Mandado de Segurança Cível 5010875-39.2020.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/10/2020

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

8ª Vara Federal de Campinas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/03/2022, 12:48

Juntada de certidão

01/03/2022, 12:48

Decorrido prazo de PROCAMPO DE CAMPINAS LTDA - EPP em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 00:13

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 00:24

Decorrido prazo de PROCAMPO DE CAMPINAS LTDA - EPP em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

16/02/2022, 00:07

Publicado Ato Ordinatório em 15/02/2022.

16/02/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: PROCAMPO DE CAMPINAS LTDA - EPP Advogado do(a) IMPETRANTE: JOSE LUIZ RODRIGUES - SP57305 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil que, com a publicação desta certidão, fica a impetrante ciente da expedição da certidão de inteiro teor. Campinas, 11 de fevereiro de 2022. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010875-39.2020.4.03.6105

14/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 12:31

Juntada de ato ordinatório

11/02/2022, 12:31

Juntada de Petição de custas

10/02/2022, 10:07

Publicado Sentença em 25/01/2022.

07/02/2022, 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

07/02/2022, 14:45

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2022, 18:19

Juntada de Petição de parecer

25/01/2022, 12:07

Todas as movimentações(68)

Arquivado Definitivamente

01/03/2022, 12:48

Juntada de certidão

01/03/2022, 12:48

Decorrido prazo de PROCAMPO DE CAMPINAS LTDA - EPP em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 00:13

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 00:24

Decorrido prazo de PROCAMPO DE CAMPINAS LTDA - EPP em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

16/02/2022, 00:07

Publicado Ato Ordinatório em 15/02/2022.

16/02/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: PROCAMPO DE CAMPINAS LTDA - EPP Advogado do(a) IMPETRANTE: JOSE LUIZ RODRIGUES - SP57305 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil que, com a publicação desta certidão, fica a impetrante ciente da expedição da certidão de inteiro teor. Campinas, 11 de fevereiro de 2022. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010875-39.2020.4.03.6105

14/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 12:31

Juntada de ato ordinatório

11/02/2022, 12:31

Juntada de Petição de custas

10/02/2022, 10:07

Publicado Sentença em 25/01/2022.

07/02/2022, 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

07/02/2022, 14:45

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2022, 18:19

Juntada de Petição de parecer

25/01/2022, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: PROCAMPO DE CAMPINAS LTDA - EPP Advogado do(a) IMPETRANTE: JOSE LUIZ RODRIGUES - SP57305 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A ID 186920698: informa a impetrante a renúncia de execução judicial da sentença que reconheceu a indevida inclusão do ICMS na base de cálculo tanto do PIS como da COFINS. Informa que o crédito será habilitado extrajudicialmente perante a Receita Federal e requer a expedição de certidão de inteiro teor. Decido. A opção da execução do crédito tributário pela via administrativa era regida pela Instrução Normativa nº 1.330 de 20/11/2012 da Receita Federal, sendo revogada pela IN n.º 1717, de 17/07/2017, que versa sobre a restituição e a compensação de tributos administrados pela Secretaria da RFB. O art. 100, §1º, inciso III, da referida IN, determina que a habilitação dos créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado depende, dentre outros requisitos, de cópia da decisão que expressamente homologou a desistência da execução judicial, sob pena de não ser possível realizá-la administrativamente: Art. 100. Na hipótese de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, a declaração de compensação será recepcionada pela RFB somente depois de prévia habilitação do crédito pela Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) ou pela Delegacia Especial da RFB com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. § 1º A habilitação de que trata o caput será obtida mediante pedido do sujeito passivo, formalizado em processo administrativo instruído com: (...) III – na hipótese em que o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, cópia da decisão que homologou a desistência da execução do título judicial, pelo Poder Judiciário, e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou cópia da declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a ateste; Assim, HOMOLOGO o pedido de renúncia da execução pela via judicial dos tributos indevidamente recolhidos, conforme reconhecido neste feito, julgando extinto o feito, nos termos do art. 924, IV, do Código de Processo Civil. Ressalto que a renúncia ora homologada se refere à execução judicial do crédito tributário e não ao crédito em si. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010875-39.2020.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas Defiro a expedição da certidão de inteiro teor requerida, devendo a impetrante recolher as custas processuais. No ID 186921592 consta processo diverso. Decorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa findo. Intimem-se. CAMPINAS, 20 de janeiro de 2022.

24/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2022, 18:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/01/2022, 11:50

Conclusos para julgamento

03/01/2022, 19:04

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

15/12/2021, 17:55

Conclusos para despacho

15/12/2021, 17:52

Processo Desarquivado

15/12/2021, 17:50

Juntada de Petição de custas

15/12/2021, 12:39

Arquivado Definitivamente

18/11/2021, 11:24

Decorrido prazo de PROCAMPO DE CAMPINAS LTDA - EPP em 17/11/2021 23:59.

18/11/2021, 00:38

Publicado Despacho em 27/10/2021.

27/10/2021, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021

27/10/2021, 00:48

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2021, 13:15

Conclusos para despacho

23/10/2021, 17:07

Juntada de certidão

23/10/2021, 17:06

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 00:27

Decorrido prazo de PROCAMPO DE CAMPINAS LTDA - EPP em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 00:32

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2021, 18:35

Publicado Sentença em 20/09/2021.

20/09/2021, 22:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021

18/09/2021, 00:13

Juntada de Petição de parecer

16/09/2021, 15:27

Expedição de Outros documentos.

16/09/2021, 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2021, 08:54

Concedida em parte a Segurança a PROCAMPO DE CAMPINAS LTDA - EPP - CNPJ: 01.136.637/0001-72 (IMPETRANTE).

15/09/2021, 22:48

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP em 07/12/2020 23:59:59.

08/12/2020, 01:05

Decorrido prazo de PROCAMPO DE CAMPINAS LTDA - EPP em 30/11/2020 23:59:59.

01/12/2020, 00:26

Conclusos para julgamento

19/11/2020, 17:35

Juntada de Petição de manifestação

19/11/2020, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2020, 17:10

Juntada de Petição de informações prestadas

16/11/2020, 14:22

Publicado Intimação em 16/11/2020.

16/11/2020, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2020

14/11/2020, 00:12

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2020, 16:09

Expedição de Outros documentos.

11/11/2020, 18:24

Expedição de Outros documentos.

11/11/2020, 18:24

Expedição de Outros documentos.

11/11/2020, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2020, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2020, 18:24

Decorrido prazo de PROCAMPO DE CAMPINAS LTDA - EPP em 09/11/2020 23:59:59.

10/11/2020, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2020

22/10/2020, 00:36

Publicado Decisão em 22/10/2020.

22/10/2020, 00:36

Juntada de Petição de documento de identificação

21/10/2020, 14:55

Expedição de Outros documentos.

19/10/2020, 14:27

Concedida a Medida Liminar

19/10/2020, 13:53

Juntada de Petição de custas

15/10/2020, 11:20

Conclusos para decisão

14/10/2020, 17:05

Juntada de certidão

14/10/2020, 17:05

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

14/10/2020, 16:42

Remetidos os Autos para SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

14/10/2020, 16:16

Distribuído por sorteio

14/10/2020, 16:16

Juntada de Petição de petição inicial

14/10/2020, 16:15

Documentos

Ato Ordinatório

•11/02/2022, 12:31

Ato Ordinatório

•11/02/2022, 12:31

Sentença

•21/01/2022, 18:18

Sentença

•21/01/2022, 11:50

Despacho

•25/10/2021, 13:23

Despacho

•25/10/2021, 13:15

Sentença

•16/09/2021, 08:54

Sentença

•15/09/2021, 22:48

Decisão

•19/10/2020, 14:27

Decisão

•19/10/2020, 13:53