Procedimento Comum Cível 5015813-03.2021.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5015813-03.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/02/2022, 08:53

Transitado em Julgado em 22/02/2022

22/02/2022, 08:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 00:27

Decorrido prazo de TATIANE APARECIDA DA SILVA BERALDO em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 00:26

Publicado Sentença em 25/01/2022.

07/02/2022, 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

07/02/2022, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TATIANE APARECIDA DA SILVA BERALDO Advogado do(a) AUTOR: MARCILIO LELIS PRATA - CE24530 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo C) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015813-03.2021.4.03.6183 Vistos, em sentença. Trata-se de ação de rito comum ajuizada por TATIANE APARECIDA DA SILVA BERALDO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão do benefício assistencial de Amparo ao Deficiente - NB 87/702.075.324-9, DER 09/11/2015, indeferido pelo INSS. Ante o quadro indicativo de possibilidade de prevenção lavrado pelo setor de distribuição, bem como dos extratos / peças processuais juntadas, verifica-se que a parte demandante ajuizou ação anterior contra o INSS contendo o mesmo pedido e causa de pedir, perante o Juizado Especial Federal de Ribeirão Preto/SP, processo n. 0003709-71.2016.4.03.6302. Referida ação foi julgada improcedente, com trânsito em julgado em 24/07/2017. A conclusão é de existência de coisa julgada, dando azo à extinção do processo, uma vez que a parte autora já exerceu o seu direito de ação para discutir a matéria perante o Poder Judiciário. Nota-se que a parte autora fez outros requerimentos administrativos de Amparo social a pessoa portadora de deficiência, o NB 529.767.920-2, DER 19/03/2008, indeferido por não enquadramento no art. 20, § 2º da Lei 8.742/93; e outro requerimento NB 536.174.097-3, DER 24/06/2009, indeferido em razão de não comparecimento para realização de exame médico-pericial (docs. 239506841 e 239506842). Acrescento que a parte não demonstrou nenhum fato novo, que em tese fosse hábil a ensejar nova discussão. Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso V, terceira figura, e § 3º, do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios não são devidos, por não se ter completado a relação processual. Custas ex vi legis. Oportunamente, com as cautelas legais, arquivem-se os autos. P. R. I. São Paulo, 21 de janeiro de 2022. MIGUEL THOMAZ DI PIERRO JUNIOR Juiz Federal

24/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2022, 18:20

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

21/01/2022, 18:04

Juntada de certidão

12/01/2022, 12:12

Conclusos para julgamento

12/01/2022, 12:06

Juntada de certidão

12/01/2022, 12:01

Juntada de certidão

12/01/2022, 11:54

Juntada de certidão

11/01/2022, 12:44

Documentos

Sentença

•21/01/2022, 18:20

Sentença

•21/01/2022, 18:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TATIANE APARECIDA DA SILVA BERALDO Advogado do(a) AUTOR: MARCILIO LELIS PRATA - CE24530 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo C) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015813-03.2021.4.03.6183 Vistos, em sentença. Trata-se de ação de rito comum ajuizada por TATIANE APARECIDA DA SILVA BERALDO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão do benefício assistencial de Amparo ao Deficiente - NB 87/702.075.324-9, DER 09/11/2015, indeferido pelo INSS. Ante o quadro indicativo de possibilidade de prevenção lavrado pelo setor de distribuição, bem como dos extratos / peças processuais juntadas, verifica-se que a parte demandante ajuizou ação anterior contra o INSS contendo o mesmo pedido e causa de pedir, perante o Juizado Especial Federal de Ribeirão Preto/SP, processo n. 0003709-71.2016.4.03.6302. Referida ação foi julgada improcedente, com trânsito em julgado em 24/07/2017. A conclusão é de existência de coisa julgada, dando azo à extinção do processo, uma vez que a parte autora já exerceu o seu direito de ação para discutir a matéria perante o Poder Judiciário. Nota-se que a parte autora fez outros requerimentos administrativos de Amparo social a pessoa portadora de deficiência, o NB 529.767.920-2, DER 19/03/2008, indeferido por não enquadramento no art. 20, § 2º da Lei 8.742/93; e outro requerimento NB 536.174.097-3, DER 24/06/2009, indeferido em razão de não comparecimento para realização de exame médico-pericial (docs. 239506841 e 239506842). Acrescento que a parte não demonstrou nenhum fato novo, que em tese fosse hábil a ensejar nova discussão. Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso V, terceira figura, e § 3º, do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios não são devidos, por não se ter completado a relação processual. Custas ex vi legis. Oportunamente, com as cautelas legais, arquivem-se os autos. P. R. I. São Paulo, 21 de janeiro de 2022. MIGUEL THOMAZ DI PIERRO JUNIOR Juiz Federal

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/02/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de TATIANE APARECIDA DA SILVA BERALDO em 15/02/2022 23:59.

Publicado Sentença em 25/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Juntada de certidão

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(19)