Execução Fiscal 0001152-57.2016.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2024

Valor da Causa

R$ 4.146,81

Órgão julgador

2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Execução Fiscal · 02ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP

CNPJ

Autor

CRMV-SP

Terceiro

TATIANA SPINELLI M. SOARES

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DE SAO PAULO

Terceiro

Advogados / Representantes

FAUSTO PAGIOLI FALEIROS

OAB/SP 233878·CPF·Representa: Autor

CAMILA PASQUALINI DE OLIVEIRA

OAB/SP 442300·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP

CNPJ

Autor

CRMV-SP

Terceiro

TATIANA SPINELLI M. SOARES

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DE SAO PAULO

Terceiro

CRMV SP

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

CRMVSP

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

MARIO EDUARDO PULGA

Terceiro

JANICE P. FISCAL

Terceiro

FABRICIO RODRIGO VISACRE

CPF

Reu

FABRICIO RODRIGO VISACRE - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

19/12/2024, 18:14

Autos Suspensos ou Sobrestados

18/05/2023, 13:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

18/05/2023, 13:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/05/2023, 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2023, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2023, 16:23

Conclusos para despacho

09/01/2023, 16:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/01/2023, 15:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/01/2023, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2022, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2022, 14:17

Conclusos para despacho

08/11/2022, 09:02

Mandado devolvido sem cumprimento

30/10/2022, 22:52

Juntada de Petição de certidão

30/10/2022, 22:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/10/2022, 13:04

Todas as movimentações(148)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

19/12/2024, 18:14

Autos Suspensos ou Sobrestados

18/05/2023, 13:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

18/05/2023, 13:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/05/2023, 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Despacho

•15/05/2023, 16:23

Despacho

•08/11/2022, 14:17

15/05/2023, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2023, 16:23

Conclusos para despacho

09/01/2023, 16:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/01/2023, 15:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/01/2023, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2022, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2022, 14:17

Conclusos para despacho

08/11/2022, 09:02

Mandado devolvido sem cumprimento

30/10/2022, 22:52

Juntada de Petição de certidão

30/10/2022, 22:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/10/2022, 13:04

Expedição de Mandado.

24/10/2022, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2022, 15:05

Conclusos para despacho

21/10/2022, 09:46

Mandado devolvido sem cumprimento

20/10/2022, 18:08

Juntada de Petição de certidão

20/10/2022, 18:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/10/2022, 14:24

Expedição de Mandado.

10/10/2022, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2022, 19:13

Conclusos para despacho

26/04/2022, 11:14

Juntada de certidão

26/04/2022, 09:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/04/2022, 15:00

Mandado devolvido sem cumprimento

27/03/2022, 11:11

Juntada de Petição de diligência

27/03/2022, 11:11

Decorrido prazo de FABRICIO RODRIGO VISACRE em 22/03/2022 23:59.

23/03/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022

23/02/2022, 00:12

Publicado Decisão em 23/02/2022.

23/02/2022, 00:12

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2022, 12:31

Juntada de certidão

18/02/2022, 09:25

Decisão Interlocutória de Mérito

17/02/2022, 16:45

Conclusos para decisão

08/02/2022, 09:20

Decorrido prazo de FABRICIO RODRIGO VISACRE em 01/02/2022 23:59.

07/02/2022, 20:18

Publicado Decisão em 25/01/2022.

07/02/2022, 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

07/02/2022, 14:37

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

24/01/2022, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP EXECUTADO: FABRICIO RODRIGO VISACRE - ME, FABRICIO RODRIGO VISACRE Advogado do(a) EXECUTADO: CAMILA PASQUALINI DE OLIVEIRA - SP442300 DECISÃO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001152-57.2016.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Trata-se de pedido de desbloqueio de valores formulado pelo exequente, fundamentado na natureza salarial dos valores constritos. Juntou documentos. Decido. No ID 170994268 consta o bloquei de R$933,61, junto ao Banco Pan S/A. Os extratos ID’s 240299643 e 240300018 comprovam que o autor recebe salário na conta 0134589906, Agência 001. Contudo, não consta o nome da instituição financeira. Tampouco consta prova de que houve bloqueio de valores. Assim, não é possível, com base na documentação carreada pelo executado, relacionar o bloqueio efetiva à conta bancária indicada por ele como sendo salarial. Por tal motivo, indefiro, por ora, o desbloqueio de valores. Faculto ao autor o prazo de cinco dias para comprovar que a conta 0134589906, Agência 001, pertence ao Banco Pan S/A. Decorrido o prazo supra, cumpra-se o item 2, da decisão ID 142088170. Intime-se. Santo André, 21 de janeiro de 2022.

24/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 18:18

Proferida decisão interlocutória

21/01/2022, 17:12

Conclusos para decisão

21/01/2022, 14:32

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

21/01/2022, 13:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/12/2021, 18:39

Expedição de Mandado.

07/12/2021, 17:49

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

07/12/2021, 17:16

Juntada de certidão

07/12/2021, 14:42

Juntada de certidão

07/12/2021, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2021, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2021, 15:51

Conclusos para despacho

27/10/2021, 11:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/10/2021, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2021, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2021, 13:00

Conclusos para despacho

06/07/2021, 16:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/06/2021, 19:13

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2021, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2021, 18:57

Conclusos para despacho

05/05/2021, 17:55

Juntada de Petição de certidão

09/02/2021, 13:53

Expedição de Carta de citação.

04/11/2020, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2020, 17:03

Conclusos para despacho

06/10/2020, 15:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/09/2020, 12:37

Publicado Despacho em 09/09/2020.

09/09/2020, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2020

09/09/2020, 01:33

Expedição de Outros documentos.

04/09/2020, 09:33

Expedição de Outros documentos.

04/09/2020, 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2020, 09:32

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2020, 18:45

Conclusos para despacho

03/09/2020, 18:26

Juntada de Petição de manifestação

03/09/2020, 16:27

Publicado Despacho em 02/09/2020.

02/09/2020, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2020

02/09/2020, 01:35

Expedição de Outros documentos.

31/08/2020, 12:17

Expedição de Outros documentos.

31/08/2020, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2020, 12:17

Juntada de certidão

29/08/2020, 08:04

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2020, 16:50

Conclusos para despacho

04/03/2020, 14:45

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

04/03/2020, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2019, 11:18

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

18/07/2019, 17:07

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.9/2019 (1a. Vara) (em Seretaria)

18/07/2019, 15:12

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

10/07/2019, 11:34

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/07/2019, 13:27

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961260006025 Complemento Livre:

01/07/2019, 12:51

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/06/2019, 13:37

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO CONSELHO VISTA

03/06/2019, 06:47

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre:

03/06/2019, 06:46

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

04/02/2019, 11:22

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

04/02/2019, 11:20

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/01/2019, 14:19

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/11/2018, 10:20

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

05/11/2018, 22:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: ENCERRAMENTO DO INCIDENTE CONCILIATÓRIO N. 00005765520174036926

05/11/2018, 17:32

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: REATIVAÇÃO DO INCIDENTE CONCILIATÓRIO N. 00005765520174036926

19/09/2018, 10:57

Recebimento - RECEBIMENTO

18/09/2018, 21:00

Remessa - REMESSA INTERNA CENTRAL DE CONCILIACAO DILIGENCIAS

18/09/2018, 15:19

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre:

18/09/2018, 15:18

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

18/09/2018, 15:16

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

18/09/2018, 15:11

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/09/2018, 15:45

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

20/08/2018, 12:22

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

20/08/2018, 12:20

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/05/2018, 09:20

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861260005797 Complemento Livre:

07/05/2018, 10:53

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/05/2018, 08:18

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO CONSELHO VISTA

01/03/2018, 08:39

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre:

26/02/2018, 06:48

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

15/12/2017, 08:26

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

15/12/2017, 08:23

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/11/2017, 07:44

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/11/2017, 13:48

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

09/11/2017, 22:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: ENCERRAMENTO DO INCIDENTE CONCILIATÓRIO N. 00005765520174036926

09/11/2017, 14:26

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: ABERTURA DE INCIDENTE CONCILIATÓRIO N. 00005765520174036926

20/09/2017, 12:12

Remessa - REMESSA INTERNA CENTRAL DE CONCILIACAO DILIGENCIAS

19/09/2017, 12:16

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

19/09/2017, 12:14

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre:

19/09/2017, 12:14

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

19/09/2017, 12:12

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/09/2017, 06:42

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

19/09/2017, 06:17

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

19/09/2017, 06:16

Recebimento - RECEBIMENTO

18/09/2017, 21:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/09/2017, 11:45

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761260015220 Complemento Livre:

14/09/2017, 11:36

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/08/2017, 06:48

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO CONSELHO VISTA

27/06/2017, 08:16

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

04/05/2017, 14:54

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

04/05/2017, 13:11

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/05/2017, 13:10

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: . Complemento Livre:

05/04/2017, 15:13

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre: EXPEDIÇÃO AR

22/03/2017, 15:50

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITAÇÃO Complemento Livre: AR

22/03/2017, 15:49

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

21/11/2016, 13:40

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

21/11/2016, 12:50

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/11/2016, 12:21

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000217828 Complemento Livre:

10/11/2016, 12:20

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/09/2016, 07:46

Documento - JUNTADO(A) MANDADO NAO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 2601.2016.00645 Complemento Livre:

03/08/2016, 15:29

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: REMESSA CENTRAL DE MANDADO Complemento Livre:

09/03/2016, 12:06

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

09/03/2016, 10:58

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

09/03/2016, 10:56

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/03/2016, 14:13

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

02/03/2016, 13:46

Despacho

•24/10/2022, 12:04

Despacho

•21/10/2022, 15:05

Despacho

•10/10/2022, 14:20

Despacho

•07/10/2022, 19:13

Decisão

•21/02/2022, 12:31

Decisão

•17/02/2022, 16:45

Decisão

•21/01/2022, 18:18

Decisão

•21/01/2022, 17:12

Despacho

•03/12/2021, 16:49

Despacho

•19/08/2021, 13:00

Despacho

•05/05/2021, 18:57

Despacho

•29/10/2020, 17:03

Despacho

•04/09/2020, 09:32

Todos os documentos(18)

Despacho

•15/05/2023, 16:23

Despacho

•08/11/2022, 14:17

Despacho

•24/10/2022, 12:04

Despacho

•21/10/2022, 15:05

Despacho

•10/10/2022, 14:20

Despacho

•07/10/2022, 19:13

Decisão

•21/02/2022, 12:31

Decisão

•17/02/2022, 16:45

Decisão

•21/01/2022, 18:18

Decisão

•21/01/2022, 17:12

Despacho

•03/12/2021, 16:49

Despacho

•19/08/2021, 13:00

Despacho

•05/05/2021, 18:57

Despacho

•29/10/2020, 17:03

Despacho

•04/09/2020, 09:32

Despacho

•03/09/2020, 18:45

Despacho

•31/08/2020, 12:17

Despacho

•29/05/2020, 16:50