutela de urgência (antecipação dos efeitos da tutela), tendo em vista que não houve pedido da parte autora nesse sentido. Como o recurso na seara dos Juizados Especiais Federais somente possui efeito devolutivo (artigo 43 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), havendo interesse na implantação imediata do benefício, a parte autora deverá manifestar-se no prazo de 5 dias, hipótese em que os autos deverão vir conclusos. Deixo consignado, porém, que na hipótese de alteração da sentença em sede recursal, o órgão ad quem poderá determinar a devolução dos valores recebidos em razão do cumprimento precário da condenação. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, 20 de janeiro de 2022. Diogo Naves Mendonça Juiz Federal Substituto

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(213)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 02/06/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAUL THIAGO CARVALHO BORGES em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ISABELLA VITORIA CARVALHO DOS SANTOS em 09/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(16)