Apelação / Remessa Necessária 5001918-09.2021.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/06/2023

Valor da Causa

R$ 1.395.272,28

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal de Araçatuba 1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 01ª Vara Federal de Araçatuba com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Partes do Processo

PROPACK INDUSTRIA TEXTIL DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

AMBBAG INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

Advogados / Representantes

ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS

OAB/MG 96702·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(104)

PROPACK INDUSTRIA TEXTIL DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

AMBBAG INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ARACATUBA//SP

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

SUBSECAO JUDICIARIA DE ARACATUBA/SP - 1 VARA FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para admissibilidade recursal

13/05/2026, 21:46

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 01:00

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2026, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 16:07

Juntada de certidão

05/03/2026, 16:05

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

05/03/2026, 15:32

Juntada de Petição de recurso extraordinário

04/03/2026, 16:53

Juntada de Petição de ciência

12/02/2026, 14:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/02/2026, 10:42

Publicado Intimação em 10/02/2026.

10/02/2026, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

10/02/2026, 00:36

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2026, 16:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/02/2026, 14:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/01/2026, 14:01

Todas as movimentações(79)

Conclusos para admissibilidade recursal

13/05/2026, 21:46

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 01:00

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2026, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 16:07

Juntada de certidão

Documentos

Acórdão

•06/02/2026, 16:30

Acórdão

•03/02/2026, 11:36

05/03/2026, 16:05

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

05/03/2026, 15:32

Juntada de Petição de recurso extraordinário

04/03/2026, 16:53

Juntada de Petição de ciência

12/02/2026, 14:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/02/2026, 10:42

Publicado Intimação em 10/02/2026.

10/02/2026, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

10/02/2026, 00:36

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2026, 16:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/02/2026, 14:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/01/2026, 14:01

Juntada de certidão de julgamento

30/01/2026, 13:24

Publicado Intimação de Pauta em 15/12/2025.

15/12/2025, 00:31

Publicado Intimação de Pauta em 15/12/2025.

15/12/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

13/12/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

13/12/2025, 00:30

Juntada de Petição de ciência

11/12/2025, 14:33

Expedição de Intimação de Pauta.

11/12/2025, 12:32

Expedição de Intimação de Pauta.

11/12/2025, 12:32

Expedição de Intimação de Pauta.

11/12/2025, 12:32

Expedição de Intimação de Pauta.

11/12/2025, 12:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/12/2025, 12:31

Conclusos para decisão

18/08/2025, 15:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/08/2025, 17:44

Expedição de Comunicação via sistema.

13/08/2025, 13:10

Juntada de ato ordinatório

13/08/2025, 13:10

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/08/2025, 20:03

Juntada de Petição de manifestação

06/08/2025, 17:17

Juntada de Petição de manifestação

05/08/2025, 16:53

Publicado Intimação em 05/08/2025.

05/08/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

05/08/2025, 00:36

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2025, 18:34

Conhecido o recurso de AMBBAG INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - CNPJ: 14.880.035/0001-77 (APELANTE) e provido em parte

31/07/2025, 17:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/07/2025, 19:53

Juntada de certidão de julgamento

28/07/2025, 18:51

Juntada de Petição de manifestação

03/07/2025, 12:51

Publicado Intimação de Pauta em 01/07/2025.

01/07/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 00:42

Publicado Intimação de Pauta em 01/07/2025.

01/07/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 00:41

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 16:44

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 16:44

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 16:44

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 16:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/06/2025, 16:42

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

09/05/2025, 17:04

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1237

09/05/2025, 17:04

Autos Suspensos ou Sobrestados

13/05/2024, 18:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/05/2024, 18:40

Juntada de Petição de manifestação

30/04/2024, 15:27

Juntada de Petição de manifestação

26/04/2024, 18:38

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 16:41

Expedição de Comunicação via sistema.

26/04/2024, 16:41

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1237

25/04/2024, 19:34

Conclusos para decisão

19/04/2024, 17:00

Juntada de Petição de contrarrazões

18/04/2024, 11:01

Expedição de Comunicação via sistema.

05/04/2024, 18:41

Juntada de ato ordinatório

05/04/2024, 18:41

Juntada de Petição de agravo interno

04/04/2024, 09:19

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2024, 17:37

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2024, 15:06

Publicado Decisão em 11/03/2024.

11/03/2024, 00:06

Publicado Decisão em 11/03/2024.

11/03/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

09/03/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 15:53

Expedição de Comunicação via sistema.

07/03/2024, 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas

07/03/2024, 15:51

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

07/07/2023, 15:04

Conclusos para julgamento

07/07/2023, 15:04

Juntada de Petição de parecer

07/07/2023, 15:04

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 16:12

Recebidos os autos

29/06/2023, 12:39

Recebido pelo Distribuidor

29/06/2023, 12:39

Distribuído por sorteio

29/06/2023, 12:39

Ato ordinatório

•13/08/2025, 13:10

Ato ordinatório

•13/08/2025, 13:10

Acórdão

•01/08/2025, 18:34

Acórdão

•30/07/2025, 16:08

Decisão

•26/04/2024, 16:41

Decisão

•25/04/2024, 19:34

Ato ordinatório

•05/04/2024, 18:41

Ato ordinatório

•05/04/2024, 18:41

Documento Comprobatório

•04/04/2024, 09:19

Decisão

•07/03/2024, 15:52

Decisão

•07/03/2024, 15:51

Ato ordinatório

•26/06/2023, 18:04

Ato ordinatório

•26/06/2023, 18:03

Todos os documentos(33)

Acórdão

•06/02/2026, 16:30

Acórdão

•03/02/2026, 11:36

Ato ordinatório

•13/08/2025, 13:10

Ato ordinatório

•13/08/2025, 13:10

Acórdão

•01/08/2025, 18:34

Acórdão

•30/07/2025, 16:08

Decisão

•26/04/2024, 16:41

Decisão

•25/04/2024, 19:34

Ato ordinatório

•05/04/2024, 18:41

Ato ordinatório

•05/04/2024, 18:41

Documento Comprobatório

•04/04/2024, 09:19

Decisão

•07/03/2024, 15:52

Decisão

•07/03/2024, 15:51

Ato ordinatório

•26/06/2023, 18:04

Ato ordinatório

•26/06/2023, 18:03

Sentença

•05/05/2023, 18:51

Sentença

•05/05/2023, 16:17

Despacho

•20/01/2023, 17:49

Despacho

•28/11/2022, 17:37

Despacho

•23/11/2022, 12:04

Decisão

•22/11/2022, 14:01

Decisão

•02/03/2022, 12:41

Decisão

•25/02/2022, 15:08

Despacho

•20/02/2022, 10:19

Decisão

•07/01/2022, 17:56

Decisão

•17/12/2021, 14:08

Decisão

•06/12/2021, 08:49

Decisão

•04/12/2021, 15:07

Documento Comprobatório

•01/12/2021, 17:37

Despacho

•05/11/2021, 09:02

Despacho

•04/11/2021, 19:02

Ato ordinatório

•18/08/2021, 15:48

Ato ordinatório

•18/08/2021, 15:48