Apelação / Remessa Necessária 5013632-84.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/03/2022

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 22ª Vara Cível Federal de São Paulo 1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 22ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa 4° Grau · TRF3 · Recurso Extraordinário com Agravo · Ministro Presidente

Partes do Processo

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO)

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT,

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

RONALDO RAYES

OAB/SP 114521·CPF·Representa: Réu

ANA CRISTINA MAIA MAZZAFERRO

OAB/SP 261869·CPF·Representa: Réu

BRUNO HENRIQUE COUTINHO DE AGUIAR

OAB/SP 246396·CPF·Representa: Réu

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP 154384·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(105)

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO)

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT,

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

SUPERA FARMA LABORATORIOS S.A.

CNPJ

Reu

SUPERA RX MEDICAMENTOS LTDA.

CNPJ

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE SAO PAULO/SP - 22 VARA FEDERAL CIVEL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

06/06/2025, 19:17

Juntada de certidão

20/05/2025, 09:32

Juntada de Petição de manifestação

19/05/2025, 12:41

Decorrido prazo de SUPERA FARMA LABORATORIOS S.A. em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 00:50

Decorrido prazo de SUPERA RX MEDICAMENTOS LTDA. em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 00:50

Decorrido prazo de SUPERA RX MEDICAMENTOS LTDA. em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 00:49

Decorrido prazo de SUPERA FARMA LABORATORIOS S.A. em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 00:49

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2025, 18:31

Juntada de Petição de manifestação

23/04/2025, 12:55

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2025, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2025, 15:42

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de SUPERA RX MEDICAMENTOS LTDA. - CNPJ: 15.759.157/0001-72 (APELADO) e não-provido ou denegada

15/04/2025, 18:24

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 (APELANTE) e não-provido

15/04/2025, 18:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/04/2025, 18:32

Todas as movimentações(136)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

06/06/2025, 19:17

Juntada de certidão

20/05/2025, 09:32

Juntada de Petição de manifestação

19/05/2025, 12:41

Decorrido prazo de SUPERA FARMA LABORATORIOS S.A. em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 00:50

Decorrido prazo de SUPERA RX MEDICAMENTOS LTDA. em 16/05/2025 23:59.

Documentos

Acórdão

•22/04/2025, 15:42

Acórdão

•15/04/2025, 16:56

17/05/2025, 00:50

Decorrido prazo de SUPERA RX MEDICAMENTOS LTDA. em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 00:49

Decorrido prazo de SUPERA FARMA LABORATORIOS S.A. em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 00:49

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2025, 18:31

Juntada de Petição de manifestação

23/04/2025, 12:55

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2025, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2025, 15:42

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de SUPERA RX MEDICAMENTOS LTDA. - CNPJ: 15.759.157/0001-72 (APELADO) e não-provido ou denegada

15/04/2025, 18:24

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 (APELANTE) e não-provido

15/04/2025, 18:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/04/2025, 18:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/04/2025, 17:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/04/2025, 16:19

Juntada de certidão de julgamento

10/04/2025, 16:13

Juntada de Petição de manifestação

13/03/2025, 13:42

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 08:56

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 08:56

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 08:56

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 08:56

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/03/2025, 08:55

Conclusos para admissibilidade recursal

19/02/2025, 11:33

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2025, 11:05

Juntada de Petição de contestação

17/02/2025, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2025, 10:10

Juntada de ato ordinatório

14/02/2025, 10:07

Juntada de Petição de contraminuta

13/02/2025, 17:49

Juntada de Petição de contraminuta

13/02/2025, 17:48

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 10:13

Juntada de ato ordinatório

04/02/2025, 10:09

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

03/02/2025, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2024, 12:45

Juntada de ato ordinatório

27/11/2024, 12:45

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

27/11/2024, 10:56

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

27/11/2024, 10:53

Juntada de Petição de agravo interno

27/11/2024, 10:48

Publicado Intimação em 13/11/2024.

13/11/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

13/11/2024, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2024, 16:14

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 08:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2024, 08:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2024, 08:07

Negado seguimento ao recurso

08/11/2024, 18:43

Recurso Especial não admitido

08/11/2024, 18:43

Recurso Extraordinário não admitido

08/11/2024, 18:43

Conclusos para admissibilidade recursal

10/05/2024, 10:08

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

08/05/2024, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2024, 18:51

Juntada de certidão

12/03/2024, 18:49

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

12/03/2024, 13:36

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:03

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:02

Juntada de Petição de recurso extraordinário

26/01/2024, 16:44

Juntada de Petição de recurso especial

26/01/2024, 16:43

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

26/01/2024, 16:07

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

26/01/2024, 16:06

Publicado Acórdão em 22/01/2024.

24/01/2024, 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

24/01/2024, 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

24/01/2024, 16:53

Juntada de Petição de recurso especial

11/01/2024, 14:12

Juntada de Petição de manifestação

19/12/2023, 18:54

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2023, 10:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/12/2023, 09:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/12/2023, 18:03

Juntada de certidão de julgamento

15/12/2023, 17:42

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 13:37

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 13:37

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 13:37

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 13:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/11/2023, 13:36

Conclusos com embargos de declaração

06/11/2023, 18:23

Juntada de Petição de contrarrazões

23/10/2023, 23:59

Juntada de Petição de resposta

10/10/2023, 13:49

Publicado Ato ordinatório em 03/10/2023.

03/10/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

03/10/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 17:11

Juntada de ato ordinatório

29/09/2023, 17:07

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/09/2023, 14:20

Expedição de Comunicação via sistema.

25/09/2023, 15:16

Juntada de ato ordinatório

25/09/2023, 15:15

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/09/2023, 19:41

Juntada de Petição de manifestação

18/09/2023, 18:10

Publicado Acórdão em 18/09/2023.

18/09/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

16/09/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2023, 12:26

Conhecido o recurso de Subseção Judiciária de São Paulo/SP - 22ª Vara Federal Cível (JUIZO RECORRENTE) e provido em parte

14/09/2023, 09:56

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 (APELANTE) e não-provido

14/09/2023, 09:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/09/2023, 18:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/09/2023, 18:25

Juntada de certidão de julgamento

11/09/2023, 18:02

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 12:03

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 12:03

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 12:03

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 12:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/07/2023, 12:02

Conclusos para decisão

15/06/2023, 13:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/06/2023, 13:52

Autos Suspensos ou Sobrestados

11/05/2023, 12:45

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1182

11/05/2023, 12:45

Decorrido prazo de SUPERA FARMA LABORATORIOS S.A. em 18/04/2023 23:59.

19/04/2023, 00:05

Decorrido prazo de SUPERA RX MEDICAMENTOS LTDA. em 18/04/2023 23:59.

19/04/2023, 00:05

Decorrido prazo de SUPERA RX MEDICAMENTOS LTDA. em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 00:02

Decorrido prazo de SUPERA FARMA LABORATORIOS S.A. em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

22/03/2023, 21:14

Juntada de Petição de manifestação

22/03/2023, 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

22/03/2023, 00:17

Publicado Despacho em 22/03/2023.

22/03/2023, 00:17

Expedição de Comunicação via sistema.

20/03/2023, 18:18

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 18:18

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

20/03/2023, 16:41

Deliberado em Sessão - Retirado

16/03/2023, 16:57

Juntada de Petição de manifestação

13/03/2023, 10:56

Publicado Despacho em 13/03/2023.

13/03/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

11/03/2023, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

10/03/2023, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2023, 18:40

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 18:40

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2023, 18:07

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 10:00

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 10:00

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 10:00

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 10:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

31/01/2023, 09:58

Juntada de Petição de manifestação

12/04/2022, 16:11

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

12/04/2022, 16:11

Conclusos para julgamento

12/04/2022, 16:11

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 16:16

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

23/03/2022, 20:20

Recebidos os autos

22/03/2022, 17:45

Recebido pelo Distribuidor

22/03/2022, 17:45

Distribuído por sorteio

22/03/2022, 17:45

Contraminuta

•17/02/2025, 14:55

Contraminuta

•17/02/2025, 14:55

Ato ordinatório

•14/02/2025, 10:07

Ato ordinatório

•04/02/2025, 10:09

Ato ordinatório

•27/11/2024, 12:45

Ato ordinatório

•27/11/2024, 12:45

Decisão

•08/11/2024, 18:43

Acórdão

•19/12/2023, 10:32

Acórdão

•18/12/2023, 19:49

Ato ordinatório

•29/09/2023, 17:11

Ato ordinatório

•29/09/2023, 17:08

Ato ordinatório

•29/09/2023, 17:07

Ato ordinatório

•25/09/2023, 15:16

Todos os documentos(27)

Acórdão

•22/04/2025, 15:42

Acórdão

•15/04/2025, 16:56

Contraminuta

•17/02/2025, 14:55

Contraminuta

•17/02/2025, 14:55

Ato ordinatório

•14/02/2025, 10:07

Ato ordinatório

•04/02/2025, 10:09

Ato ordinatório

•27/11/2024, 12:45

Ato ordinatório

•27/11/2024, 12:45

Decisão

•08/11/2024, 18:43

Acórdão

•19/12/2023, 10:32

Acórdão

•18/12/2023, 19:49

Ato ordinatório

•29/09/2023, 17:11

Ato ordinatório

•29/09/2023, 17:08

Ato ordinatório

•29/09/2023, 17:07

Ato ordinatório

•25/09/2023, 15:16

Ato ordinatório

•25/09/2023, 15:15

Acórdão

•14/09/2023, 12:26

Acórdão

•12/09/2023, 22:32

Despacho

•20/03/2023, 18:18

Despacho

•09/03/2023, 18:40

Despacho

•09/03/2023, 18:07

Despacho

•22/02/2022, 17:47

Sentença

•19/01/2022, 18:08

Decisão

•03/08/2021, 16:56

Despacho

•22/07/2021, 17:42

Decisão

•02/06/2021, 18:30

Despacho

•02/06/2021, 15:57