Execução Fiscal 5004644-30.2020.4.03.6126 - TRF3

Execução Fiscal 5004644-30.2020.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ILITERA - SEGURANCA, SAUDE E QUALIDADE DE VIDA LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: THIAGO GONCALVES BUENO - SP267303 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004644-30.2020.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por ILITERA SERGURANÇ, SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA LTDA ME. em face da FAZENDA NACIONAL, na qual sustenta a devedora a ausência de citação e falta de liquidez e certeza diante do parcelamento do débito. Devidamente intimada, a Fazenda Nacional se manifesta pugnando pela suspensão do feito pelo prazo de um ano, diante do parcelamento do débito. É o relatório. Decido. Por primeiro, insta asseverar que o âmbito de cognição das matérias ventiladas em exceção de pré-executividade é restrito àquelas passíveis de serem conhecidas de ofício pelo juiz, sem necessidade de dilação probatória. Dentre essas estão a nulidade de título, a falta de condições da ação executiva ou os pressupostos processuais, bem como o pagamento com prova documental de quitação. Nesse sentido tem reiteradamente decidido o Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa que ora colaciono: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. EXAME POR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Não é cabível a exceção de pré-executividade para o exame da legitimidade ad causam quando o pedido demandar dilação probatória. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Precedentes citados: REsp 1.110.925-SP, DJe 4/5/2009, e REsp 1.104.900-ES, DJe 1º/4/2009. (AgRg no REsp 1.292.916-RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 4/10/2012). Quanto à alegada ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório, é preciso destacar que o arresto judicial foi determinado com base no artigo 854, do Código de Processo Civil, o qual prevê: art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Tal decisão foi proferida em virtude da citação negativa da parte executada, a qual não foi encontrada no seu endereço tributário. Na mesma oportunidade, foi determinada a citação por edital ou, eventualmente, a expedição de citação regular, caso encontrado novo endereço. O arresto encontra previsão no artigo 830, do CPC: “ Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução....§ 2º - § 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa”. Como se vê, o arresto de bens diante da ausência do devedor em seu domicílio tributário e a determinação da citação por edital não implicam em ofensa à ampla defesa e ao devido processo legal. Após o arresto e antes da citação por edital, compareceu a parte executada aos autos, sanando eventual alegação de ausência de citação. No que toca ao parcelamento, este foi formalizado após o arresto. O parcelamento do débito não implica em sua extinção, mas, sim, na suspensão de sua exigibilidade, conforme previsto no 151, § VV, do Código Tributário Nacional. Tendo ocorrido posteriormente ao arresto, deve ser mantido até que concluído ou rescindido o parcelamento. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MATÉRIA NÃO VENTILADA PELA AGRAVANTE NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. PENHORA. VERBA DESTINADA AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS DOS EMPREGADOS. HIPÓTESE NÃO ABARCADA NO ARTIGO 833 DO CPC. MANUTENÇÃO. PARCELAMENTO POSTERIOR AO BLOQUEIO PELO SISTEMA BACENJUD. VALIDADE DA CONSTRIÇÃO. BACENJUD. MEIO PREFERENCIAL DE PENHORA. EXCESSO DE PENHORA. ÔNUS DA PROVA DE QUEM ALEGA (ARTIGO 373, I, DO CPC). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. PREJUDICADO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - Não se conhece da parte do agravo de instrumento matéria não ventilada na petição que deu origem à decisão agravada e o seu enfrentamento, neste momento processual, resultaria em indevida supressão de instância. - A destinação dos valores bloqueados pelo sistema BACENJUD para o pagamento de salários dos empregados não consta do rol taxativo do artigo 833 do CPC, razão pela qual não podem ser liberados sob esse fundamento. - O parcelamento do crédito tributário após o bloqueio de valores pelo Sistema BACENJUD não tem o condão deferir a liberação do numerário para a parte executada. - O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que, após a vigência da Lei n.º 11.382/2006, o bloqueio de numerário de conta-corrente por meio do sistema BACENJUD passou a ser opção preferencial para penhora, consoante o artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil, ainda que existentes outros bens penhoráveis (artigo 11, §1º, Lei nº 6830/80), de modo que à executada resta demonstrar eventual impenhorabilidade. - A alegação de excesso de penhora depende de comprovação de que, na data da conversão dos valores bloqueados em depósito para conta do tesouro nacional (artigo 1º da Lei nº 9.703/98), cujo ônus da sua comprovação é de quem alega (artigo 373, I, CPC) - Agravo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Prejudicados os embargos de declaração. (AGRAVO DE INSTRUMENTO..SIGLA_CLASSE: AI 5009099-83.2020.4.03.0000..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 4ª Turma, DJEN DATA: 23/09/2021) Isto posto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Sem honorários, visto que já compõem a dívida. Cumpra-se o item 3 e seguintes, da decisão ID 56141413. Após, suspendo o curso do presente feito pelo prazo de um ano, cabendo às partes informar a este juízo o término ou rescisão do acordo administrativo celebrado. Intimem-se. SANTO ANDRé, 31 de janeiro de 2022.

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Juntada de certidão

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Decorrido prazo de ILITERA - SEGURANCA, SAUDE E QUALIDADE DE VIDA LTDA - ME em 10/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

Publicado Intimação em 20/08/2024.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de informações prestadas

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 30/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ILITERA - SEGURANCA, SAUDE E QUALIDADE DE VIDA LTDA - ME em 09/05/2024 23:59.

Publicado Intimação em 17/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(16)