Procedimento Comum Cível 5000193-69.2022.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000193-69.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SIDNEY DE LIMA GOES Advogado do(a) AUTOR: CARLOS AUGUSTO VALENTIM JUNIOR - RJ222245 REU: MUNICIPIO DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL URGENTE DESPACHO MANDADO Ciência às partes da redistribuição dos autos. Por ora, promova a parte autora a emenda da peça vestibular, adequando o valor atribuído à causa ao benefício econômico total pretendido com a presente demanda, ainda que estimado, ou justifique o valor já atribuído, considerando o custo total do tratamento pleiteado, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, traga aos autos cópia de documentação comprobatória dos requisitos fixados pelo STF no RE 1.165.959 (“Cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS”). Ainda, traga a parte cópia de receita atual, indicativa da posologia e regime de doses do medicamento pleiteado. Também, promova a parte autora a juntada de três orçamentos para a aquisição do medicamento pleiteado, ou sua impossibilidade ante eventual comprovação de importador/fornecedor exclusivo. Por fim, considerando o preconizado na Recomendação nº 31/2010 do CNJ, no sentido de que as demandas relativas à saúde sejam instruídas com relatórios médicos, de forma a embasar as decisões judiciais, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000193-69.2022.4.03.6100 / 2ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se a parte autora, também, para que preencha o formulário do sistema NATJUS no endereço https://www.trf3.jus.br/documentos/natjus/FormularioInformacaoTecnica_VIGENTE.docx e junte-o, devidamente preenchido, aos autos, bem como traga relatórios médicos, receitas médicas e exames atualizados, preferencialmente dos últimos 90 (noventa) dias, no prazo de 15 (quinze) dias. Consigno que a petição deve ser protocolada em resposta a este despacho, para que o sistema reconheça a manifestação e faça a movimentação processual para a caixa de respostas “analisar manifestação parcial”. Caso contrário o processo aguardará o final do prazo registrado no sistema para a movimentação (link com tutorial: https://www.trf3.jus.br/documentos/dpje/videos-tutoriais/Video_tutorial_-_Peticionar_-_Resposta_de_Prazo.mp4). Para dar maior celeridade, deverá o peticionamento ser noticiado pelo endereço eletrônico [email protected]. Após, providencie a secretaria o envio do formulário e demais documentos ao endereço [email protected], com cópia para [email protected]. Sem prejuízo, intime-se desde já a União, com urgência, por mandado, a ser cumprido em regime de plantão, para que se manifeste sobre o pedido formulado pela parte autora (Rua Bela Cintra, 657 - Consolação - CEP: 01415-001 – São Paulo/SP), no prazo de 5 (cinco) dias. Cópia integral dos autos encontra-se disponível em http://web.trf3.jus.br/anexos/download/I31BA1A17. Intimem-se, servindo o presente de mandado. Se em termos, tornem os autos conclusos para decisão. São Paulo, data registrada no sistema.

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(28)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 30/05/2022

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 30/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de SIDNEY DE LIMA GOES em 20/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SÃO PAULO em 19/05/2022 23:59.

Juntada de comunicações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

Publicado Sentença em 28/04/2022.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 25/04/2022 23:59.

Todas as movimentações(48)