Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0048171-43.2021.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0048171-43.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: I. P. C. R. REPRESENTANTE: IEDA PEREIRA DOS SANTOS CABRAL Advogado do(a) AUTOR: DANIELA BRAGA DOS REIS - SP420888, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Consta do laudo médico pericial (ID 236223277 - Pág. 1/5): "A pericianda encontra-se no pós-operatório de lesão do plexo-braquial direito, em decurso de tratamento médico específico, portanto temos elementos para caracterização de incapacidade e deficiência física. Método Para elaboração deste trabalho pericial foi utilizado método reconhecido e aceito na comunidade científica, onde foram analisados todos dados de história clínica, anamnese, exame clínico especializado e sua conclusão elaborada apoiada em critérios técnicos objetivos, mantendo total imparcialidade em relação as partes, conforme art. 473 CPC. VI. Com base nos elementos e fatos expostos concluímos: CARACTERIZADA SITUAÇÃO DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E INCAPACIDADE. VII. RESPOSTAS AOS QUESITOS ·DO JUÍZO: (...) 8.4. Caso seja menor de 16 anos, a parte autora necessita de cuidados especiais que impeçam que o seu cuidador/responsável exerça atividade laborativa remunerada? R: Não." Tendo em vista que não basta a constatação de deficiência, independentemente do grau, quando se trata de menor de idade, considerando-se que as crianças, mesmo saudáveis não podem exercer atividades laborativas, sendo que para a concessão do benefício assistencial, a deficiência deve ser grave, de forma a impedir o trabalho de algum membro da família, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0048171-43.2021.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo intime-se o perito para informar, de forma justificada, se retifica ou ratifica a resposta ao quesito 8.4 do Juízo, no prazo de 10 dias. Prestados os esclarecimentos, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 5 dias. Após, venham os autos conclusos para sentença. SãO PAULO, 13 de janeiro de 2022.

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(238)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 01/08/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/05/2023 23:59.

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Decorrido prazo de ISABELLA PEREIRA CABRAL RUTKAUSKA em 28/04/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

Publicado Sentença em 13/04/2023.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ISABELLA PEREIRA CABRAL RUTKAUSKA em 03/03/2023 23:59.

Todas as movimentações(131)